23/12/2024 04:00
- atualizado 23/12/2024 06:50 - compartilhe
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Vereadores chegam à última semana com outros projetos de lei previstos para votação
Quase no fim da legislatura atual, o prefeito reeleito Fuad Noman (PSD) enviou cinco projetos de lei decisivos para o próximo mandato que geraram polêmica e discussões na Câmara Municipal de Belo Horizonte. O chefe do Executivo pediu autorização da Casa para aprovar três empréstimos em bancos internacionais, que somam R$ 2,6 bilhões; quatro novas secretarias e a Regional Hipercentro, previstas na Reforma Administrativa; e a isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para as concessionárias do transporte público. Entre esses, apenas a benesse às empresas de ônibus foi recusada pela maioria dos parlamentares.
Os 17 vereadores que não irão permanecer em seus assentos nos próximos quatro anos e estão sem cargo público disseram mais “sim” do que “não” aos projetos de Fuad. No caso dos projetos de lei para os três empréstimos, todos votaram a favor, com exceção de Ramon Bibiano (Republicanos) e Rubão (Podemos), que não votaram, e Gabriel Azevedo (MDB), que não votou por ser o presidente da Casa.
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Parlamentares não eleitos de esquerda, considerando os partidos PV, PT, PDT, PSol e Rede, foram mais a favor dos projetos do prefeito que contra. Entre as proposições, somente a isenção fiscal às empresas de transporte foi rejeitada pelo vereador Célio Frois (PV). Os outros quatro projetos que abarcam a reforma administrativa e empréstimos foram aprovados por unanimidade pelo grupo de esquerda não reeleito: Professora Nara (Rede) e Miltinho CGE (PDT).
Já entre os reeleitos, somente a bancada do Partido Novo votou contra a aprovação dos R$ 2,6 bilhões em empréstimos para a PBH. Bráulio Lara, Fernanda Altoé e Marcela Trópia fizeram forte oposição às três proposições. Lara chegou a recorrer à Justiça para evitar que o terceiro projeto fosse aprovado, mas teve seu pedido negado. Altoé caracterizou os PLs em sua fala no plenário à época da aprovação como “uma conta para o futuro”.
Segundo o Executivo, o valor autorizado nos projetos de lei 901/2024, 935/2024 e 991/2024 serão destinados à construção de 1,3 mil moradias populares, intervenções viárias na Avenida Cristiano Machado com as avenidas Waldomiro Lobo, Sebastião de Brito e Vilarinho, além de ações preventivas em vilas e favelas. Ainda de acordo com a PBH, o recurso será utilizado também para o desassoreamento da Lagoa da Pampulha, com foco na enseada do zoológico.
Reforma administrativa
O padrão se repete na votação da reforma administrativa. O texto, que institui quatro novas secretarias e a Regional Hipercentro, foi aprovado com 33 votos a favor e 6 votos contrários, todos de parlamentares filiados partidos de direita ou centro: Bráulio Lara (Novo), Cláudio do Mundo Novo (PL), Fernanda Altoé (Novo), Marcela Trópia (Novo), Flávia Borja (DC) e Wilsinho da Tabu (Podemos), o único não reeleito que foi contrário ao PL. Os mesmos seis parlamentares votaram contra o projeto de isenção do ISSQN às empresas de ônibus da capital.
Por outro lado, 15 vereadores não eleitos apoiaram a reforma administrativa da PBH. Na listagem, os partidos de esquerda aparecem pouco. Os parlamentares do MDB Sérgio Fernando Pinho Tavares e Henrique Braga foram a favor do projeto. Do Republicanos, partido de Mauro Tramonte, oposição à Fuad Noman nas eleições, Fernando Luiz e Ramon Bibiano deram “sim” ao texto do Executivo.
O que ainda pode ser votado
- PL 857/24 (veto parcial)
Altera a Lei 11.181, de 8 de agosto de 2019, que aprova o Plano Diretor de Belo Horizonte
- PL 668/23
Recebimento de doações de bens móveis e serviços e de bens móveis em comodato pela administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo
- PL 771/23
Altera a Lei 11.458/2023, que “Dispõe sobre o controle, a gestão e a transparência dos valores arrecadados para custeio da prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros por ônibus no Município no âmbito dos contratos de concessão e permissão vigentes”
- PL 14/24 (2º turno)
Amplia o percentual mínimo para 1% da receita corrente líquida a ser investido em obras do orçamento participativo
- PL 1020/ 24 (2º turno)
Altera a Lei 7.031, de 12 de janeiro de 1996, que “Dispõe sobre a normatização complementar dos procedimentos relativos à saúde pelo Código Sanitário Municipal e dá outras providências”
- PL 962/24 (2º turno)
Altera a Lei 10.500/12, que “Institui o ‘Programa Bolsa Atleta’ no Município de Belo Horizonte e dá outras providências”, para incluir atleta surdo como beneficiário.
Com a aprovação da proposta, ficam criadas as secretarias de Segurança Alimentar e Nutricional, Mobilidade Urbana, Administração Logística e Patrimonial e Secretaria-Geral. Atualmente, a administração é composta por 14 secretarias e passará a 18. O impacto dessas mudanças na folha de pagamento está estimado em R$ 49,9 milhões anuais aos cofres públicos, valor que gerou controvérsia entre os parlamentares contrários à proposta.
Os parlamentares argumentaram que o projeto amplia a máquina pública desnecessariamente, com a criação de novas secretarias e cargos. A vereadora Fernanda Altoé destacou como ponto crítico a criação da Secretaria de Mobilidade Urbana, alegando que suas atribuições seriam semelhantes às da BHTrans, extinta por lei em 2021.
Empresas de ônibus
O PL 1019/2024, que isenta as empresas de ônibus do ISSQN, foi o único dos cinco rejeitados pela maioria dos parlamentares. Nove vereadores não reeleitos, incluindo Álvaro Damião, votaram a favor do texto que causou polêmica na Casa. Além do colega de chapa do prefeito, Claudiney Dulim (Avante), Fernando Luiz (Republicanos), Gilson Guimarães (PSB), Miltinho CGE (PDT), Preto (União), Professora Nara (Rede) Ramon Bibiano (Republicanos) e Sérgio Fernando Pinho Tavares (MDB) aprovaram a proposição de Fuad.
No documento, o prefeito justificou a necessidade em equilibrar as despesas das concessionárias do transporte público da capital. “Com a isenção do ISSQN sobre as receitas da concessão, evitar-se-ão o ingresso da receita e a saída do mesmo recurso, cujos montantes, uma vez retirados da base de cálculo do custo de referência, compensarão integralmente o valor da renúncia tributária pela via da redução da remuneração complementar”, escreveu o chefe do Executivo no texto enviado à Câmara.