O placar elástico da aprovação no Senado da emenda constitucional que seria dos combustíveis, 72 votos a favor contra só o solitário protesto do senador José Serra, foi a demonstração do fim de linha do modelo de governança da política e da República instituído pela Constituição de 1988, vítima em nome da sociedade de políticos sem preparo, sem juízo, sem ética para nos servirem em suas funções.
A votação foi vapt-vupt em dois turnos, uma seguida da outra, com os senadores bolsonaristas, os ditos independentes e os de oposição concordando com um malho nas contas públicas que vai cobrar caro ao futuro governante, seja o próprio, que espera beneficiar-se do que sangra a população por inteiro em troca de um trocado com duração limitada até 31 dezembro, seja Lula, o líder nas pesquisas.
A PEC do desespero (de Bolsonaro e de seus aliados do Centrão, que temem não se reeleger) ou “da compra de votos”, vale-se da aflição social impingida pela política econômica antissocial e da falta de crescimento decente e de pressão ruidosa da inteligência nacional para resgatar o desenvolvimento perdido nos anos 1980.
O corte forçado da alíquota do ICMS sobre os combustíveis, energia elétrica, gás de cozinha e comunicações implica aos municípios e estados redução dos dinheiros aplicados em saúde, educação e outras funções essenciais (registre-se que os entes regionais é que estão na linha de frente da saúde e educação, não o governo federal).
O corte forçado da alíquota do ICMS sobre os combustíveis, energia elétrica, gás de cozinha e comunicações implica aos municípios e estados redução dos dinheiros aplicados em saúde, educação e outras funções essenciais (registre-se que os entes regionais é que estão na linha de frente da saúde e educação, não o governo federal).
Ou seja, desvia-se dinheiro que serve diretamente aos mais pobres para tentar desinflar a inflação sobre a minoria que se locomove com a própria condução. Ok, a inflação não poupa ninguém, mas mais ok ainda subsidiar diretamente os mais necessitados. É o que se busca com a PEC que a Câmara também aprovará, seguindo os piores instintos populistas do Senado. Ela prevê mais R$ 200 ao Auxílio Brasil de R$ 400, mas só este ano, cria um vale-diesel de R$ 1 mil e o vale-gás de 120, ambos também apenas nos meses que restam a 2022. Isso não é programa social, é manobra para o candidato e os seus cúmplices se apresentarem como protetores dos desamparados com os quais nunca se preocuparam. Aliás, o ministro da Economia admitiu desconhecê-los, ao chamá-los de “invisíveis” no início da pandemia.
É tudo, menos democracia
Tudo nessa proposta de emenda à Constituição, que não existe para ser remendada a três por dois, cheira a oportunismo, começando pelo absurdo invocado para justificar gastos estimados em R$ 41 bilhões sem compensação de outros gastos, e há bilhões dispensáveis dentro da programação orçamentária, nem com receitas adicionais. A PEC se assenta na decretação do “estado de emergência”, vindo – vejam só o cinismo – “da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dele decorrentes”. Com tal figura constitucional, ficam o governo e o Congresso desobrigados de atender os limites do teto de gastos também constitucional, a lei de responsabilidade fiscal, lei eleitoral etc. Os gastos serão bancados com mais emissão de dívida.
Oscilações abruptas no mercado mundial de commodities, ainda mais no de petróleo, com cartel de produtores e oligopólios no refino e na distribuição, nunca são e foram “extraordinárias”, ao contrário. Elas são parte do negócio, inclusive da Petrobras e dos grupos que estão comprando suas refinarias, expandindo a volatilidade. Enfim, com tal providência, os distintos senhores não só creem que terão o voto do eleitor agradecido. Eles se blindam de acusações de terem cometido crime de responsabilidade, entre vários outros. Isso é qualquer coisa, menos democracia fundada no Estado de direito.
Silêncio penoso dos éticos
Vários senadores reconheceram a improcedência da “PEC da compra de voto”, mas a aprovaram alegando que não poderiam faltar aos pobres neste momento tão difícil da economia e de crise aguda da inflação. A acreditar na sinceridade destes senhores e senhoras, alguns da tal “terceira via” que encanta parte da elite empresarial do Rio e de São Paulo, pergunta-se o que fizeram desde 2019, quando começou o desmonte das políticas sociais e dos órgãos que lhe dão forma.
Mais penoso é o silêncio dos muitos éticos do Parlamento, e eles existem, com a sem cerimônia por trás dos votos de tantos na Câmara e no Senado: as emendas distribuídas a parlamentares servis tanto à agenda de Bolsonaro quanto aos caciques das duas casas do Congresso com um naco da lei orçamentária, o chamado “orçamento secreto”.
A tal RP-9, no jargão da contabilidade fiscal, poderá perpetuar-se se o Congresso ratificar o que a Comissão Mista que aprecia a LOA de 2023 já aprovou: seu aumento de R$ 16,5 bilhões neste ano para R$ 19 bilhões ou algo mais ano que vem, com liberação compulsória. O que querem? Implantar o semipresidencialismo na marra? Já bastam os generais de pijama recrutados por Bolsonaro ameaçar as eleições se o TSE não concordar com auditoria externa da votação. Isso é tão abusivo quanto o governo permitir que um predador sexual pudesse se demitir, em vez de ser demitido, ao vazarem as suas trampolinagens.
O resultado das urnas só será preocupante se contrariar o que, por ora, indicam as pesquisas de intenção de voto. Elas dizem mais que preferências. Elas avisam que a maioria do eleitorado, portanto, os pobres cada vez mais visíveis, chegando a dois terços da população, quer mudança profunda na política econômica. Ela mudará?
É provável que sim, eleja-se quem for. Sinais de fadiga do eleitor com a gerontocracia ética e mental da política estão evidentes. Já estavam em 2018. Melhor não os ignorar. Faltam novas ideias, novos rostos, outra utopia. Nação precisa de coesão em algo que acredite. Clama-se por mais bem-estar, especialmente na base da sociedade. A meta, sim, meta, não retórica, depende de crescimento mínimo do PIB de 2,5% a 3% em 2023 e algo mais a partir daí. Isso envolve elevar o investimento em infraestrutura de 1,7% do PIB realizado em 2021 para 4,3%, ou R$ 374 bilhões a mais. A mudança parte daí. Um naco do gasto terá de vir do orçamento, e a RP-9 é candidata a dar sua parte, e de dívida. Neoliberais talvez arregalem os olhos, e os políticos da boquinha reclamem. Como Bolsonaro diria: “E daí?” O Brasil de 2023 em diante terá de ser outro. Ou... Assustador, né?