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3 Resultados
Câmara aprova lei da migração, que revoga o estatuto do estrangeiro
Senado prepara lei mais democrática para substituir Estatuto do Estrangeiro
Além de readequar novas regras ao cenário atual, o projeto repudia a xenofobia e a criminalização da imigração
Lei simplifica pedidos de extradição e de prisão preventiva de estrangeiros
As alterações feitas no Estatuto do Estrangeiro ampliam a participação do Ministério da Justiça no processo.