Bancada mineira luta pela construção de um Tribunal Regional no Estado

Sem força política para passar no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 544, que cria novos tribunais regionais federais no país, entre eles o de Minas Gerais, há quase 11 anos a bancada mineira luta para efetivar o antigo pleito. Ele justifica-se: 51% dos recursos apresentados ao Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) têm origem em Minas Gerais. Apesar disso, o TRF1; com sede e jurisdição no Distrito Federal, engloba os processos provenientes do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins. São 27 desembargadores para atender os 13 estados mais o Distrito Federal, o que faz dele o tribunal mais congestionado do país, segundo denunciam juristas, advogados e magistrados, que engrossam o movimento para a instalação de um tribunal federal com sede em Minas.

Apresentada em 2002 pelo então senador Arlindo Porto, que era do PTB, a PEC 544 foi aprovada no Senado em 22 de maio de 2002 e enviada para a Câmara dos Deputados em novembro daquele ano, tendo recebido parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em 10 de setembro de 2003. Apesar de pronta para ser apreciada em plenário, não há disposição política de incluí-la em pauta.

Por causa da paralisação da proposta, que beneficiaria, além de Belo Horizonte, Curitiba, Salvador e Manaus com tribunais, o senador Clésio Andrade (PMDB) voltou à carga. Aprovou há um mês na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado outra proposta de emenda constitucional, a 65/11, que autoriza o desmembramento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, criando um TRF para atender Minas Gerais com sede em Belo Horizonte. Mais específica aos interesses do estado, a proposta de Clésio retira Minas da abrangência do TRF1, criando uma sede só para atender a movimentação processual do estado.

Enquanto o pleito não anda, no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF) reduziram-se as cadeiras ocupadas por Minas na última década. Embora a presidente Dilma Rousseff tenha indicado, na semana passada, a desembargadora mineira do TRF1 Assusete Magalhães para a vaga aberta pela aposentadoria do ministro carioca Aldir Passarinho Júnior, na última década foram aposentados oito ministros mineiros. Mas nomeados apenas três, que atualmente estão no exercício da função: Arnaldo Esteves Lima, Sebastião dos Reis Júnior e João Otávio de Noronha.

Também no Supremo há menos mineiros do que no início da década. Quando Joaquim Barbosa, natural de Paracatu, assumiu em 2003 a vaga aberta por Moreira Alves, mais de um terço dos 11 ministros eram juristas do estado. Além de Joaquim, havia Maurício Corrêa, natural de São João do Manhuaçu; Carlos Mário Velloso, de Entre Rios de Minas, e Sepúlveda Pertence, de Sabará. Aposentaram-se os dois primeiros e foi nomeada a montes-clarense Cármen Lúcia Antunes Rocha, hoje presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Na sequência, aposentou-se Sepúlveda Pertence.