Prefeito de BH centraliza controle sobre Conselhos Municipais de Políticas Públicas

Matéria atualizada ás 18h26

O prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda (PSB), determinou, nesta sexta-feira, a padronização de normas para o funcionamento dos Conselhos Municipais de Políticas Públicas da capital - órgãos de gestão compartilhada, administrados em parceria entre o governo e a sociedade civil - por meio do Decreto nº 14.639/2011, publicado hoje no Diário Oficial do Município, em conformidade com a Lei Orgânica. De acordo com a secretária municipal adjunta de Gestão Compartilhada, Maria Madalena Franco Garcia, o decreto “tem objetivo único e exclusivo de dar transparência e publicidade aos conselhos”.

Segundo o texto, os conselhos terão 60 dias, a partir de hoje, para se readequarem, vinculando os regimentos internos às normas publicadas para seguir estritamente os atos publicados de Lacerda. “A designação de membros para os Conselhos por outro ato que não portaria do prefeito importa em irregularidade no respectivo Colegiado, ficando sem efeitos quaisquer manifestações tomadas pelo membro irregular no período de sua participação”, informa o documento.

Em outro trecho do artigo terceiro, o decreto enfatiza que "a dispensa de membros dos Conselhos por outro ato que não Portaria do Prefeito não produz efeitos". A secretária Maria Madalena Garcia explica que os conselhos têm o mesmo número de representantes da sociedade e de indicados por Marcio Lacerda. “Entre os membros do governo, podem ou não ser pessoas de cargos comissionados. Normalmente o critério adotado pelo prefeito é o técnico”, pondera. “Em primeiro lugar, ela tem que ter interesse, conhecimento técnico na área e alguma disponibilidade para se dedicar”, considera.

Segundo informações da assessoria da PBH, o decreto não pretende centralizar as decisões do conselho e, sim, organizar e tornar mais eficiente seu funcionamento .

Entenda

Os conselhos foram criados com base na Constituição Federal de 1988, que prevê a participação da sociedade civil nas políticas públicas. Em BH, há atualmente 26 conselhos municipais, que têm o poder de deliberar, discutir, controlar e gerir ações do Poder Executivo.