Ajustar as previdências e manter as desonerações

As autoridades econômicas se preocupam mais em acalmar os mercados via promessas de resultados fiscais de curto prazo tidos como minimamente razoáveis, embora cada vez menos críveis, sem tratar do que ocorre com variáveis realmente relevantes como as acima citadas, e mirando outro tipo de plateia. Na verdade, o que deveria realmente interessar seria termos uma estratégia crível de retomada do crescimento econômico com inflação sob efetivo controle que convencesse a todos.

O que um exame cuidadoso dos dados revela é que a redução do espaço orçamentário para investir coincide com a disparada dos gastos na previdência pública, e isso se mostra com maior força ainda quando se examinam as estatísticas financeiras municipais.

De 2006 a 2018, por exemplo, os gastos previdenciários do conjunto dos municípios cresceram à média real de 12,5%, enquanto essa mesma taxa se situava em 5,9% nos estados, 5,1% no Regime Geral de Previdência e 3,1% nos Regimes Próprios. Enquanto isso, os investimentos governamentais consolidados em infraestrutura em fase similar desabavam a 5,4% a.a. médios. Daí o precário desempenho do PIB e do emprego.

Isso significa que o governo tem de mudar o foco de sua ação na área econômica. Em vez de construir instrumentos pouco eficazes tipo Arcabouço Fiscal, precisa antes de mais nada mostrar às pessoas que ele tem um diagnóstico adequado para resolver os principais problemas do país, primeiro em uma visão ampla e atualizada, e depois com bastante precisão nos detalhes.

Esse diagnóstico precisa estar centrado na indicação de que o principal problema são os elevados passivos atuariais, notadamente nos municípios, que precisam ser urgentemente equacionados ou zerados. No tocante à União, o governo precisa indicar que tem conhecimento de que o peso do item previdência nos gastos não-financeiros totais passou de 19,2% para não menos do que 51,8%, em apenas 34 anos, de 1987 a 2021, um total absurdo. Esse peso precisa ser reduzido urgentemente.

O tema se presta a uma discussão bem mais ampla, que pretendo manter viva neste espaço, ao tempo que chamarei a atenção para pontos em destaque tipicamente relevantes em relação ao que acontece no curto prazo, como a posição que tenho defendido de que acabar as desonerações é um erro crasso que estamos cometendo.

Em cima da apresentação, pelo governo, de uma lei de diretrizes orçamentárias federais com projeções de resultados fiscais mais pessimistas para 2025, acaba de sair a notícia de uma liminar do Ministro Zanin, do STF, sabidamente aliado de Lula, em que, para compensar isso pelo lado do aumento das receitas explícitas ou implícitas, se ameaça jogar por terra a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Isso deixaria os segmentos até agora por ela beneficiados “a ver navios”, e confirmaria a preferência nem sempre revelada e vigente desde o início do atual governo de se adotar uma política de ajuste fiscal voltada não diretamente para o controle de gastos, mas sim para resolver os problemas basicamente pelo lado das receitas, o que acaba não sendo a melhor saída, principalmente quando o problema fiscal é da dimensão do nosso.

Aqui, cabe ressaltar que o “buraco” financeiro que temos pela frente é muito maior do que se pensa, conforme se mostrou acima não só na União, mas também em todas as demais esferas de governo, com destaque para o gigantesco problema previdenciário municipal. E, do outro lado, se situa a exaustão do espaço orçamentário para os demais usos discricionários (notadamente os investimentos em infraestrutura), devido à subida do dispêndio previdenciário.

Nessas condições, se nada for feito para conter esse processo, a tendência natural será de os investimentos brevemente zerarem na grande maioria dos entes, sendo daí apenas um passo para o crescimento nulo do PIB, e, eventualmente, até negativo. (No caso extremo dos municípios, o que se sabe hoje é que, pela via da suspensão de pagamentos críticos, há uma dívida informal nova da ordem de R$ 500 bilhões, que foi acumulada mais recentemente junto à Justiça – com precatórios –, junto ao Regime Geral e aos Regimes Próprios de Previdência, por conta da suspensão do pagamento de contribuições e outros).