CPI da Covid e o indiciamento do presidente Bolsonaro por 9 crimes

“O problema é que parte da imprensa, de uma forma maldosa e politizando a pandemia, quer atrelar o tratamento inicial de uma doença. Qualquer doença o quanto antes começar a ser tratada melhor, só com a COVID-19 é que entendem que não é assim.” Primeiro o ataque ao jornalismo.

Logo depois, o ataque veio do senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), que fez fortes críticas ao relator da comissão, Renan Calheiros (MDB-AL). “O relator Renan Calheiros tem uma ejaculação precoce. Ele se antecipa até a classe médica”. E teve mais do filho do presidente da República: “O senador Renan Calheiros já não entende de direito e está provando também que não sabe nada de medicina. A própria classe médica é dividida, por exemplo, no tratamento da doença em estágio inicial. Há médicos que defendem e médicos que não defendem”. Uai, a Organização Mundial da Saúde (OMS) e a ONU estão equivocadas?

E tem ainda o recado: “Presidente, o país precisa de afeto, e o que as imputações que estão sendo feitas contra a sua administração e contra a sua pessoa são imputações muito sérias. Rir neste momento não creio que seja uma risada de alívio, pelo contrário, sua risada é de temor. Porque a justiça vem, vem pelos homens e vem pela justiça divina”. Desta vez é o presidente da CPI da COVID-19, o senador Omar Aziz (PSD-AM)

“O presidente não pode se esconder atrás da instituição governo federal. Algumas ações foram sim de responsabilidade dele. Era o presidente quem não usava máscara, apesar de o Ministério da Saúde recomendar; era o presidente quem disseminava fake news em suas lives semanais e nas suas manifestações públicas. Então, não me surpreende em nada o indiciamento do presidente.”

Quem diz é do ramo. É o epidemiologista e reitor da Universidade Federal de Pelotas (Ufpel), Pedro Hallal, que atribuiu a Bolsonaro o descontrole da pandemia no Brasil. “Talvez o mais grave seja a falta de empatia com as famílias brasileiras que perderam seus entes, enquanto o presidente brincava de imitar uma pessoa sufocando com falta de ar”, ressaltou o médico gaúcho.

Pedro Hallal é ainda o editor-chefe da revista científica Journal of Physical Activity and Health. “A questão das vacinas é a mais fácil de quantificar. Estamos falando de, pelo menos, 100 mil vidas que foram perdidas.” Tinha mais registros pertinentes, mas é o suficiente. Depois de quase seis meses de trabalho, o senador Renan Calheiros oficializou, ontem, seu relatório à CPI da COVID-19. A reunião foi tumultuada. Renan leu só uma pequena parte das 1.180 páginas do documento. O restante fica disponível, uma semana, aos demais senadores da CPI.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem, em cerimônia no Palácio do Planalto, o projeto de lei que criou o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), com sede em Belo Horizonte, para atender  exclusivamente a Minas Gerais. Os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, participaram da solenidade, além do ministro do STF Kassio Nunes Marques. A criação do TRF-6 foi uma ideia patrocinada por Pacheco, senador por Minas, e atende a demandas de parlamentares e figuras do Judiciário do estado.

Em tom de brincadeira, Bolsonaro afirmou na cerimônia que não é “nem pai, nem mãe” do projeto, chamado por ele de “criança bonita”, mas “apenas o padrinho”. “Mineiros unidos jamais serão vencidos, lobby do pão de queijo é terrível”, disse, sobre o interesse dos políticos do estado na criação do tribunal. “Novo TRF significa mais agilidade, todos nós saímos ganhando”, acrescentou. Já Pacheco fez elogios ao presidente e a membros do Judiciário e afirmou que o novo TRF traz sentimento de conquista e de dever cumprido. “Há mais de 20 anos esse desejo verdadeiro, real, necessário de se ter tribunal em Minas é agora concretizado”, declarou.

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) de Minas Gerais, que corria risco de ser paralisado, receberá verba extra de R$ 8 milhões, após articulação feita pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). O anúncio foi feito em Brasília pelo diretor jurídico da presidência do Senado, Alexandre Silveira, durante reunião com o secretário de Saúde de Minas, Fábio Baccheretti, e com os presidentes dos oito consórcios intermunicipais de saúde do estado. Na reunião, ficou acertado que os recursos serão repassados a Minas, que cuidará da transferência para os oito consórcios intermunicipais. Em nome do presidente do Congresso, Silveira também assumiu o compromisso de assegurar, em conjunto com as bancadas mineiras no Congresso, para o Samu, em 2021, mais R$ 10 milhões, por meio de uma emenda.

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos corretamente vislumbra profissionalizar e qualificar agentes públicos que atuam com licitações. Ela é necessária para se ter mais eficiência nas contratações e precisa avançar no combate aos desvios. O legislador fez questão de deixar clara a responsabilidade da cúpula administrativa com a gestão de competências. Agentes políticos como prefeitos e secretários outrora descuidavam de uma escolha técnica para a ocupar esses cargos. Afinal, cada vez mais serão eles os responsabilizados se houver malfeitos.

Melhor não. O governo federal acatou o pedido formal de uma série de investidores e alterou para 20 de dezembro o leilão rodoviário das Brs 381 e 262, em Minas Gerais e Espírito Santo, que prevê cerca de R$ 7 bilhões em investimentos privados. A data que estava prevista antes era 25 de novembro, mas foi adiada. E, como não poderia deixar, é óbvio que foi devidamente publicada, ontem, por meio de um comunicado relevante, no Diário Oficial da União (DOU). O adiamento é dar mais tempo para analisar o projeto.