O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, nesta sexta-feira (27/12), que a Advocacia-Geral da União (AGU) explique em até 10 dias úteis por que estados e municípios ainda não criaram fundos específicos para o recebimento de emendas parlamentares da saúde. A indagação coincide com outra decisão do ministro, que manteve a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão ao Orçamento da União, porque a resposta da Câmara às exigências de transparência e rastreabilidade dos recursos não foi satisfatória.

A polêmica entre o ministro Flávio Dino, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o advogado-geral da União, Jorge Messias, não é trivial. Há muito dinheiro envolvido nessa história. Causa estranheza o fato de Lira não querer revelar a autoria das emendas, quando se sabe que é um dos autores. Alagoas, proporcionalmente, seria o estado mais beneficiado. Também é muito estranho que o advogado-geral da União, Jorge Messias, não tenha tomado as providências devidas para facilitar o controle dos recursos da saúde, uma pasta inteiramente controlada pelo PT.

Como se sabe, o Supremo adotou diversas medidas para assegurar maior transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. A criação das contas foi determinada pelo STF, em agosto deste ano, com o objetivo de aumentar a transparência dos repasses. Segundo Dino, houve "tempo mais do que suficiente para as providências administrativas" necessárias à criação dos fundos.

A criação das contas separadas acatou uma sugestão técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), para dar transparência ao uso das emendas, após "reiteradas denúncias ou decisões judiciais sobre mau uso de recursos de emendas parlamentares na saúde, por exemplo, com os pagamentos de compras e serviços inexistentes".

Esse é o xis da questão. Diversas irregularidades estão sendo investigadas pela Polícia Federal por malfeitos com os recursos provenientes de emendas parlamentares, especialmente aquelas cuja autoria e destinação específica não são reveladas pela Câmara nem exigidas pelo Executivo.

É uma situação insustentável, que virou caso de polícia. As regras do jogo estão mais do que claras na Constituição. Dinheiro público precisa ser gasto com transparência. Não está em questão o mérito da aplicação dos recursos, que atende interesses clientelísticos, e não as prioridades do país, mas é prerrogativa dos autores.

Dino também determinou a adoção de medidas adicionais para aprimorar a execução das emendas parlamentares, incluindo a reestruturação do Portal da Transparência pela Controladoria-Geral da União (CGU) e a utilização de códigos específicos pela Secretaria do Tesouro Nacional para identificar repasses provenientes de emendas. Ou seja, o Executivo também precisa cumprir a sua parte.