Voto secreto esbarra em parlamentares contrários à transparência

A transparência no Legislativo brasileiro virou lei, mas ainda deixou de fora o direito de o eleitor saber como o seu representante vota em algumas situações delicadas, como a cassação de colegas que quebraram o decoro parlamentar ou vetos do Executivo a matérias por eles aprovadas. Projetos para abrir à população também essas situações não faltam na Câmara dos Deputados, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais e na Câmara Municipal de Belo Horizonte. O que ainda não avançou foi a disposição dos deputados e vereadores para aprovar mais esse instrumento de acompanhamento da atuação do seu eleito.

Está na Constituição Federal e é seguido pelos estados. Os parlamentares terão voto secreto para decidir sobre eventuais prisões de colegas eleitos – e para um congressista ser preso é preciso cometer um crime inafiançável e ser pego em flagrante –, perda de mandato por quebra de decoro, excesso de faltas ou perda do direito político, além dos vetos do Executivo.

Em Brasília, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) do ex-deputado Luiz Antônio Fleury (PBT-SP), pronta para ser votada em plenário, propõe o fim do voto secreto em todas essas situações. Na justificativa, feita em maio de 2001, o parlamentar dizia: “Este é o momento, nobres colegas, de excluirmos essa anomalia do nosso ordenamento constitucional. Que se assuma essa responsabilidade em prol de uma verdadeira e significativa democracia representativa”.

O atual líder da minoria na Câmara, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB), afirmou que vai defender a inclusão do fim do voto secreto na pauta da reforma política, em discussão no Congresso. Para ele, é direito do eleitor saber como se posiciona seu deputado. “Já me manifestei várias vezes, inclusive em discurso. Sou totalmente favorável, inclusive nos casos difíceis de lealdade ao governo ou aos colegas, no caso de decoro parlamentar, é uma questão de transparência. Todos dizem que a Casa do povo tem de estar aberta, então temos de disponibilizar todas as informações. Não tem razão nenhuma para o voto ser secreto”, argumenta.

Abi-Ackel vai além. Para ele, é preciso aumentar os casos de quebra de decoro parlamentar e acabar com o foro privilegiado dos parlamentares, que são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O tucano reconhece, no entanto, a dificuldade dessas mudanças. “Tem de esperar o momento para pedir. Agora, por exemplo, tem 23 medidas provisórias travando a pauta, mas está na agenda. Tenho discutido semanalmente com o Cândido Vaccarezza (deputado líder do governo). Esse tema é de interesse da minoria e o acordo é para que possa entrar em discussão com a reforma política”, afirmou.

Absolvidos

A votação de uma matéria propondo o fim do voto secreto esbarra principalmente na disposição dos políticos e seus aliados que já se beneficiaram da regra atual. No caso do mensalão, por exemplo, 12 parlamentares foram absolvidos e três cassados. Resultado obtido graças ao caráter sigiloso da votação em plenário.