Municípios atingidos não estão impedidos de acionar a Justiça na Inglaterra

Londres - Além do acompanhamento do segundo dia do julgamento em Londres da ação dos atingidos pelo rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana, na Região Central de Minas Gerais, contra a mineradora BHP, nesta terça-feira (22/10), procuradores e representantes de prefeituras mineiras e do Espírito Santo receberam a notícia de que não estão impedidos de manter suas ações contra a multinacional.

As dúvidas pairavam após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, no dia 12 de outubro, de que os municípios deveriam se abster de pagar honorários para advogados no exterior e apresentar os contratos com o escritório Pogust Goodhead, que representa os atingidos fora do Brasil.

Por vídeo, o escritório exibiu aos clientes que representam as prefeituras uma análise sobre o caso feita pelo jurista José Eduardo Cardozo, ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União.

"A liminar não muda o progresso da ação na Inglaterra, mesmo se confirmada pelo plenário do STF. O que se decidiu é que os municípios devem juntar seus contratos e se abster de pagar os honorários até que se decida se são devidos ou não. Nada foi julgado até que se receba ainda, e isso vai levar muito tempo. Mas se proibiu que se pague os advogados, e não que recebam. (Os municípios), quando receberem (a indenização), não pagam. Mas não se proibiu que se possa litigar", disse Cardozo no vídeo de análise.

"Essa questão de mostrar os contratos não é problema. São todos documentos públicos e estão abertos e disponíveis até nos portais da transparência dos municípios", disse o procurador-geral de Ouro Preto, Diogo Ribeiro.

Sobre a questão do não pagamento dos honorários, o escritório Pogust Goodhead informa que só essa situação só será resolvida ao fim do caso, após os clientes terem recebido suas indenizações.

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"No aspecto do êxito da ação e dos honorários, essas questões de aumento de porcentagens de prêmio pelo sucesso já estão todas ultrapassadas, e os tribunais já consideram legítimas desde que considerado o quatum superior do município - o recebimento do que é devido ao município tem de ser dentro de um mínimo estabelecido em contrato", afirma Ribeiro.

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"Se o o contrato prevê 8% sobre o êxito em um contrato, isso é feito após se estabelecer quanto que o município vai receber, e, depois, o escritório e por via de consequência vai ser definido a regra da transparência", exemplifica o procurador-geral de Ouro Preto.

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As decisões do ministro Flávio Dino ocorrem sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1178, em que o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) questiona a possibilidade de municípios brasileiros apresentarem ações judiciais no exterior.

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Ao todo, o escritório Pogust Goodhead representa 46 municípios e 620 mil pessoas atingidas. Morreram 19 pessoas no rompimento da barragem, sendo que um corpo jamais foi recuperado, e uma grávida perdeu seu filho. A linha de poluição segue por 675 quilômetros só nas calhas dos rios Gualaxo do Norte, do Carmo e Doce. Foram recolhidas 11 toneladas de peixes mortos e devastados 800 hectares de mata atlântica.