AMM teme impactos em serviços da Saúde com decisão de Dino sobre emendas

A Associação Mineira de Municípios (AMM) publicou uma nota, nessa quinta-feira (26/12), expressando preocupação com a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o bloqueio de R$ 4,2 bilhões de emendas de comissão. Segundo a entidade, a decisão do magistrado pode comprometer o custeio da saúde das prefeituras, uma vez que uma parte do valor deve ser destinado ao SUS.

Para o presidente da AMM, Marcos Vinicius Bizarro, o bloqueio é arbitrário e coloca em risco a crença de que a União possua dinheiro para honrar os compromissos com os municípios. “Somos absolutamente contra esta decisão, afinal, essas emendas são auditáveis pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O que o Supremo Tribunal Federal (STF) está fazendo é impedir um pagamento que é obrigatório por lei”, disse.

A associação ressalta que a decisão de Dino não diz respeito apenas a emendas de comissão, mas bloqueia contas bancárias que recebem os recursos transferidos fundo a fundo para o custeio de serviços de saúde. Ainda de acordo com a AMM, o bloqueio dos valores em fim de mandato pode comprometer a prestação de serviços à população.

Apesar da reclamação, a AMM se comprometeu a mobilizar-se para que a operacionalização da decisão seja ajustada, de modo que as medidas atinjam exclusivamente os recursos relacionados às emendas parlamentares e não afetem outros fundos essenciais ao custeio da saúde.

“Em uma conjuntura em que os municípios têm enfrentado sérias dificuldades para manter os serviços básicos de saúde, é fundamental a verificação do impacto deste bloqueio para evitar que os mais vulneráveis, que dependem dos serviços públicos, fiquem desassistidos”, escreve a nota da AMM.

A mesma posição foi adotada por outros representantes do movimento municipalistas, como a Confederação Nacional de Municípios (CNM), entidade em que Marcos Vinicius Bizarro ocupa o cargo de primeiro vice-presidente. Em nota, a CNM disse que a decisão afetou um volume muito maior de recursos, atingindo aqueles transferidos regularmente aos municípios. “Ou seja, as medidas atingiram recursos não oriundos de emendas que transitam nas contas bloqueadas”, escreve.

O imbróglio causado entre o Congresso Nacional e o STF, que determinou a criação de mecanismos de transparência e rastreabilidade nas emendas parlamentares, ocorre desde agosto. Foi nessa época que Dino determinou o bloqueio dos recursos recebidos transferência fundo a fundo e determinou a abertura de contas específicas para cada emenda na área de saúde. No início de dezembro, quando o Legislativo aprovou uma lei atendendo as exigências, o ministro autorizou os pagamentos.

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Já no bloqueio mais recente, proferido na decisão de segunda-feira (23/12), o ministro respondeu a uma manobra do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que havia suspendido o funcionamento de todas as comissões permanentes e reunido os líderes partidários para enviar um ofício ao governo Lula pedindo o pagamento de 5.449 emendas.

Dino nega retirada de recursos da Saúde

Uma provocação do PSOL apontou que a manobra iria de encontro às decisões do magistrado, uma vez que não houve registro de ata ou deliberação formal para a indicação das emendas, o que estaria ferindo o princípio da transparência. Dino respondeu determinando que a Câmara dos Deputados publique as atas das reuniões.

O magistrado ainda manteve a manutenção do bloqueio dos recursos em contas dos municípios e mandou o Ministério da Saúde notificar às prefeituras. O magistrado também determinou a abertura imediata das contas específicas, que já haviam sido determinadas na decisão de agosto.

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Em resposta a um ofício da Associação Amazonense de Municípios, com teor semelhante a nota da AMM e da CNM, o magistrado lembrou que a determinação da abertura de contas é datada de 23 de agosto. “Houve, portanto, tempo mais do que suficiente para as providências administrativas, que aparentemente (e estranhamente) não foram adotadas”, escreve.

Dino também afirmou que não houve retirada de recursos da saúde, e o que ocorreu foi um bloqueio temporário de recursos em razão do descumprimento da primeira decisão, até que cada município abra as contas específicas. “Tal providência pode e deve ser feita a qualquer momento (...). Esclareço que não houve nem há bloqueio de recursos oriundos de outras fontes inerentes ao SUS. Os fundos podem ser usados normalmente”, ressaltou o ministro.

Câmara pede retomada dos pagamentos

Um ofício enviado pela Câmara dos Deputados, nesta sexta-feira (27/12), nega que a suspensão das comissões tenha sido uma manobra para liberar as emendas, e argumenta que os bloqueios dos pagamentos pode causar danos para a manutenção dos serviços públicos, especialmente na área da saúde. Segundo o Legislativo, as atas de liberação das emendas estão publicadas no site desde novembro de 2023, e que os valores já haviam sido aprovados nas comissões.

"Desde já se rejeita qualquer imputação de tentativa de descumprimento da decisão do Tribunal. Nestes autos, a Câmara dos Deputados tem agido de maneira cooperativa e de boa-fé, em sincero diálogo institucional com os Poderes Executivo e Judiciário para aprimorar o processo de elaboração e execução orçamentária de maneira transparente e eficiente", diz o documento.

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"A suspensão das reuniões das comissões é praxe nesta Casa, quando se verifica a necessidade de apreciação pelo Plenário de matérias urgentes e relevantes para o país", disse ainda, no ofício.