O ‘voto médio’ de Barroso no julgamento das redes

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, apresentou nesta quarta-feira, 18, seu voto sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da internet. Ele havia pedido vista na semana passada. Como o PlatôBR antecipou, o ministro tinha uma preocupação: garantir a proteção das pessoas na internet, mas sem correr o risco de incorrer em censura.

Diferentemente dos colegas, Barroso considerou o texto parcialmente constitucional para impedir a responsabilização das redes sociais por crimes contra a honra, como calúnia, difamação e injúria. Nesses casos, para o ministro, as redes podem esperar por uma decisão judicial para retirar conteúdos do ar.

Na prática, segundo o voto de Barroso, a responsabilidade das big techs por conteúdos assim só começaria no momento em que há uma decisão judicial determinando a retirada.

Com o voto divergente do presidente do tribunal, o placar atual está em 2 votos pela inconstitucionalidade total do artigo 19 do Marco Civil, que impede a responsabilização das redes pelo conteúdo publicado, contra 1.

O plenário do Supremo não deve tomar uma decisão ainda neste ano, pois a última sessão de 2024 será nesta quinta-feira. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista feito pelo ministro André Mendonça. Faltam os votos dele e de outros sete ministros. Até agora, o assunto foi tema de debates acalorados.

Em seu voto, Barroso manteve a responsabilização das redes (quando há obrigatoriedade de retirada voluntária de conteúdo) em casos de postagens que envolvam outros delitos, como racismo, LGBTfobia, pedofilia, misoginia, divulgação de notícias falsas, incitação ao suicídio ou a abolição violenta do estado e perseguição virtual. Nesse ponto, ele concordou com os colegas que votaram antes dele, Luiz Fux e Dias Toffoli, ambos relatores dos processos que estão em julgamento.

Barroso considerou o Marco Civil da internet insuficiente para a situação atual das redes sociais. Ele apontou preocupações também com a regulamentação da internet numa tributação justa, na proteção da privacidade dos usuários e no controle do que chamou de “comportamentos articulados inautênticos” para se referir ao uso de robôs com o objetivo de multiplicar a difusão de determinados conteúdos.

O ministro voltou a criticar o Congresso por não ter analisado os projetos de combate às fake news, embora tenha admitido a dificuldade de haver um consenso entre os parlamentares sobre o tema. Ele respondeu às críticas de quem considera que o tribunal está legislando sobre o tema. “A Justiça não tem o direito de não decidir sobre um tema ao qual é demandada”, disse.