“Não se tem como lícita conduta de natureza censória ou voltada a condutas estatais autoritárias e limitadoras da liberdade de expressão, nem se julga válida atuação estatal que dificulte, embarace ou restrinja a atividade intelectual, artística, científica ou profissional, garantida pela Constituição como manifestação do direito fundamental sobre o qual se constrói a democracia.”
Começou assim a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF). Mas teve mais: “O uso da máquina estatal para conhecimento específico de informações sobre posturas políticas contrárias ao governo caracteriza afronta ao direito fundamental de livre manifestação do pensamento”.
Relatora da ação, a ministra Cármen Lúcia destacou ainda que esse tipo de monitoramento não tem conexão com a atribuição da Secretaria de Comunicação (Secom) do governo federal, porque ficou demonstrado que a medida era direcionada aos parlamentares e jornalistas para apurar a sua condição de apoiar ou opor-se ao governo.
“Não está entre atribuições da Secretaria Especial de Comunicação, nem seria lícito, a função de monitorar redes sociais de pessoas, físicas ou jurídicas, até porque objetivo dessa natureza descumpre o caráter educativo, informativo e de orientação social que legitimam a publicidade dos atos estatais”, disse Cármen também.
Ação sobre tema foi apresentada pelo Partido Verde (PV), e o julgamento ocorre em plenário virtual. O governo federal argumentou que a contratação de empresas para monitoramento ocorre desde 2015.
O Partido Verde ainda faz questão de acrescentar, com toda a razão, que o monitoramento governamental fere a liberdade de expressão, a manifestação do pensamento e ainda o livre exercício profissional.
Mudando um pouco de assunto, mas ainda na seara do Judiciário, e antes de encerrar, o fato é que o governo federal afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que uma eventual decisão que declare inconstitucionais as regras da PEC dos Precatórios, aquela das dívidas já com sentença judicial, pode impactar, de forma negativa, as políticas implantadas para combater os efeitos econômicos da pandemia da COVID-19, incluindo o Auxílio Brasil, substituto do Bolsa-Família.
A disputa jurídica em torno das alterações promovidas pela PEC dos Precatórios ocorre no âmbito de uma ação do PDT, sob a relatoria da ministra Rosa Weber. A emenda constitucional foi promulgada no fim do ano passado. Sendo assim, é o suficiente por hoje.
Nada votado
O primeiro-vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PL-AM), chegou a convocar para ontem sessão deliberativa remota para votar duas medidas provisórias – a que adia o recolhimento de tributos para distribuidoras de energia e a que cria programa habitacional para profissionais da segurança pública. Mas, por falta de acordo, os deputados não votaram as medidas que estavam na pauta da ordem do dia e a sessão foi encerrada. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), terá de marcar nova sessão.
No cercadinho
“A gente está mudando, não dá para mudar de uma hora para a outra o curso de um transatlântico. Mais importante do que eleição para presidente são as duas vagas para o Supremo no ano que vem.” Quem disse foi o presidente Jair Messias Bolsonaro (PL), ao comparar as indicações que fez para o Supremo Tribunal Federal à eleição presidencial deste ano. A declaração foi em conversa com apoiadores no cercadinho do Palácio da Alvorada.
Fake news
Ao chegar à Superintendência da Polícia Federal (PF) em São Paulo, para prestar depoimento, o ex-ministro da Educação Abraham Weintraub disse “não ter medo da Justiça”. Ele é investigado no Supremo Tribunal Federal (STF) por divulgar “informações falsas da atuação do STF e de condutas de seus membros”. Pelas redes sociais, ele também afirmou: “O primeiro depoimento, que é sobre a proposta de compra de minha casa, terminou. Agora começarei o segundo. E teve. Agradeço as orações de todos. Estou saindo da PF pela porta da frente. e conhecereis a verdade”.
O combustível
Os caminhoneiros poderão antecipar o recebimento do frete por meio de empréstimo com juros baixos contratados na Caixa Econômica Federal. O banco lançou ontem a linha Giro Caixa Transportes, com taxas a partir de 1,99% ao mês. O presidente da Caixa, Pedro Guimarães, ressaltou que a nova linha de crédito dará mais renda aos caminhoneiros, neste momento em que os combustíveis enfrentam aumentos de preços. Quando tem essa redução, há um valor que pode ser usado para pagamento de diesel ou de reformas do caminhão”, no lançamento da linha de crédito.
Será sustentável?
O ministro de Assuntos Exteriores e Cooperação da Espanha, José Manuel Albares, reiterou o apoio do governo do premiê espanhol Pedro Sánchez à ratificação do acordo de livre-comércio entre a União Europeia e o Mercosul. Ao receber o chanceler brasileiro, Carlos França, em Madri, Albares destacou a importância do multilateralismo e de reforçar os laços entre os países que integram os dois blocos. “De todos os acordos que a União Europeia já assinou, este contém o melhor capítulo em termos de sustentabilidade”, afirmou
PINGA FOGO
- Em tempo: Vai sustentar? Em comunicado oficial divulgado logo depois do encontro, quinta-feira, o ministro espanhol afirma que a conclusão do acordo “aproximará duas regiões que já compartilham valores e interesses comuns, fomentando o crescimento econômico e social dos dois lados do Atlântico”.
- Em tempo, sobre a nota O combustível: “Antes, os caminhoneiros, quando não tinham os recebíveis, tomavam crédito a 10%, 15% ou 20% de juros ao mês. Quando eles começam a tomar a partir de 1,99% é o que a gente chama na economia de efeito-renda”, disse o presidente da Caixa, Pedro Guimarães.
- E tem mais: “Quando tem essa redução, há um valor muito grande que pode ser usado para pagamento de diesel ou de reformas do caminhão”, ressaltou também Pedro Guimarães na cerimônia de lançamento da linha de crédito.
- Fatos novos. Ressalta o subprocurador-geral do Ministério Público Federal (MPF) junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Rocha Furtado, ao pedir ao ministro Bruno Dantas que determine a indisponibilidade de bens do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública e ex-juiz Sergio Moro.
- Melhor então esperar o desfecho do caso, não deve demorar. E, diante disso, o jeito é ficar por hoje. FIM!