Veja as 137 bets com autorização do governo para funcionar a partir de 1/1
Algumas empresas receberam aprovação por cumprirem todos os requisitos, enquanto outras ganharam autorização temporária, com a condição de se regularizar
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SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União de hoje (31/12) a relação das 137 marcas autorizadas a funcionar no mercado regulado de apostas, que será iniciado amanhã (1º/01). Cada empresa autorizada pode operar até três bets.
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Dos 103 pedidos avaliados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) - ligada à Fazenda -, 15 (para 14 CNPJs) receberam aprovação, após cumprirem todos os requisitos impostos pela pasta. Mais 52 empresas receberam autorização temporária, sob a condição de regularizar as pendências em um prazo de 30 dias corridos, contados a partir de ontem (30/12).
No total, a Fazenda pode receber R$ 2,1 bilhões em outorgas destas primeiras 67 empresas, cada uma no valor de R$ 30 milhões.
Grandes empresas como a Betano (a bet mais acessada no país), as três marcas da Caixa e o cassino Caesars ficaram de fora das 15 marcas já licenciadas e receberam autorizações temporárias.
Não atenderam aos critérios técnicos e de compliance da Fazenda 36 solicitantes. Essas empresas podem retificar os documentos entregues para nova análise da SPA em até 150 dias contados a partir da data do pedido de outorga. Também têm direito a recurso administrativo contra a negativa.
No total, 271 pessoas jurídicas solicitaram licença à pasta, das quais 103 tiveram os pedidos avaliados por terem feito a protocolização antes de 20 de agosto. As demais solicitações devem ser avaliadas em 150 dias.
Parte das empresas consideradas elegíveis para receber a outorga da Fazenda antes desta quarta manifestou dificuldade para conseguir entregar um documento chamado certificação. Trata-se de uma perícia feita por empresa independente para atestar a idoneidade da plataforma.
O prazo final para entregar o certificado era o dia 13 deste mês e foi prorrogado pela primeira vez para o último domingo (29/12), antes da nova extensão do prazo.
As casas de apostas alegam que um gargalo entre as seis certificadoras autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas impossibilita o cumprimento do prazo. As empresas que não entregarem toda a documentação necessária ficarão de fora da lista inicial de empresas permitidas a atuar no mercado regulado.
A partir de amanhã, os sites sem outorga da União estarão na ilegalidade, caso operem nacionalmente. Bets afirmam que podem procurar a Justiça para continuar atuando, considerando as dificuldades para conseguir a certificação.
As empresas ainda podem pleitear licenças estaduais para montarem operações de âmbito local. Estados como Rio de Janeiro, Paraná, Paraíba e Maranhão cobram valores entre R$ 2 milhões e R$ 5 milhões pelo processo de licenciamento.
Os sites permitidos a operar pela Fazenda deverão seguir uma série de regras, como, por exemplo, o pagamento de uma taxa de 12,5% sobre a receita bruta mensal, o cumprimento de políticas contra o jogo compulsivo e de padrões contra publicidade abusiva. A fiscalização caberá à SPA, que poderá aplicar multas de até R$ 2 bilhões.
Os portais de aposta terão de adotar o domínio (final do endereço) ".bet.br", que indica se tratar de um site sob supervisão da Fazenda. Além disso, o cadastro na bet passará a cobrar biometria facial.
Para evitar lavagem de dinheiro e arrecadação de dinheiro de fontes ilícitas no pagamento da outorga, a Fazenda determinou que os R$ 30 milhões deveriam ter origem em uma única conta do site de apostas e destino a uma conta da pasta.
Veja as bets já licenciadas pela Fazenda
- Bolsa de Aposta
- Fulltbet
- BetBra
- Alfa.bet
- SportyBet
- LanceBet
- Seguro Bet
- King Panda
- FAZOBETAÍ
- OLEYBET
- BETPARK
- Rei do Pitaco
- Pitaco
- Betnacional
- Mr. Jack Bet
- KTO
- galera.bet
- BETMGM
- MGM
- ArenaPlus
- SUPERBET
- MAGICJACKPOT
- SUPER
- 7Games
- Betão
- R7
- BetBoom
- Pinnacle
- Matchbook
- Verdinha
Veja os sites com autorização temporária
- BETANO
- SPORTINGBET
- BETBOO
- CAESARS
- BETSSON
- F12.BET
- LUVA.BET
- BRASILBET
- ESTRELABET
- REALS
- UX
- NETPIX
- BETFAIR
- NOVIBET
- 9F
- 6R
- BET.APP
- IJOGO
- FOGO777
- P9
- BET365
- APOSTA GANHA
- BRAZINO777
- 4PLAY
- PAGOL
- SEUBET
- H2 BET
- VBET
- VIVARO
- CASA DE APOSTAS
- BET SUL
- JOGO ONLINE
- BETFAST
- FAZ1BET
- TIVOBET
- SUPREMABET
- MAXIMABET
- XPBET
- BETESPORTE
- LANCE DE SORTE
- BETSPEED
- BRAVO
- TRADICIONAL
- APOSTATUDO
- SORTE ONLINE
- LOTTOLAND
- APOSTOU
- B1 BET
- BRBET
- BET GORILLAS
- BET BUFFALOS
- BET FALCONS
- BATEU BET
- HANZBET
- BETWARRIOR
- SORTENABET
- BETOU
- BETFUSION
- BANDBET
- AFUN
- AI
- 6Z
- BLAZE
- JONBET
- BET7K
- CASSINOPIX
- BET VERA
- BAÚ BINGO
- TELE SENA BET
- BET DO MILHÃO
- CBET
- UPBETBR
- BET4
- APOSTA1
- APOSTAMAX
- GINGABET
- QGBET
- VIVASORTE
- BACANAPLAY
- PLAYUZU
- BETCOPA
- BRASIL DA SORTE
- FYBET
- MULTIBET
- RICOBET
- BRXBET
- STAKE
- BETCAIXA
- MEGABET
- XBET CAIXA
- MERIDIANBET
- VERSUSBET
- VS - VERSUS
- ESPORTE365
- BET DAORA
- GOLBET
- LÍDERBET
- GERALBET
- B2XBET
- BULLSBET
- JOGÃO
- BET.BET
- DONALDBET
- RIVALO
- A247
- HILDARGO
- HILDARGO GAMING
Entenda as regras
Chamadas de "regras de jogo responsável" pela Fazenda e pelo setor de apostas, uma portaria definiu boas práticas para evitar dependência associada a jogos, violações do direito do consumidor, propaganda enganosa ou para menores de idade e barrar recompensas para atrair clientes, além de controlar o marketing por afiliados e influenciadores.
As empresas que descumprirem essas regras ou desrespeitar os protocolos contra lavagem de dinheiro poderão ser alvos de multas de R$ 50 milhões a R$ 2 bilhões, sempre superiores à vantagem auferida pelo infrator.
Os objetivos das regras de jogo responsável são:
- Prevenir a dependência e transtornos do jogo patológico;
- Garantir a proibição de apostas por crianças e adolescentes.
Isso será feito por meio de:
- Campanhas educativas direcionadas a diferentes públicos;
- Alertas periódicos sobre o risco de vício;
- Transparência nas taxas de retorno de cada jogo;
- Oferta de mecanismos de limite de aposta por tempo ou de bloqueio de acesso programado à plataforma;
- Monitoramento de comportamento possivelmente nocivo de jogadores;
- Solicitação de autoexclusão da plataforma;
- Suspensão do uso do sistema de apostas pelos apostadores em risco alto de dependência;
- Proibição de parcerias ou convênios para facilitar acesso a crédito por parte do apostador;
- Manter ouvidorias para familiares e apostadores.
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O site de apostas deve vedar acesso ao jogo a:
- Menores de 18 anos;
- Proprietários, administradores, diretores ou pessoas com influência significativa sobre a bet;
- Agente público ligado a regulação de apostas;
- Pessoa com informações privilegiadas ou que tenha influência real sobre o evento que é tema da aposta (no caso do esporte, por exemplo, isso envolve jogadores, técnicos, dirigentes e árbitros);
- Pessoa diagnosticada com ludopatia por laudo médico;
- Pessoas impedidas de apostar por decisão judicial ou administrativa.
