O DEBATE E O CONTRADITÓRIO ANTES DA AÇÃO FACILITAM A PACIFICAÇÃO

O Sr. tem 35 anos de magistratura e já ocupou a 3a vice-presidência do TJMG. Durante seu mandato os meios de autocomposição, no âmbito do TJMG, tiveram grande impulso. Na sua visão, qual tem sido a evolução e importância do CEJUSC-2o grau (Centro Judiciário de Solução de Conflitos Cidadania de Segundo Grau) na solução de litígios? Entende que a busca da desjudicialização, tão pregada pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça, passa pelo aprimoramento dos centros de autocomposição?

Inicialmente, parabenizo o Dr. Décio Freire pela presidência do Conselho Consultivo dos Diários Associados e agradeço o honroso convite para participar dessa entrevista. O sistema de autocomposição do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG é hoje um sucesso e uma realidade institucional concreta para o povo mineiro. O Conselho Nacional de Justiça, na vanguarda da promoção da cultura da paz, editou a Resolução n. 125/2010, que estabeleceu as premissas para a realização das conciliações e mediações no âmbito dos Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSCs. Entretanto, havia necessidade de que os tribunais se aparelhassem para a efetivação do sistema, inclusive incentivando a ideia da composição mesmo antes de se pensar em ajuizamento de demanda. E na implementação dessa política judiciária tivemos a extraordinária recepção dos colegas magistrados, advogados e servidores. Sem dúvida, alterou-se a concepção, já a partir daquela época, de “meios alternativos de solução de conflitos” para “métodos mais adequados” e de “autocomposição”, em igualdade com a atividade adjudicada jurisdicional e de arbitragem. Nesse contexto, o CEJUSC incumbido de trabalhar esses métodos em 2o grau assumiu destaque, especialmente por permitir a realização de acordos de extrema importância, promovendo o término de conflitos complexos em grau recursal, com a garantia do diálogo democrático, do respeito da ordem jurídica, com eficiência e de forma econômica. Na época em que tive a honra de exercer a 3a Vice-Presidência, procurei incrementar a atividade do CEJUSC 2o grau, juntamente com todo o sistema autocompositivo, por acreditar que o debate e o contraditório intermediado pelo Judiciário, especialmente antes de proposta ação judicial, confere credibilidade e facilita alcançar a real pacificação. E hoje, para nossa satisfação, o princípio da inafastabilidade abrange a conciliação e a mediação, como corolário do amplo acesso à Justiça, conforme previsto na lei instrumental civil.

Na nova direção do TJMG o Sr. foi eleito 2o vice-presidente para o biênio 2024/2026 e, com isto, assume também, neste período, a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF), que é considerada a mais antiga Escola Judicial do Brasil. Conte para o leitor como surgiu a EJEF e qual a sua missão e finalidade?

A possibilidade de exercer a superintendência da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF é algo que nos enche de orgulho, pela sua história e tradição. Entretanto, ao mesmo tempo, representa extrema responsabilidade, haja vista exatamente esse seu conceito e história no âmbito nacional. A EJEF foi a primeira escola de magistratura a integrar um Tribunal de Justiça e isso se deu em 1977. Nasceu, em verdade, de um movimento de magistrados com visão muito à frente do seu tempo. O projeto da Escola Judicial do TJMG teve como idealizadores o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, o desembargador Sérgio Lellis Santiago e o desembargador Régulo da Cunha Peixoto, que apresentaram a proposta ao desembargador Edésio Fernandes. As tratativas resultaram em uma emenda à Resolução no 61, de 1975, com a previsão de que o TJMG, quando julgasse oportuno, criaria curso de formação e aperfeiçoamento de Magistrados. Em 1977, como presidente do TJMG, o desembargador Edésio Fernandes formalizou a criação da Escola, nomeada em sua homenagem em 1981. Para consolidar a Escola, o professor Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza foi escolhido como o primeiro coordenador, estruturando o programa inicial de formação, inspirado em experiências no Centro de Estudos Judiciários, em Lisboa. Com o advento da Constituição de 1988, a Escola ampliou sua atuação, incluindo os Departamentos de Concursos, Formação Inicial e Permanente. Nos anos 1990, a EJEF se destacou nacionalmente com o primeiro curso extenso de formação de juízes e, em 2002, absorveu o Centro de Educação Continuada, passando a abarcar também o desenvolvimento de servidores. Em 2005, criou núcleos regionais para expandir suas atividades ao interior do Estado. A formação a distância teve início em 2006 com o curso para Oficiais de Justiça. Em 2007, a Resolução no 521 reorganizou a estrutura da Escola em duas diretorias: a Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas – DIRDEP, com as atribuições concernentes a processos de recrutamento, seleção, formação e desenvolvimento de magistrados, servidores, estagiários, voluntários e colaboradores da Justiça; e a Diretoria Executiva de Gestão da Informação Documenta - DIRGED, responsável pela organização, preservação e acessibilidade de informações documentais no âmbito do TJMG. A partir de 2009, alinhada às diretrizes da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, a DIRDEP implementou o Curso de Formação para Ingresso na Magistratura, ajustado em 2010, com apoio de consultoria, para aprimorar a didática e pedagogia, resultando no primeiro Plano Educacional da EJEF, de 2014. Em 2016, a Escola elaborou o Projeto Político- Pedagógico e itinerários formativos, priorizando metodologias ativas e capacitação pedagógica. Em 2018, revisou o Plano Educacional para alinhá-lo ao Planejamento Estratégico do TJMG e iniciou os Planos Anuais de Desenvolvimento, que organizaram objetivos e ações educacionais. Em 2019, criou o Sistema de Acompanhamento de Magistrados Vitaliciandos (SAV), com o Programa Vitaliciar, aprovado pela ENFAM em 2020. Com o crescimento do ensino a distância, a EJEF expandiu seu alcance, o que lhe permitiu a adaptação necessária ao cenário da COVID-19, em 2020, para manter a oferta de ações educacionais qualificadas, com a garantia da continuidade de suas atividades e a proximidade com o público em um contexto de distanciamento. Portanto, a EJEF, a par da sua importância na seleção de magistrados, servidores e colaboradores, tem como nobre missão a formação continuada dos membros do Judiciário Mineiro, sempre com o escopo de bem servir ao interesse público e a sociedade.