“O melhor caminho será um projeto de lei, que terá a urgência votada, e será analisado até quarta-feira que vem. E o projeto organiza os efeitos da medida provisória.” Antes de mais nada, para deixar claro, a declaração do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Ele disse “efeitos” e não defeitos, só que dá no mesmo, já que se tratava da medida provisória que foi retirada de pauta.

O pedido veio do próprio Palácio do Planalto. Com isso, ela acabará sem validade, vai caducar no jargão do Congresso. O fato é que a MP permite ao trabalhador sacar até R$ 1.045 (um salário mínimo) do FGTS em razão da pandemia de COVID-19.

Só que os parlamentares, tanto deputados quanto senadores, ampliaram a possibilidade de saque. Daí o pedido de retirada da pauta feita pelo próprio presidente Jair Messias Bolsonaro (sem partido), ciente de que perderia no plenário. “As mudanças tiveram impacto muito grande, e o governo federal não pode correr esse risco de deixar as pessoas mais carentes com acesso prejudicado ao financiamento da moradia”, ressaltou o líder do governo, o deputado Vitor Hugo (PSL-GO), aquele que tem longa carreira militar e, óbvio,  atendeu o seu comandante-chefe.

“Espero que este projeto seja aprovado com a maioria, já que metade dos beneficiários do saque especial não teve acesso ao depósito e mais de 80% não sacaram o dinheiro ainda”, destacou esperançoso, tchê, o relator do projeto, deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS). A oposição, óbvio, votou contra a retirada de pauta.

Melhor então buscar uma notícia mais saudável, mas que corre sério risco de ser infectada. Ela vem do Conselho Nacional de Saúde e da comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha as ações de combate ao novo coronavírus, a temida COVID-19, cujos números de mortalidade crescem a cada dia.

A principal recomendação do documento é implantar uma coordenação nacional para o combate à COVID-19. A reivindicação justa e clara é tratar com mais transparência e participação da sociedade, em especial do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública, do Ministério da Saúde.

E para encerrar, melhor quem entende do assunto, Fernando Pigatto, que preside o Conselho Nacional de Saúde e é integrante da Frente pela Vida, alertar: “No sentido de não deixar o governo federal reduzir R$ 35 bilhões do orçamento da saúde. Precisamos garantir um piso emergencial para 2021 no valor de R$ 167,8 bilhões e a revogação da Emenda Constitucional 95. A emenda da morte”.

O quadro “escancara comportamento incompatível com os mais basilares princípios democráticos do Estado de direito e colocam em risco a rigorosa e intransponível observância dos preceitos fundamentais da Constituição”. Para deixar claro de uma vez, o argumento é da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao marcar prazo de 48 horas, a partir de ontem, para que o Ministério da Justiça e Segurança Pública preste informações sobre o dossiê que investiga e cataloga servidores opositores do governo identificados como “antifascistas”.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, exonerou ontem o diretor de inteligência da Secretaria de Operações Integradas, o coronel da reserva do Exército Gilson Libório de Oliveira Mendes. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). A diretoria foi a responsável por fazer um dossiê sobre opositores do presidente Jair Bolsonaro. Além do STF, Mendonça avisou estar à disposição da Comissão Mista de Investigação da Atividade de Inteligência do Congresso para prestar esclarecimentos.

A propósito da nota publicada ontem sobre o consulado americano em Belo Horizonte, o senador Antonio Anastasia (foto) nos relembra que em fevereiro de 2014, último ano de seu mandato no governo de Minas, recebeu a então embaixadora dos EUA no Brasil Liliana Ayalde e participou do ato de locação da nova sede para o consulado, que teria todos os serviços, inclusive a concessão de vistos. “A abertura desse consulado fazia parte da nossa estratégia de internacionalização do estado, algo importante para Minas Gerais”, lembra. Infelizmente, não houve continuidade deste esforço pelos governos seguintes.

No mês passado, eram 108 servidores. Quando chegou ao fim, já eram 178 funcionários no dia 31, ou seja, 65% em julho. No Planalto, 147 servidores se curaram. 31 servidores estão sendo tratados. E isso com 50% dos servidores em trabalho remoto. Semana passada, foram pelo menos 1.876 casos confirmados de COVID-19. Segunda-feira, 3 de agosto, o ministro-chefe da Casa Civil, general Walter Braga Netto, teve aviso de positivo para a COVID-19. E tem ainda uma coleção de outros ministros, mas basta. Tudo isso são números divulgados pela Secretaria-Geral da Presidência da República.

Para o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, a atuação de Sergio Moro teve o intuito de gerar, ao que tudo indica, um fato político, o que revela descompasso com o ordenamento constitucional vigente. Tudo isso era da época em que Moro foi o juiz e comandante da Operação Lava-Jato da Polícia Federal (PF), em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF). Para o ministro Lewandowski, ficou demonstrado o constrangimento ilegal imposto a Lula, o que torna impositivo excluir das provas ilícitas.