O relator do projeto de lei do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), deputado José Laviola (Novo), na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa vai apresentar nesta terça-feira (18/6) um substitutivo à proposta original enviada pelo governo Romeu Zema (Novo).
Laviola não informou ao Estado de Minas todas as mudanças que vai propor, mas adiantou que, no novo texto, os recursos arrecadados com as contribuições dos servidores do Ipsemg não irão mais para o caixa único do estado, como previa a proposta original, e deverão permanecer no caixa do órgão, se o Legislativo aprovar.
Desde 2014, por meio de um decreto assinado pelo então governador Alberto Pinto Coelho, os recursos arrecadados pelo Ipsemg são transferidos para o caixa único do estado. Laviola adiantou ainda que o Executivo estadual estuda rever a sobretaxa imposta aos idosos, também incluída no projeto enviado por Zema à Assembleia Legislativa.
O parlamentar informou que todas as alterações serão apresentadas hoje durante reunião da CCJ que vai debater o projeto de lei. “É uma contribuição demonstrando o diálogo já no começo da tramitação do projeto”, disse Laviola, que se reuniu na segunda-feira com representantes da Frente Mineira em Defesa do Serviço Público.
Segundo ele, essa foi uma das demandas apresentadas pela frente, que solicitou a retirada de pauta do projeto para que fosse mais bem debatido com o funcionalismo antes de começar a tramitar no Legislativo.
Laviola ressaltou, entretanto, que a suspensão da tramitação não é possível, pois o estado precisa fazer alterações no Ipsemg. O governo de Minas alega que o instituto tem uma projeção de déficit este ano de R$ 200 milhões que vai comprometer o atendimento dos beneficiários.
A Comissão de Constituição e Justiça é o primeiro dos três colegiados da Assembleia pelos quais obrigatórias o projeto de lei precisa passar antes de ser apreciado pelos deputados em plenário.
Sobretaxa de idoso
Em relação à sobretaxa que os idosos poderão ter que pagar, José Laviola afirmou que o governo está fazendo um estudo de impacto orçamentário para avaliar essa questão. “Não vamos conseguir apresentar essa alteração na CCJ, mas existe estudo pra gente ver a viabilidade disso pra frente”. O projeto de lei do Ipsemg institui o pagamento de contribuição adicional de 1,2% para o titular e para o cônjuge com mais de 59 anos de idade.
Com essa mudança, eles passarão a pagar uma contribuição mensal de 4,4% sobre o salário, o que representa, de acordo com a frente, um aumento de 37,5% sobre os valores pagos atualmente. Mas, segundo o relator, algumas sugestões da Frente Mineira em Defesa do Serviço Público, serão incorporadas ao relatório previsto para ser apresentado hoje na CCJ.
O projeto de lei do Ipsemg também determina aumento de 81,7% das contribuições mínima e máxima pagas pelos servidores, além de instituir outras cobranças para que dependentes, incluindo pessoas com deficiência e invalidez, tenham direito aos serviços. Propõe ainda a venda de seis imóveis do instituto, entre eles dois prédios tombados como patrimônio histórico de Belo Horizonte.
Fiscalização
A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) enviou ontem uma representação ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) pedindo a corte que apure a não aprovação prévia pelo Conselho Deliberativo do Ipsemg sobre a venda dos imóveis do Instituto proposta pelo projeto de lei suspenda a tramitação da proposta.
A reestruturação do instituto, de acordo com a parlamentar, deveria ter sido aprovada previamente pelo Conselho Deliberativo do Ipsemg (Codei) antes de ser encaminhada à Assembleia Legislativa, conforme determina a Lei Estadual 13.414/1999.
Beatriz alega que, entre as deliberações dessa proposta, está a aprovação prévia da “minuta de projeto de lei sobre a reestruturação do instituto, no prazo de 180 dias, a ser encaminhada ao governador”. “Não houve aprovação prévia pelo Conselho de Beneficiários. Então, é algo muito grave que pode, além da lesão aos servidores, significar lesão ao patrimônio público" , afirma a deputada.
O documento também questiona a informação do estado de que o Ipsemg é deficitário. Segundo ela, esses dados não constam nas prestações de contas do governo publicadas no Portal da Transparência.
E não é possível afirmar se houve déficit no ano passado, pois o último balanço anual do Ipsemg publicado se refere ao exercício de 2022. O governo de Minas alega que o projeto de lei tem como objetivo melhorar a arrecadação para manter e ampliar a oferta de serviços do Ipsemg.