Lei das Apostas Esportivas: Como ficou a regulamentação?
A lei das Apostas Esportivas regulamenta o setor e ajuda na prevenção de fraudes
A recente aprovação da Nova Lei das Apostas Esportivas, nº14.790, de 30 de dezembro de 2023, registra um avanço significativo no cenário do entretenimento e do mercado de apostas no Brasil.
Esse marco regulatório, também conhecido como “Lei das Bets”, estabelece regulamentações claras para a prática das apostas esportivas, um setor que injeta no futebol brasileiro cerca de R$ 3,5 bilhões ao ano.
O texto aprovado prevê nova distribuição de arrecadação, a tributação dos ganhos obtidos pelos jogadores, normas para publicidade e algumas restrições, que vão trazer mudanças substanciais para os apostadores e o setor como um todo. Continue a ler para saber mais sobre o assunto.
Lei das Apostas Esportivas: O que Muda com a Nova Regulamentação?
Após uma trajetória repleta de reviravoltas, a Lei das Apostas Esportivas no Brasil finalmente se tornou uma realidade. Desde 2018, as apostas não eram consideradas ilegais, mas agora, com a aprovação da legislação, o setor recebe diretrizes claras sobre como as casas de apostas devem operar.
Essa mudança representa não apenas uma legalização, mas também uma regulamentação mais estruturada. Neste artigo, exploraremos os pontos cruciais dessa regulamentação, destacando as transformações que os apostadores e as empresas do setor podem esperar.
Impostos e Tributação
Com a regulamentação das apostas esportivas no Brasil, tanto apostadores quanto empresas do setor passam a ter responsabilidades fiscais.
Os apostadores vão ter tributação sobre os seus ganhos de 15%, enquanto as empresas serão submetidas a impostos específicos, em uma alíquota prevista de 12% sobre a arrecadação. Essa mudança visa garantir a transparência financeira e contribuir para o desenvolvimento do país.
Licenciamento das Casas de Apostas
A regulamentação das apostas esportivas no Brasil estabelece requisitos rigorosos para o licenciamento de casas de apostas.
Esse processo visa garantir a legalidade e a segurança do setor para os apostadores nacionais. De acordo com o Art. 7º, apenas pessoas jurídicas constituídas segundo a legislação brasileira, com sede no território nacional, serão elegíveis.
Alguns dos principais requisitos incluem:
- Experiência: Comprovado conhecimento e experiência em jogos, apostas ou loterias de pelo menos um dos integrantes do grupo de controle.
- Direção e Gerência: Estabelecer requisitos para posse e exercício de cargos de direção ou gerência.
- Diretor Responsável: Designar diretor responsável pelo relacionamento com o Ministério da Fazenda e pelo atendimento aos apostadores.
- Serviço de Atendimento: Definir estrutura e funcionamento do serviço de atendimento aos apostadores e componente de ouvidoria.
- Segurança Cibernética: Estabelecer requisitos técnicos e de segurança cibernética, com certificação reconhecida nacional ou internacionalmente.
- Integridade Esportiva: Exigir integração ou associação do operador a organismos nacionais ou internacionais de monitoramento da integridade esportiva.
- Sócio Brasileiro: Exigir que pelo menos 20% do capital social seja detido por brasileiro.
Além disso, a regulamentação estabelece políticas corporativas obrigatórias, como atendimento aos apostadores, prevenção à lavagem de dinheiro, jogo responsável e integridade de apostas.
A autorização para exploração de apostas de quota fixa poderá ser requerida a qualquer momento, observando o procedimento administrativo estabelecido.
O Ministério da Fazenda avaliará a documentação, capacidade técnica e financeira, reputação e conhecimento dos envolvidos antes de conceder a autorização (Art. 11).
Proibição de Jogos
A nova regulamentação das apostas esportivas no Brasil estabelece claramente quem não pode participar como apostador. Conforme o Art. 26, são impedidos de apostar:
- Menor de 18 anos: Fica vedada a participação direta ou indireta de menores de 18 anos.
- Envolvidos na Operação: Proprietários, administradores, diretores, gerentes ou funcionários do agente operador.
- Agentes Públicos: Funcionários públicos com atribuições relacionadas à regulação, controle e fiscalização da atividade.
- Acesso a Sistemas Informatizados: Pessoas que tenham ou possam ter acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa.
- Influência no Resultado: Pessoas com influência no resultado de eventos esportivos, incluindo dirigentes, árbitros, membros de comissão técnica, entre outros.
- Diagnosticados com Ludopatia: Pessoas diagnosticadas com ludopatia por profissional de saúde mental habilitado.
- Outras Restrições: Pessoas previstas na regulamentação do Ministério da Fazenda.
As apostas realizadas em desacordo com essas restrições serão nulas. As proibições também se estendem a cônjuges, companheiros e parentes em linha reta e colateral até o segundo grau das pessoas impedidas.
Agentes operadores de apostas devem informar esses impedimentos de forma destacada em canais de veiculação e em materiais de divulgação.
Cassinos Online
A regulamentação também abrange os jogos de cassino online e bingo. Inicialmente, a parte que tratava desse tema na lei havia sido suprimida no Senado, mas voltou a ser incluída pelos Deputados e foi aprovada pelo Presidente.
Os cassinos físicos, contudo, continuam proibidos no Brasil.
Empresas que Já Atuam no Brasil
A nova regulamentação das apostas esportivas no Brasil não é destinada apenas às casas de apostas que planejam iniciar suas operações no país, também impactará as empresas que já atuam.
Com a implementação das novas regras, essas empresas terão que se adequar aos requisitos estabelecidos na legislação, como ter sede e administração no território nacional, cumprir exigências de capital social, comprovar conhecimento no setor, atender a requisitos técnicos e de segurança cibernética, entre outros.
Além disso, as empresas já estabelecidas no mercado brasileiro deverão seguir as políticas corporativas obrigatórias, incluindo atendimento aos apostadores e ouvidoria, prevenção à lavagem de dinheiro, promoção do jogo responsável e integridade de apostas.
O licenciamento será essencial para a continuidade das operações e as empresas terão que buscar a autorização do Ministério da Fazenda para explorar as apostas de quota fixa. Esse processo incluirá a análise da documentação, avaliação da capacidade técnica e financeira da empresa e a reputação de seus controladores e administradores.
Vigência da Lei das Apostas Esportivas
A Lei das Apostas Esportivas entra em vigor na data da sua publicação, entretanto, possui variações específicas de acordo com o requisitos da regulamentação, como:
I. O inciso VI do caput do art. 39 terá vigência a partir da data em que a regulamentação do Ministério da Fazenda permitir a apresentação de pedido de autorização para a exploração de apostas de quota fixa.
II. O art. 51, na parte que altera o § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756/2018 para tratar da contribuição à seguridade social, terá efeito a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente à sua publicação.
III. A alínea b do inciso III do caput do art. 57 terá efeito a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente à publicação da lei.
IV. Os demais dispositivos da lei entram em vigor na data de sua publicação.
Outros Pontos Importantes da Lei
São muitos os pontos que a nova lei das apostas esportivas abrange, desde a publicidade até a integridade das apostas.
Uma das mudanças significativas é a proibição de veiculação de publicidade que não tenha prévia autorização, visando proteger os consumidores, especialmente os menores de idade. Além disso, a nova lei estabelece mecanismos para garantir a integridade dos eventos esportivos, combatendo manipulação de resultados e corrupção.
Abaixo confira alguns dos principais pontos da nova regulamentação das apostas esportivas, destacando como ela impactará os apostadores, as empresas do setor e a sociedade como um todo.
Publicidade e Propaganda
Art. 16: As ações de comunicação, publicidade e marketing da loteria de apostas de quota fixa obedecerão à regulamentação do Ministério da Fazenda, incentivando a autorregulação. A regulamentação disporá sobre avisos de desestímulo ao jogo, ações de conscientização e destinação da publicidade ao público adulto.
Art. 17: Fica vedada a veiculação de publicidade que não tenha prévia autorização, divulgue informações infundadas sobre probabilidades, sugira que o jogo contribui para o sucesso pessoal ou ofenda crenças culturais. A regulamentação ainda proibirá marketing em escolas e universidades, direcionamento de apostas a menores e exigirá classificação indicativa.
Art. 18: O agente operador, suas controladas e controladoras não podem adquirir direitos de eventos desportivos realizados no Brasil para transmissão, reprodução ou distribuição. Visa evitar influência inadequada sobre eventos desportivos e garantir integridade nas apostas.
Integridade das Apostas
Art. 19: O agente operador adotará mecanismos de segurança e integridade na realização das apostas, seguindo a regulamentação do Ministério da Fazenda e a Lei Geral de Proteção de Dados. Deve mitigar manipulação de resultados e corrupção nos eventos esportivos, integrando organismos de monitoramento.
Art. 20: As apostas com a finalidade de manipulação de resultados e corrupção nos eventos esportivos são nulas de pleno direito. Os pagamentos de prêmios dessas apostas podem ser suspensos durante investigação.
Transações de Pagamento
Art. 21: Instituições de pagamento e financeiras não podem permitir transações para apostas com entidades não autorizadas. Essa vedação começa a valer após um prazo definido pelo Ministério da Fazenda, não inferior a 90 dias do início do credenciamento dos agentes operadores.
Art. 22: Somente instituições brasileiras autorizadas podem oferecer contas transacionais para depósitos, saques e recebimento de prêmios. Essas contas têm tratamento especial, sendo consideradas patrimônio separado e não respondendo por obrigações do agente operador.
Art. 23: O agente operador deve adotar procedimentos de identificação, incluindo reconhecimento facial. O Ministério da Fazenda regulamentará a obrigatoriedade de monitorar a atividade do apostador, identificando possíveis danos associados ao jogo.
Art. 24: Registro obrigatório de todas as operações realizadas, incluindo apostas, prêmios e transações nas contas transacionais, conforme regulamentação do Ministério da Fazenda.
Art. 25: O agente operador deve implementar procedimentos de análise das apostas para caracterizar lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, comunicando ao Coaf operações suspeitas.
Qual a Importância da Regulamentação das Apostas?
A regulamentação das apostas esportivas no Brasil não é apenas um passo jurídico; é uma transformação que traz benefícios significativos para os apostadores e para a sociedade em geral.
A principal vantagem reside na criação de um ambiente mais seguro e transparente para os jogadores, destacando-se os seguintes pontos-chave:
1 – Segurança para os Apostadores
A regulamentação estabelece padrões rigorosos para a operação das casas de apostas, garantindo que apenas empresas sérias e éticas possam atuar no mercado. Isso reduz significativamente os riscos de fraudes e golpes, proporcionando um ambiente mais seguro para os apostadores.
2 – Proteção dos Consumidores
Com a supervisão de um órgão regulador, os direitos dos consumidores são fortalecidos. Regras claras sobre publicidade, transparência nas operações e políticas de jogo responsável são elementos que visam proteger os jogadores de práticas predatórias.
3 – Prevenção de Atividades Ilícitas
A regulamentação atua como uma barreira eficaz contra atividades ilegais, como lavagem de dinheiro e manipulação de resultados esportivos. Mecanismos de monitoramento e relatórios obrigatórios contribuem para a prevenção dessas práticas prejudiciais.
4 – Estímulo à Economia
Ao atrair empresas legítimas para o mercado, a regulamentação estimula o crescimento econômico. Isso resulta em investimentos no país, geração de empregos e contribuições fiscais, fortalecendo a economia como um todo.
5 – Integridade dos Eventos Esportivos
Regras específicas para garantir a integridade dos eventos esportivos beneficiam não apenas os apostadores, mas também as organizações esportivas. A manipulação de resultados é combatida de maneira eficaz, preservando a essência e a honestidade nas competições.
6 – Criação de um Ambiente Regulamentado
A presença de uma regulamentação cria um ambiente confiável para operadores, investidores e consumidores, elevando o nível de todo o setor.
Conclusão
Podemos afirmar que a regulamentação das apostas esportivas no Brasil é um marco significativo, não apenas legalizando uma prática que cresce a cada dia, mas elevando os padrões de integridade e segurança para os jogadores.
Quando se opta por apostar em empresas que cumprem rigorosamente essas regulamentações, os apostadores se asseguram de uma experiência mais segura e transparente.
É fundamental reconhecer que trabalhamos apenas com operadores que aderem às regulamentações e são devidamente licenciados por órgãos internacionais.
Isso significa que essas empresas não apenas seguem as diretrizes estabelecidas pelo órgão regulador, mas também demonstram um compromisso sólido com a transparência, a proteção dos consumidores e a promoção do jogo responsável.
Em um ambiente regulamentado, os apostadores podem desfrutar da emoção das apostas esportivas com a confiança de que estão participando de uma atividade supervisionada e justa.
Ao fomentar essa cultura de conformidade, não apenas promovemos um mercado de apostas mais saudável, mas também contribuímos para a construção de uma comunidade de jogadores informada e protegida.
Portanto, ao considerar suas opções de apostas, lembre-se da importância de escolher plataformas que seguem as regulamentações estabelecidas, garantindo que você não seja lesado e a sua diversão se torne uma dor de cabeça.
Perguntas Frequentes
Veja abaixo as dúvidas mais comuns sobre a Nova Lei das Apostas Esportivas:
O que diz a Lei sobre apostas esportivas?
A lei de apostas esportivas no Brasil, regulamentada em 2023, estabelece critérios para operadores, como requisitos de licenciamento e proteção ao apostador.
Proíbe menores de 18 anos e exige integridade esportiva. A legislação também aborda publicidade, medidas contra lavagem de dinheiro e estabelece regras para transações financeiras.
É crime fazer apostas no Brasil?
Não, apostar no Brasil não é crime, desde que seja feito em operadores licenciados conforme a nova regulamentação de 2023. A nova legislação estabelece parâmetros legais para apostas esportivas, garantindo a legalidade da prática quando seguida de acordo com as normas estabelecidas.
O que muda com a regulamentação das apostas?
Com a regulamentação das apostas, o Brasil estabelece um ambiente legal e seguro para os apostadores. Isso significa que as operadoras devem seguir regras específicas, proporcionando mais transparência, proteção ao consumidor e contribuindo para a integridade dos eventos esportivos.
Como será a taxação de apostas?
Com a regulamentação das apostas esportivas no Brasil, os apostadores enfrentarão tributação de 15% sobre seus ganhos, enquanto as empresas do setor serão sujeitas a impostos específicos, previstos em uma alíquota de 12% sobre a arrecadação. Essa medida busca promover a transparência financeira e contribuir para o desenvolvimento do país.
