Ao realizar auditoria na conduta de empresas participantes de licitações públicas por meio do pregão eletrônico, o TCU identificou duas situações: empresas com sócios em comum que apresentam propostas para o mesmo item de uma mesma licitação e a existência de licitantes reiteradamente desclassificados por não atenderem aos editais ou não honrarem suas propostas.
Entre 2006 e 2010, o TCU encontrou irregularidades em 16 mil casos em que pelo menos duas empresas deram lance para determinado item do pregão e possuíam, pelo menos, um sócio em comum. Também apurou a existência de 31 mil empresas que apresentaram os menores lances nos pregões, venceram itens do certame e, ao serem convocadas pelo pregoeiro para o encaminhamento de documentação de habilitação, desistiram da licitação. Os valores estimados das contratações em cujas licitações esses problemas foram identificados somam R$ 4,6 bilhões.
Na fiscalização atual, o TCU confirmou a continuidade dessas práticas. O TCU ouviu oito agentes públicos, pregoeiros e responsáveis pela homologação dos certames, além de representantes das empresas campeãs em vencer lances de pregões e desistir de assinar contrato com o governo. A maioria das empresas argumentou que não houve dolo ou má-fé, que não há dano ao erário e que dificuldades operacionais impedem o envio de documentos.
Transtornos Segundo a relatora do processo, ministra Ana Arraes, mesmo a mera negligência da licitante, ao desistir da proposta oferecida ou não apresentar documentação a tempo, por exemplo, gera transtornos e atrasos à administração pública. “Não há dano direto ao erário nesse comportamento, mas há prejuízo indireto do contratante por dispor de tempo e recursos humanos para novas convocações de licitantes”, destacou a ministra. Além disso, Ana destacou que a aplicação da sanção de inidoneidade, por parte dos órgãos que contratam os serviços, independe da comprovação de má-fe.
Já o TCU só pode aplicar a inidoneidade se houver dolo comprovado. Como no caso das empresas Vetec Química Fina e Sigma-Aldrich Brasil houve fraude comprovada, elas foram declaradas inidôneas para participar de concorrências públicas por dois anos. Essas empresas são pertencentes ao mesmo grupo e simularam competição em vários pregões. Quando uma delas desistia de honrar seus lances, a segunda empresa assinava contrato a preços maiores.
Para coibir as recorrências de fraudes e corrigir as irregularidades em pregões eletrônicos, o TCU determinou a vários órgãos que orientem os gestores responsáveis por conduzir licitações para que autuem processo administrativo às empresas que desistem das propostas e atrasem o andamento normal dos certames.
Desvios ficam sem punição
Brasília – As práticas de irregularidades ocorrem desde 2006 sem que os órgãos públicos que contratam empresas por meio do pregão eletrônico Comprasnet tenham tomado qualquer atitude para evitar o prejuízo. De acordo com Daniel Jezini Netto, da Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti) do Tribunal de Contas da União (TCU), apesar de o tribunal só poder considerar inidôneas empresas onde for comprovada a fraude e a má-fé, o artigo 7º da Lei dos Pregões (lei 10.520/2002) permite que os contratantes eliminem das licitações aquelas que não honrarem os compromissos.
O que não faltam são justificativas para não assinar os contratos, explicou Jezini Netto, mas há casos em que as empresas vencedoras foram as classificadas em 18º ou até 22º lugar. “Não é incomum eliminar até 20 vencedores. Sem sanção, as empresas seguem fazendo propostas inadequadas. Mas isso traz muitos prejuízos. A cada desistência, o pregoeiro precisa abrir novo processo administrativo, a parte jurídica precisa ser acionada, tudo isso gera custos para a administração pública”, enumerou.
De acordo com o artigo 7º da Lei dos Pregões, “quem for convocado dentro do prazo e não celebrar o contrato, falhar ou deixar de entregar a documentação ficará impedido de participar de licitações por até cinco ano”. Jezini Netto explicou, contudo, que os órgãos públicos não usam esse expediente da lei. “Isso permite que as empresas continuem agindo de forma inadequada. Além dos custos administrativos, isso desestimula empresas sérias de participarem das licitações e atraso todos os prazos das licitações”, ressaltou.
Novas fontes de crédito
Brasília – A nova etapa do programa de concessões que o governo espera anunciar em maio terá uma diferença fundamental em relação ao que foi realizado até agora: a fonte de financiamento. O ajuste fiscal levará um drástico enxugamento da atuação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) que, na versão original do Programa de Investimentos em Logística (PIL), seria responsável por financiar até 70% dos projetos, a juros de até 2% acima da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). Tanto que, em vez de “vender” projetos, como era feito até o ano passado, a equipe econômica agora está empenhada em encontrar outras fontes de financiamento.
Em sua passagem por Washington, na semana passada, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e sua delegação aproveitaram para conversar com investidores institucionais (fundos de pensão), que são fontes importantes de recursos de longo prazo. Segundo integrantes do grupo, o objetivo foi ouvir as “inquietudes” dos investidores para orientar a formatação de instrumentos de financiamento privado para os empreendimentos em infraestrutura.
Conversas desse tipo têm sido feitas em paralelo com a interlocução que a equipe econômica mantém com a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), com o objetivo de reformar alguns produtos de aplicação financeira. A ideia é criar incentivos para aumentar, por exemplo, a procura por debêntures em infraestrutura e assim fortalecer uma fonte privada de recursos para as concessões. Por outro lado, as novas concessões tendem a oferecer uma rentabilidade maior do que as vistas na primeira etapa do programa, lançada em 2011.