Privatizar a Codemig sem PEC é caminho para judicialização

Os deputados estaduais constituintes, quando escreveram a Constituição  de Minas Gerais, incluíram um artigo específico nas disposições transitórias, com endereço certo: impedir a privatização da Codemig. Segundo o artigo 87, as atuais concessões de lavra do mineral e os respectivos direitos e obrigações em poder de entidade da administração indireta do estado serão, na hipótese de sua privatização, previamente transferidas para entidade da administração indireta do estado, cujos objetivos predominantes sejam a mineração.

Que investidor desejará comprar a Codemig sem a mina? Embora tenha anunciado, em seu plano de recuperação fiscal enviado à Assembleia a disposição de privatizar a Codemig, até aqui, o governo de Minas não abriu a discussão sobre o artigo 87 da Constituição Mineira.

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Privatizar a Codemig sem aprovar uma proposta de emenda constitucional que revogue inequivocamente tal dispositivo é apostar que algum investidor vá assumir o risco de enfrentar a judicialização da operação. Com tamanho risco, só se o preço de mercado cair muito.

Diferentemente do silêncio sobre a real estratégia para a venda da Codemig, o governo Zema coloca grande ênfase na PEC  24 de 2023, que revoga os parágrafos 15 e 17 do artigo 14 da Constituição Mineira. Com eliminação do artigo 17, se veria livre de referendo popular para desestatizar a Cemig, a Copasa e a Gasmig. Já com a eliminação do parágrafo 15 o governo retiraria o quórum qualificado na aprovação de leis que autorizem alterar a estrutura societária de empresas públicas.

Se aprovada, a Codemig poderia, por exemplo, ser transformada, com maioria simples, em sociedade de economia mista para a venda de ações, sem a perda do controle acionário. Independentemente das intenções do governo Zema, sabe-se, contudo, que na Assembleia, a PEC 24 já tem apelido: “PEC do suicídio político”. Deputado que abre mão do próprio poder de negociação e que se volta contra a manifestação popular deve andar cansado da vida pública.

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