Três anos depois de aprovado o acesso universal à "pílula do dia seguinte", depois de um trâmite judicial completo, o governo chileno emitiu o regulamento que determina como o remédio deve ser distribuído em centros de saúde, inclusive para menores de 14 anos.
A nova lei, publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial, estabelece que a distribuição do anticoncepcional será obrigatória em todos os centros de saúde a pacientes sem restrição de idade e não serão aceitos nem a objeção de consciência, nem o critério discricionário do médico.
"Seremos obrigados a distribuir os medicamentos anticoncepcionais, todos e qualquer um deles", disse ao jornal La Tercera o ministro da Saúde, Jaime Mañalich. "Se um consultório municipal se negar a fornecer a 'pílula', teremos que tomar medidas", acrescentou.
Desde 2010 e depois de um longo trâmite, iniciado no governo da socialista Michelle Bachelet, está vigente no Chile uma lei que garante o acesso à chamada "pílula do dia seguinte" no sistema público de forma gratuita, embora obrigue os médicos a informar os pais depois de distribuí-la a menores de 14 anos.
No entanto, segundo o novo regulamento, a informação aos pais de menores de 14 anos ficará a critério do profissional, pois se dispõe que "toda pessoa tem direito à confidencialidade e privacidade".
Até agora, a falta de um regulamento claro de como aplicar a lei dificultou o acesso à pílula sobretudo para os jovens no Chile, um país conservador onde é proibido o aborto em todas as suas formas.
Um estudo da Universidade Central de Santiago de 2011 aponta que 77,8% dos municípios dizem distribuir a pílula, enquanto 10,9% assegurou que não o fazia, ao serem consultados os funcionários da saúde.
A principal razão mencionada para não entregá-la é a falta de estoque (31,4%) e de recursos humanos (17,1%).
Outro estudo de 2010, da Faculdade Latino-americana de Ciências Sociais (Flacso), estabeleceu que 30% dos municípios não entrega a pílula e 39% o faz com restrições.
Antes de decretado o seu acesso universal, a pílula esteve proibida por vários anos, por sucessivos recursos apresentados por grupos conservadores que a consideram abortiva.