O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, criticou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões individuais pelos magistrados, aprovada pelo Senado na noite dessa quarta-feira (22/11). Durante a abertura da sessão plenária desta quinta-feira (23/11), Gilmar disse que o Congresso Nacional tem tido “estranhas prioridades” ao tentar interferir no poder Judiciário.
Segundo o ministro que há mais tempo cumpre mandato na Suprema Corte, o Tribunal não vai admitir intimidações. “O fato é que este Supremo Tribunal Federal, sempre atento a suas responsabilidades institucionais e ao contexto que o cerca, está preparado, não tenho a menor dúvida, para enfrentar uma vez mais as investidas desmedidas e inconstitucionais, agora provenientes do poder Legislativo”, disse.
Gilmar Mendes ainda ressaltou que a PEC aprovada é um mal menor endereçada ao Supremo para impedir possíveis reformas “mais drásticas” ao funcionamento da corte, ou até processos de impeachment contra os ministros.
“É preciso altivez para rechaçar esse tipo de ameaça de maneira muito clara. Esta Casa não é composta por covardes. Esta Casa não é composta por medrosos. Cumpre dizê-lo com serenidade, mas com firmeza, de que o desassombro que esse tipo de investida exige de todos nós, membros desta casa multicentenária: este Supremo Tribunal Federal não admite intimidações", frisou.
O texto, aprovado por 52 votos favoráveis e 18 contrários, veda a concessão de decisões monocráticas que suspendam leis ou atos normativos, com efeito geral, além de atos do presidente da República, Senado, Câmara dos Deputados e Congresso Nacional. Se promulgada a mudança, as decisões dos outros poderes, mesmo que inconstitucionais, só podem ser suspensas pelo plenário do STF.
A PEC, que ainda precisa do aval dos deputados federais, ainda estabelece que os pedidos de vista só podem ser coletivos e durar até seis meses, prorrogados por no máximo três. A mudança nos pedidos de vista - quando ministros pedem mais tempo para analisar uma matéria -, já havia sido alvo de reformas no regimento interno do Supremo durante a gestão da então presidente Rosa Weber.
PEC é vista como retaliação
A aprovação da PEC foi vista como uma retaliação do Senado a julgamentos realizados pelo STF sobre temas que também poderiam ser decididos pelo poder Legislativo. No entanto, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente da Casa, nega que a pauta tenha esse teor de intimidação.
“Não é resposta, não é retaliação, não é nenhum tipo de revanchismo. É a busca de um equilíbrio entre os Poderes que passa pelo fato de que as decisões do Congresso Nacional, quando faz uma lei, sancionada pelo presidente da República, ela pode ter declaração de institucionalidade, mas que o seja pelos 11 ministros, e não por apenas um”, disse.