Decisões judiciais são ignorados com frequência no país

O descumprimento de decisões judiciais é um mal que aflige o Brasil. São comuns os casos de liminares ignoradas pelo poder público e de sentenças que levam anos para serem cumpridas ou caem no esquecimento. As inúmeras possibilidades de recursos contra ordens de juízes não são as únicas culpadas pela falta de execução das decisões. Mas a desobediência também resulta na impunidade e causa o desprestígio do Poder Judiciário.

Entre os exemplos de recentes casos de decisões desrespeitadas estão liminares do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no começo do ano, determinou à Câmara dar posse aos suplentes dos partidos, e não da coligação, no lugar de deputados licenciados. O presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS), porém, não cumpriu as ordens. Juristas alertam também para o elevado índice de descumprimento do pagamento de precatórios (dívidas dos estados) e de decisões que determinam a interrupção de greves. “Há um sistema no caso da greve em que se impõe uma multa ao órgão de classe quando o trabalhador não volta ao trabalho, mas quase sempre o sindicato não tem como fazer frente à multa”, destaca o ministro Marco Aurélio.

Outro problema verificado em alguns estados é o desrespeito a sentenças que determinam a reintegração de posse de terras ilegalmente ocupadas por invasores. O Pará é, inclusive, alvo de um pedido de intervenção federal por não ter cumprido decisões.

A avaliação de juristas é de que o Brasil ainda não concluiu seu ciclo de redemocratização, iniciado na metade dos anos 1980. “Avançamos muito do ponto de vista da maturidade institucional e também em relação ao processo civilizatório, mas é preciso reconhecer que ainda não percorremos todos os ciclos do atraso”, afirma o advogado constitucionalista Luís Roberto Barroso. Para ele, quando uma decisão judicial fica apenas no papel, todo o Estado democrático de direito está com a credibilidade comprometida.

Marco Aurélio concorda que a “democracia ainda não está bem sedimentada” no Brasil. “Num Estado realmente democrático, a decisão judicial, principalmente da Suprema Corte, tem que ser observada de imediato”, opina. “Eu próprio tive situações em que a Câmara deixou de observar liminar. Um exemplo é quando deferi a um jornal a abertura das despesas dos deputados, o que não foi cumprido”, acrescenta. Para o ministro, quando um órgão público deixa de observar uma decisão judicial fica o mau exemplo para o cidadão comum.

O ministro do Supremo Luiz Fux observa que a desobediência é crime. “O Judiciário tem meios de fazer valer as suas decisões”, alerta. Os juízes brasileiros, porém, não seguem à risca essa previsão, que pode levar até a prisão de quem desobedece a uma ordem judicial.