Sem plano, sem audiência. Mal iniciou-se, foi encerrada a audiência pública nesta quarta-feira, convocada pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa, para que representantes do governo do estado apresentassem o Plano de Recuperação Fiscal de Minas. Maria Conceição Ladeira, assessora-chefe da Assessoria de Recuperação Fiscal, informou que nos próximos dias a cópia do apresentado à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) será levada à Assembleia.
O deputado Sargento Rodrigues (PL), que solicitou a audiência, protestou: “Não podemos discutir um processo dessa envergadura sem ter uma cópia. Como debater as consequências do RRF para a população sem sequer conhecer quais os termos que o governo tratou com a União? Haverá alteração do regime jurídico dos servidores? Está prevista a venda de estatais? Quais garantias foram dadas, quais políticas públicas serão afetadas?”
Fogo amigo
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O governo Zema se comprometeu com o presidente da Assembleia, Tadeu Leite (MDB), que até a próxima segunda-feira, 16, irá enviar o Plano de Recuperação Fiscal (PRF) ao Legislativo estadual. Sem isso, não haverá tramitação do Projeto de Lei 1.202/19, que autoriza a adesão do estado ao RRF, avisou Tadeu Leite.
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