Após muita polêmica sobre o pagamento do auxílio-moradia aos deputados estaduais de Minas, que culminou na suspensão do benefício a partir de 2014, a Assembleia Legislativa do estado resolveu reeditar o benefício. Em Projeto de Resolução 1/2015, publicado no Diário do Legislativo nesta quarta-feira, a mesa diretora da Casa pretende reestabelecer a verba, mesmo para os deputados com imóveis na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Antes de ser vedado o pagamento, os parlamentares tinham direito à verba de R$ 2.850 de auxílio, cada. Antes de entrar em vigor, a proposta tem que ser aprovada pelo plenário, o que ainda não tem data para acontecer.
Segundo explicação da mesa, a medida segue o mesmo entendimento adotado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que já regulamentou o pagamento aos magistrados, o que também foi seguido pelo Ministério Público.
Ainda de acordo com a Assembleia, a ajuda de custo se faz necessária já que o legislativo estadual não possui imóvel funcional. “A Mesa da Assembleia entende que os membros do Poder Legislativo devem ter equivalência de tratamento em relação aos membros da magistratura e do Ministério Público. Uma vez que a Assembleia Legislativa não oferece a opção de imóvel funcional para os seus membros, como é o caso da Câmara dos Deputados, a ajuda de custo deve ser concedida a todos os parlamentares”, esclareceu a ALMG em nota encaminhada à imprensa.
Atualmente – conforme resolução que transformou o auxílio em verba indenizatória -, o parlamentar para requisitar o valor tem que apresentar um recibo de pagamento de aluguel para então ser ressarcido. O Legislativo não paga despesas de condomínio, energia, gás, água, reformas e impostos. Além disso, deputados licenciados para comandar secretarias de estado também ficam impedidos de receber auxílio-moradia.
TCU
O Tribunal de Contas da União (TCU) liberou nesta quarta-feira, 4, o pagamento de auxílio-moradia aos seus 13 ministros e seis procuradores. Conforme decisão do plenário, as autoridades terão direito ao benefício de R$ 4,3 mil mensais, mesmo que já morem em casas próprias em Brasília.
Exceto o ministro Augusto Nardes, que alegou impedimento, os demais presentes ao julgamento, durante a tarde, votaram a favor do auxílio, do qual eles próprios são beneficiários. Segundo técnicos do tribunal, o pagamento é retroativo a 15 de setembro de 2014.
Com Agência Estado