Não será a primeira vez que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais assumirá protagonismo, no debate público em torno da dívida do estado com a União. Em 2011, o então presidente da casa, Dinis Pinheiro (Solidariedade), instaurava a Comissão Especial da Dívida Pública, para debater e estudar as possibilidades de renegociação.
A iniciativa, resposta aos movimentos sociais, sindicatos e entidades de classe, precedia debates amplos, que envolveriam a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), o Tribunal de Contas do Estado, economistas, pesquisadores, organizações do terceiro setor.
Outros estados endividados se uniram, o debate se expandiu, culminando, em 2013, com o governo federal encaminhando ao Congresso, o Projeto de Lei Complementar 238/2013, (Lei Complementar 148/2014), que autorizava a mudança dos indexadores para o cálculo da dívida.
A iniciativa, resposta aos movimentos sociais, sindicatos e entidades de classe, precedia debates amplos, que envolveriam a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), o Tribunal de Contas do Estado, economistas, pesquisadores, organizações do terceiro setor.
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Dívida pública de Minas Gerais tem contas que nunca fecharãoRecuperação Fiscal não garante pagamento de dívida, diz presidente da ALMGAs origens da bilionária dívida pública de Minas GeraisO outro ladoMais poderComitiva mineiraRodovia da morteNota DCompensação da Lei Kandir, gota d'água num oceano de dívidasEm 2017, presidida por Adalclever Lopes (ex-MDB), a Assembleia abriu o debate sobre as compensações de créditos pela União a Minas, em decorrência das perdas de arrecadação, a partir de 1996, da Lei Kandir. Naquele momento, o relatório da comissão apontou para uma compensação de R$ 135 bilhões em perdas tributárias por décadas da isenção de ICMS sobre as exportações.
A mobilização em torno das compensações com a Lei Kandir seguiu durante a gestão de Agostinho Patrus (ex-PV), atualmente, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. A “Carta de Minas”, assinada por todos os poderes do estado, senadores, deputados federais e estaduais, pleiteava a compensação.
O movimento ganhou a adesão de todos os legislativos estaduais, de outros estados e, ao final, foi discutido no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF). Embora, o acordo, para Minas, tenha ficado muito aquém do esperado, apenas R$ 8,7 bilhões, foi um passo no reconhecimento do pleito.
A Assembleia de Minas, vai assumir novo protagonismo. Em entrevista coletiva nesta segunda-feira, o presidente Tadeu Martins Leite (MDB), avisou que o legislativo vai discutir o plano de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RFF) “à exaustão”.
E mirando o futuro, apontou para o cenário prospectivo de nove anos, intervalo em que Minas deixará de pagar as parcelas e serviço da dívida. “O plano não chega para resolver o problema da dívida. Na verdade, a dívida aumentará”. E fez a convocação: “Todos os atores políticos do estado devem entender que precisamos começar a discutir para além dos próximos nove anos”. O presidente da Casa tem a exata dimensão de que, fora da política, não há solução para a dívida de Minas.