Não andaram sós. Em diferentes níveis de mobilização, representantes de uma longa lista de produtos afetada pela matéria também pressionavam. E a cada novo item que se propunha incluir na relação de supérfluos, como foi o caso dos jet skis, um novo fuzuê de mensagens aos deputados e ameaças dos setores de deixar o estado.
Foram dias intensos para esses grupos de interesse, que ostensivamente, bradaram contra o reajuste de tributos, uma facada empunhada por quem menos esperavam, o governo ultraliberal de Romeu Zema (Novo). Como se sabe, apenas as rações para animais se salvaram. Para os demais itens, a mobilização adiantou pouco: havia deputados sensíveis à demanda; mas um governo do estado irredutível, dependente inclusive da aprovação desta matéria para o pretendido Regime de Recuperação Fiscal.
Sejam grupos de advocacy, em torno de causas de impacto social; sejam grupos de pressão organizados em categorias, que tentam interferir na elaboração das leis, fazer lobby é legítimo. Apesar de todo o sentido pejorativo que a palavra carrega.
O que não é aceitável é a falta de transparência e a ausência de regulamentação desta matéria no Brasil. A primeira Secretaria da Câmara dos Deputados ao menos mantém um cadastro para registro das instituições e grupos de interesse que querem circular pelas dependências legislativas.
Já na Assembleia de Minas, não há nenhum tipo de registro específico para as representações de interesse. Nada a estranhar. Esta é uma pauta que tramitou pela primeira vez no Congresso em 1984. De lá para cá, andou pelas bordas em quase duas dezenas de projetos já propostos. O último deles, um substitutivo relatado pelo deputado federal Lafayette Andrada (Republicanos-MG), avançou. Foi aprovado na Câmara dos Deputados e seguiu para o Senado. Mas, sobre isso, falaremos amanhã.
O que não é aceitável é a falta de transparência e a ausência de regulamentação desta matéria no Brasil. A primeira Secretaria da Câmara dos Deputados ao menos mantém um cadastro para registro das instituições e grupos de interesse que querem circular pelas dependências legislativas.
Já na Assembleia de Minas, não há nenhum tipo de registro específico para as representações de interesse. Nada a estranhar. Esta é uma pauta que tramitou pela primeira vez no Congresso em 1984. De lá para cá, andou pelas bordas em quase duas dezenas de projetos já propostos. O último deles, um substitutivo relatado pelo deputado federal Lafayette Andrada (Republicanos-MG), avançou. Foi aprovado na Câmara dos Deputados e seguiu para o Senado. Mas, sobre isso, falaremos amanhã.
A batalha do RRF
Apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou o governo de Minas a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal sem o aval da Assembleia Legislativa, para ter o plano de recuperação fiscal aprovado pelo Ministério da Fazenda, o governo Zema precisará aprovar a matéria na Assembleia. Voltam, assim, as atenções ao Projeto de Lei 1.202, que estava adormecido na Casa. O debate em torno de “qual é o plano” entrará, com força, em pauta.
Chance zero
O governo de Minas precisará aprovar o Projeto de Lei 1202, na Assembleia, até 20 de dezembro, data-limite apontada pelo Superior Tribunal Federal (STF) para suspensão do pagamento das parcelas da dívida de Minas com a União. “A chance de homologação sem a aprovação das leis e dos atos normativos é zero. Estou certo de que todos os deputados têm plena consciência das dificuldades econômico-financeiras enfrentadas pelo estado”, avisa o secretário de estado da Fazenda, Gustavo Barbosa.
Antes não; agora sim
Agora na base de Zema, trocaram de posição, apoiando o aumento de dois pontos percentuais na alíquota de ICMS para os ditos “supérfluos”, Antônio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (Avante), Cássio Soares (PSD), Duarte Bechir (PSD), Gil Pereira (PSD) e Alencar da Silveira (PDT). No governo Fernando Pimentel, em 2015, em idêntica matéria, registraram um robusto “não” no painel eletrônico.
Agora não; antes sim
Em sentido inverso, o mesmo se pode dizer da oposição legislativa ao governo Zema. Em 2015, durante o governo Fernando Pimentel, aprovaram o mesmo projeto de reedição da alíquota adicional de ICMS: Celinho do Sintrocel (PCdoB), Cristiano Silveira (PT), Doutor Jean Freire (PT) e Ulysses Gomes (PT).
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