A reforma administrativa proposta por Fuad Noman (PSD) para a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) começou a tramitar em segundo turno nesta terça-feira (19/11). O texto foi aprovado na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal, com entendimento da legalidade de 90 emendas apresentadas ao projeto e pela inconstitucionalidade de 18 aditivos propostos pelos vereadores.
O Projeto de Lei 1.014/2024 foi aprovado em primeiro turno na Câmara na última quarta-feira (13/11) por 35 votos a 4. Mesmo que o placar sugira uma vitória tranquila para Fuad, a sessão foi marcada pela tentativa de adiar a votação por parte de parlamentares do Partido Novo e pela crítica de vereadores de PT e PSOL a pontos específicos do texto que tratam sobre o funcionalismo público e a política de privatizações da prefeitura.
Esta é a terceira tentativa de Fuad aprovar uma reforma na estrutura da prefeitura, a única que chegou a ser votada em primeiro turno e apresentada após a reeleição do pessedista na capital mineira. O prefeito chegou ao cargo como vice de Alexandre Kalil, que deixou o posto em 2022, e agora quer começar o mandato com um toque autoral na administração.
O texto que tramita na Câmara prevê como principais alterações a criação de mais quatro secretarias, mais uma regional e centenas de novos cargos. O custo para adotar as medidas propostas foi calculado pela prefeitura na casa dos R$ 50 milhões anuais.
A expectativa da base governista na Câmara é de que o projeto tramite na Casa ao longo de novembro e seja votado no último mês desta legislatura. Antes da votação definitiva em plenário no segundo turno, o texto ainda deve passar pelas comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; Administração Pública; e Orçamento e Finanças Públicas.
Os parlamentares que apresentaram divergências ao projeto adotam estratégias diferentes com o objetivo comum de ganhar mais tempo para discutir o tema. Os três vereadores do Novo - Braulio Lara, Marcela Trópia e Fernanda Pereira Altoé - foram autores de 85 das 108 emendas apresentadas ao projeto original. Com a manobra regimental, eles tentam evitar uma tramitação acelerada do texto.
Uma das reivindicações do Novo é de que a reforma seja discutida em 2025, quando a nova composição da Câmara já estará empossada. “Se é para falar de administração, por que que não deixou para o ano que vem, que vai ser uma nova composição de Câmara Municipal, com novos planos pra cidade?”, afirmou Altoé ao EM logo após a votação do PL em primeiro turno. A vereadora é autora de 60 das emendas apresentadas.
Os vereadores de esquerda votaram a favor da reforma em primeiro turno, mas sob advertência de que eles poderiam obstruir a votação definitiva caso não consigam discutir e alterar pontos considerados sensíveis no projeto. A principal crítica dos parlamentares diz respeito à ampliação do campo de atuação da PBH Ativos, empresa sob gestão da prefeitura responsável por privatizações de estruturas e serviços do município e gerenciamento das parcerias público-privadas (PPPs).
Iza Lourença (PSOL), Cida Falabella (PSOL), Bruno Pedralva (PT), Pedro Patrus (PT) e Professora Nara (Rede) pleiteiam uma reunião com Fuad para propor alterações no texto original. Um encontro do prefeito com os vereadores chegou a ser marcado para segunda-feira (18/11), mas o Executivo cancelou a reunião. Os cinco parlamentares são autores, em conjunto, de dez emendas apresentadas ao projeto.
Emendas
As emendas 4 a 9, 71, 76, 77, 85, 91 a 96, 107 e 108 foram rejeitadas na CLJ. Já os textos adicionais números de 1 a 3, 10 a 70, 72 a 75, 78 a 84, 86 a 90 e 97 a 106 foram considerados constitucionais.
Entre as emendas consideradas legais e regimentais estão as 54 apresentadas por Fernanda Altoé que suprimem cada um dos artigos da reforma administrativa de Fuad. O texto a ser votado em plenário ainda passará pelas discussões nas comissões temáticas da Casa.
Altoé foi a única integrante da CLJ a votar contra o parecer assinado por Jorge Santos (Republicanos), presidente da comissão. O documento teve o endosso de Irlan Melo (Republicanos), Sérgio Fernando de Pinho Tavares (MDB) e Ramon Bibiano da Casa de Apoio (Republicanos).
A reforma administrativa
O projeto de Fuad para dar sua cara à prefeitura tem como um dos pontos centrais a criação das secretarias de Segurança Alimentar e Nutricional; Mobilidade Urbana; Administração Logística e Patrimonial; e Secretaria-Geral; o que aumentaria o número de pastas do Executivo de 14 para 18. O texto também propõe a criação das coordenadorias especiais de Vilas e Favelas e a de Mudanças Climáticas.
A estrutura da prefeitura também passará por uma alteração espacial, se aprovada pela Câmara. O número de regionais da cidade aumentará para dez, com o desmembramento da Centro-Sul e a consequente criação da Região do Hipercentro da cidade. Com isso, a nova unidade administrativa do mapa se junta às áreas do Barreiro, Leste, Nordeste, Norte, Noroeste, Oeste, Pampulha e Venda Nova.