Depois de apreensões de veículos, multas, ameaças, agressões e depredações, o aplicativo de conexão de passageiros e motoristas particulares Uber e similares devem ter processo de regulamentação iniciado em Belo Horizonte na próxima semana, mas não sob o modelo atual. De acordo com o presidente da Câmara Municipal, vereador Wellington Magalhães (PTN), “o ponto central da proposta é a obrigação da utilização de mão de obra de taxistas pelos aplicativos”, vinculada à abertura de mais 500 licenças para táxis de luxo, semelhantes ao padrão adotado pelo Uber. Segundo o líder do governo na Câmara, vereador Wagner Messias, o Preto (DEM) – à frente do estudo que envolveu parlamentares, BHTrans, Polícia Militar, taxistas e representantes do aplicativo –, detalhes do projeto serão apresentados pelo prefeito Marcio Lacerda (PSB), que ainda pode fazer alterações no texto antes de devolvê-lo ao Legislativo para apreciação.
O texto do projeto de lei, que tramita em regime de urgência, recebeu ontem os últimos ajustes para a assinatura dos integrantes da comissão especial que o analisou. Para oficializar as novas regras e divulgar detalhadamente como passam a funcionar os serviços de transporte é aguardado, agora, apenas o retorno de Marcio Lacerda, que deve voltar amanhã de Nova York. O anúncio pelo prefeito ainda não foi acertado, mas o líder da Câmara espera que ocorra até terça-feira.
A regulamentação de aplicativos como o Uber é aguardada com ansiedade, já que desde junho atritos com taxistas trouxeram insegurança a motoristas associados à plataforma e a clientes. O vereador Preto não quis revelar detalhes da proposta, mas adianta que a mudança será grande. “O Uber não vai mais operar como hoje. As soluções que encontramos serão ideais para o sistema de transporte público e principalmente para o cidadão, que é quem tem de estar em primeiro lugar”, afirmou o líder do prefeito.
Já o presidente da Câmara afirma não endossar a solução. “Já temos poucos táxis, imagine se ainda vão conseguir atender a aplicativos? A própria representante da BHTrans criticou a solução”, disse Wellington Magalhães, que afirmou ter sido apresentado ao projeto ontem. “Duvido que o Uber aceite essas condições, pois o negócio deles só prospera com liberdade, sem os custos de um sistema tradicional”, disse, prevendo que o debate sobre o caso vá parar na Justiça.
Na Alemanha, em cidades como Berlim, Hamburgo e Düsseldorf, onde as modalidades de transporte do aplicativo UberPop (motoristas privados) e UberBlack (carros de luxo) foram proibidas, a empresa se tornou parceira dos taxistas e desde setembro lançou o UberTáxi, que só usa a mão de obra licenciada e custa o mesmo que os serviços convencionais.
Impostos
Em BH, outro ponto que é considerado um avanço pelo líder do governo – por trazer instrumentos mais definidos para a fiscalização – será o estabelecimento de multas, autuações, apreensões e tributos específicos aos quais os aplicativos de transporte estarão sujeitos, caso os vereadores aprovem a proposta. “Isso será o principal. Acabou a farra. Nenhum desses aplicativos recolhe impostos em Belo Horizonte. O dinheiro de seu funcionamento vai todo para São Paulo. Agora isso vai acabar, e o município recolherá recursos dessa atividade também”, garante. Essa, segundo Preto, é uma das distorções que mais irritam os taxistas. “Os taxistas pagam taxas para rodar em BH, taxas de vistorias dos carros, contribuições sindicais, enquanto o aplicativo não contribui com nada”, compara.
O estudo da comissão especial da Câmara levou 40 dias para ganhar contornos de projeto de lei. Uma das conclusões a que o grupo chegou foi sobre a necessidade de os carros a serviço de aplicativos passarem por vistorias da BHTrans. “Um dos pontos mais obscuros do funcionamento dos aplicativos, além do não pagamento de impostos, é a declaração de que tinham uma empresa parceira, que faria a vistoria dos carros. Mas não nos forneceram a identificação de qual era, para sabermos que parâmetros avaliavam”, afirma Preto.
Em sua defesa, o Uber informa que paga impostos, como empresa de tecnologia instalada legalmente no país, e que seus motoristas parceiros arcam com custos de pequena empresa, além de recolher todos os tributos sobre seus veículos. A empresa informou que não comentaria as propostas em discussão a partir do trabalho da Câmara, por ainda não terem sido oficializadas.
Táxis
As mudanças propostas, contudo, não vão atingir apenas os aplicativos de transporte. O vereador Preto assegura que, a partir das novas normas, condutores de táxis terão de mudar condutas, o que deve resultar em um aumento da qualidade do serviço.
O presidente do Sindicato dos Taxistas de Belo Horizonte (Sincavir), Ricardo Faedda, considerou que a proposta atende a categoria, ao estabelecer que aplicativos operem por meio da mão de obra dos permissionários e auxiliares do sistema de táxi. “Assim como já há aplicativos atuando com os taxistas regulamentados, essa é a expectativa em relação qualquer nova plataforma na cidade”, destacou. O dirigente não vê restrições ao aumento dos táxis de luxo, mas adverte que devem ser de permissionários já inseridos no sistema, e não de novos carros.
Na China
Entrou em operação terça-feira, na cidade de Chengdu, na China, mais uma modalidade de serviços do Uber. O UberCommute permite a divisão de custos de viagem em grandes trajetos. A cidade, de 4,5 milhões de habitantes, foi escolhida por ser considerada o mercado número um do aplicativo na China. O novo produto e a expansão do compartilhamento de transportes de uma outra modalidade, a chamada UberPool, que permite a divisão da tarifa por passageiros que sigam para o mesmo destino, presente em 12 cidades, indicaram aos vereadores de Belo Horizonte que a regulamentação do setor era urgente. “Se esses sistemas chegassem a funcionar em Belo Horizonte, o sistema de táxis seria destruído”, afirma Preto. (Colaborou Landercy Hemerson)
O caminho dos debates
As discussões sobre o Uber no Brasil nas três instâncias da Federação
Nível federal
O Projeto de Lei 1.584/15 tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, como anexo ao PL 2.316/15. Eles prevêm exigência de autorização do poder público para circulação de veículos de transporte vinculados a aplicativos de celular. Recente audiência pública opôs taxistas e deputados, que acham o aplicativo ilegal, ao Ministério Público de Minas Gerais, que defende regulamentação do serviço privado. No Senado, o PLS 530/15 propõe que motoristas do Uber sejam proibidos de pegar passageiros nas ruas, podendo apenas prestar serviços de transporte particular por meio do aplicativo próprio. Prevê ainda que os associados da plataforma paguem os mesmos impostos que táxis, e ainda possibilita arrecadação municipal, por meio de taxas
Nível estadual
O Projeto de Lei 2.676/15, em tramitação na Assembleia Legislativa, prevê a proibição de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas. Em 28 de agosto, deputados debateram o assunto em audiência pública. Parlamentares e taxistas reclamaram da falta de ação do poder público em relação ao assunto, mas legisladores entendem que a regulamentação dos aplicativos cabe aos municípios
Nível municipal
Nove projetos tramitam na Câmara de Belo Horizonte. A maioria vincula os aplicativos ao serviço de táxi e prevê sua proibição no formato atual. Em audiência pública no início de agosto, vereadores decidiram pela criação de comissão para desenvolver um projeto único, com colaboração da Prefeitura de BH. Com a edição da regulamentação as demais propostas não devem mais ser levadas a plenário
Comissão
Participam da comissão da Câmara de BH integrantes da BHTrans, do Sindicato dos Taxistas e vereadores da Comissão de Transportes do Legislativo Municipal. O prazo final para apresentar o projeto era 22 de setembro. O prefeito da capital, Marcio Lacerda, deve anunciar o resultado do trabalho na próxima semana.