Medida vital para preservar o patrimônio, garantir a integridade dos municípios e a tranquilidade dos empreendedores. O Conselho Estadual de Patrimônio Cultural (Conep) aprovou, por unanimidade, deliberação que institui análise de impacto de obras, projetos e iniciativas públicas e privadas de grande expressão no estado, a exemplo de mineração, construção de estradas, conjuntos habitacionais ou estabelecimentos comerciais. Dessa forma, ao dar entrada nos processos, os interessados terão que obter o licenciamento do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha-MG), assim como existe a exigência de licença ambiental, explica o presidente do Iepha, Fernando Cabral. “Minas se torna o primeiro estado brasileiro a exigir o Estudo de Impacto Cultural, por meio de deliberação normativa”, acrescenta o dirigente, em uma comparação com o Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
A exigência não se refere apenas aos centros e núcleos históricos, onde se encontram monumentos, igrejas e outros bens culturais tombados pela União, estado ou município. “A medida vale para todos os municípios e áreas urbana e rural. Muitas vezes, uma mineradora se instala e passa a operar com mais de 3 mil homens em uma comunidade de 1,5 mil pessoas, causando impactos e gerando problemas. Em um local, podem estar grutas e bens patrimoniais que necessitam de proteção. O mesmo deve se dizer sobre a construção de uma rodovia, ao longo da qual podem ser encontrados sítios arqueológicos. A iniciativa reúne prevenção, conceitos de sustentabilidade, função social, gestão responsável e respeito às referências culturais”, explica o presidente do Iepha.
Cabral esclarece que o Iepha se manifestava sobre o andamento do processo, “mas no fim, quando já estava tudo decidido”. A nova exigência começa a valer a partir da publicação no Minas Gerais, diário oficial do estado. O instituto poderá, ainda, propor medidas mitigadoras e compensatórias, além de programas de acompanhamento das obras. “A deliberação não é um pé de página, mas parte primordial. Agora teremos critérios, e a lei é igual para todo mundo”, resume Cabral.
Minas tem um dos maiores conjuntos de patrimônio cultural do país, com destaque para as construções coloniais. Muitos empreendedores já seguem à risca as leis existentes para conservar os imóveis dos séculos 18, 19 e início do 20 e evitar atropelos. No início da década passada, um casarão da Rua Dom Viçoso, no Centro Histórico de Mariana, na Região Central, se resumia a ruínas escondidas por um tapume. A situação começou a mudar em 2001, quando as sócias Marly Teresinha Alves e Otília Maria dos Santos adquiriram o imóvel do século 18 para montar o restaurante Lua Cheia. A primeira providência, conta Marly, foi procurar os órgãos oficiais do patrimônio e receber orientações, a fim de fazer tudo como manda o figurino. “É melhor seguir todas as recomendações, para não haver embargos durante a execução do projeto”, conta Marly.
Para começar, as sócias foram ao escritório do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) – já que o casarão está dentro da área tombada pela União –, à Prefeitura de Mariana e ao extinto Programa Monumenta. Na tarde de ontem, diante da bela construção pintada de branco, com janelas e portas em tom ocre e molduras em vermelho, Marly lembrou que é fundamental seguir a lei para garantir a preservação da memória. “Sem a história e sem os monumentos, uma cidade perde o seu valor. É preciso conservar”, afirma a proprietária do Lua Cheia, avaliando que a deliberação do Conep, aprovada na reunião de quarta-feira por 13 conselheiros, é essencial para garantir a integridade dos conjuntos arquitetônicos das cidades mineiras.
GANHOS Conforme os técnicos do Iepha, a normatização trará ganhos a todo o estado e consiste em um dos mais importantes instrumentos de ação preventiva em defesa do patrimônio. Na prática, os projetos, obras e empreendimentos (privados ou públicos) que quiserem se instalar em território mineiro deverão abordar a questão na fase inicial de estudos, encaminhando documentação específica ao Iepha, que fará, então, as análises, proposições e adequações necessárias tentando equacionar interesses econômicos e sociais com a preservação das referências culturais do estado.
Os critérios de avaliação de impacto de empreendimentos sobre o patrimônio cultural foram abordados em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) de 1986, como parte dos trabalhos que envolvem o licenciamento ambiental. “No entanto, Minas é pioneira a deliberar sobre as especificidades da preservação do patrimônio cultural como parte do processo de licenciamento”, diz Cabral.
A presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil - Seção Minas Gerais, Rose Guedes, ressalta que, antes, em algumas cidades, os empreendimentos eram instalados sem seguir qualquer regra. Porém, ela adverte que, com a exigência do Estudo de Impactos Culturais, a liberação de uma obra pode demorar mais. “O tempo vai depender da escala da obra e da gravidade de intervenção. Se for mais impactante, vai requerer estudo maior e mais tempo”, afirma.
O QUE MUDA PARA EMPREENDEDORES
Segundo o Iepha, com a deliberação normativa aprovada pelo Conselho Estadual do Patrimônio Cultural, fica claro para o empreendedor quais os critérios e em qual fase do licenciamento deverão ser apresentados os estudos referentes ao patrimônio cultural, trazendo segurança jurídica ao setor produtivo. “Muitas vezes, as informações sobre o patrimônio só eram solicitadas pelo órgão ambiental na fase final do licenciamento, pondo em risco a proteção de bens culturais. Com a nova norma, as regras ficam claras, beneficiando o empreendedor, que saberá exatamente como e quando proceder em relação ao processo de licenciamento”, afirma o gerente de Identificação do instituto, Raphael João Hallack Fabrino.
Para Fernando Cabral, presidente do instituto, com essa deliberação, o patrimônio cultural de Minas terá mais chances de ser preservado. “Esta é uma grande vitória para o Iepha, instituição que há 43 anos trabalha pela preservação do patrimônio cultural mineiro. Não podemos deixar que tradições históricas e culturais sejam colocadas em segundo plano”, disse Cabral, salientado ainda o esforço do trabalho em conjunto entre representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB) na produção do texto que trata da deliberação.