A proposta segue agora para a sanção presidencial. Será que o presidente da República, Jair Messias Bolsonaro (ainda sem partido), terá coragem de vetar? É improvável. Afinal, o texto trata de liberar os recursos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações (Fust) para que seja instalada banda larga nas escolas públicas nas áreas rurais e, ainda mais importante, nas cidades que hoje têm baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
Quem relatou foi o senador Diego Tavares (PP-PB). Em sua argumentação, ele alegou que esses investimentos farão a diferença, em especial neste momento atual, o que inclui, como não poderia deixar de ser, a pandemia da COVID-19.
E teve também o senador Confúcio Moura (MDB-RO). Com direito a fazer um lamento. Melhor ele próprio explicar: “Até hoje, os recursos estão sendo usados para a formação de superávit primário e pagamento da dívida do governo federal”. Faz sentido, já que, no meio do caminho, estão nada menos que R$ 21 bilhões desde a criação do Fust.
Melhor então voltar ao senador do PP, Diego Tavares, para que fique mais claro. É que ele acrescenta que a aprovação “pode facilitar o acesso dos pequenos e médios provedores de conexão ao mercado de crédito, em especial nos locais pouco atraentes às grandes empresas do ramo”. Faz sentido, tanto que o placar de 69 votos a apenas um contrário fala por si.
Como foi o relator, Diego Tavares fez questão de ressaltar e vale a argumentação: “O texto passou a trazer de forma expressa a permissão para a aplicação do Fust para as políticas de inovação tecnológica de serviços no meio rural, de forma a ampliar o acesso do agronegócio brasileiro.
Comprar briga com ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) é fria, mas não dá para resistir. Primeiro, o registro: “No caso em análise, verifica-se que não compete a esta corte processar a notitia criminis apresentada pelos requerentes. Com efeito, a redação do artigo 230-B do RISTF (regimento interno), prevê expressamente que compete à Procuradoria-Geral da República a iniciativa para processar e investigar notícias de crimes envolvendo autoridades com prerrogativas de foro”.
Agora, o que interessa. O ministro Gilmar Mendes levou um ano inteirinho para livrar a cara do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP). É aquele que defendeu um novo AI-5, o ato mais sangrento da ditadura militar. O argumento dele para negar foi por questões processuais.
Precisou de um ano para descobrir que era assim? Me poupe! Basta por hoje…
É crime!
“Essa madeira escoa pelos rios da Amazônia, então eles vão aumentar fiscalizações nos rios com apoio da Marinha também. E aí vamos ter uma efetividade maior nesse combate a essa ilegalidade, principalmente reduzir essa questão do desmatamento, que hoje está muito centrada na exploração de madeira ilegal.” A declaração é do vice-presidente, general Hamilton Mourão (PRTB). Ele esteve ontem com o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Rolando Alexandre. Depois do encontro, Mourão reforçou que a corporação vai intensificar a fiscalização de compra e venda de madeira ilegal da Amazônia.
Registro mineiro
“Nesta data nacional da Consciência Negra é importante reconhecer o valioso trabalho de milhões de brasileiros na luta contra o racismo em todas as suas faces. Lamentavelmente, a imprensa retrata os atos de extrema violência de ontem e que levaram à morte um brasileiro negro no supermercado.” Assim começou o deputado Aécio Neves (foto) (PSDB–MG). Acrescentou que “são centenas de dolorosas e cotidianas injustiças no país e que merecem nosso repúdio. Temos a obrigação de continuar avançando em legislações que garantam mais justiça e oportunidades para todos os brasileiros, em especial para aqueles que vêm sendo penalizados ao longo da nossa história”.
Parabéns a ele
Sua equipe de campanha não anunciou nenhum evento específico para o aniversário, mas a sua agenda no batente incluía reunião em seu reduto de Wilmington, em Delaware, com a presidente da Câmara de Representantes, Nancy Pelosi, e com o líder da minoria democrata no Senado, Chuck Schumer. Melhor dar os parabéns de uma vez, já que Joe Biden comemorou ontem o seu 78º aniversário. E deve ter outra festa, só que daqui a dois meses. É quando ele assume a Casa Branca e dará a devida despedida de Donald Trump da Presidência dos Estados Unidos (EUA).
Em Brasília
“Em nome da Câmara dos Deputados, envio meus sentimentos à família e aos amigos de João Alberto Silveira Freitas. A cultura do ódio e do racismo deve ser combatida na origem, e todo o peso da lei deve ser usado para punir quem promove o ódio e o racismo.” A declaração é do presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ), que ressaltou: “A intolerância logo no Dia da Consciência Negra traz uma reflexão necessária a todos nós. A data de hoje tem que ser vivida para não esquecermos que a luta pela igualdade e contra o racismo é permanente”.
Para encerrar
Tem o túnel do tempo que vem nada menos que o vice-presidente da República, general Hamilton Mourão (PRTB): “eu digo para vocês o seguinte, porque eu morei nos Estados Unidos (EUA). Racismo tem é lá. Eu morei dois anos nos EUA, e na escola em que eu morei lá o pessoal de cor andava separado. Eu nunca tinha visto isso aqui no Brasil. Saí do Brasil, fui morar lá, era adolescente, e fiquei impressionado com isso aí. Isso no final da década 60”.
Pinga-fogo
De impeachment a deputada estadual Janaina Pascoal (PSL-SP) entende. Ela foi coautora do pedido de afastamento da presidente Dilma Roussef. Agora ela se arrepende de ter ajudado a eleger o presidente Jair Bolsonaro. “Me decepcionei com ele.” Acusa-o de ter feito murchar a direita que tinha desabrochado.
Em tempo, desta vez sobre o crime na Amazônia. Hamilton Mourão avisou que o encontro de ontem pela manhã contou com a presença do superintendente da PF no Amazonas, Alexandre Saraiva, que integra a Operação Arquimedes, que investiga o comércio ilegal de madeira.
A comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha as medidas de enfrentamento à pandemia de COVID-19 cancelou a reunião que faria na próxima semana para avaliar a atuação da Fiocruz. Detalhe: o debate ainda não foi remarcado.
A propósito do texto que abre a coluna, vale o registro: o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes (foto) afirmou que a competência para pedir investigação de políticos com foro é da Procuradoria-Geral da República. Vale indagar: um ano só por causa do foro, certo?.
Já que estivemos na seara judicial, melhor encerrar a coluna por hoje. Só que com um pedido de data venia, gastando um pouco de latim antes de ser processado. Ainda bem que o fim de semana chegou.