Compensação da Lei Kandir, gota d'água num oceano de dívidas

Ao fim dos nove anos do Regime de Recuperação Fiscal (RFF), o estoque da dívida de Minas será de aproximadamente R$ 210 bilhões, segundo projeções do secretário de Estado da Fazenda, Gustavo Barbosa. Considerando o orçamento do estado de 2023, representaria hoje dois anos de arrecadação. 

À medida em que o legado de um estado falido assombra as gerações futuras, maior visibilidade ganhará o acordo fechado pelo governo Zema com o governo Bolsonaro, em 2020, para compensar as perdas dos estados por desoneração de exportações pela Lei Kandir, a partir de 1996. As projeções eram de um ressarcimento necessário a Minas Gerais de R$ 135 bilhões, inclusive suficientes para quitar o débito do estado com a União. Mas o estado receberá, entre 2020 e 2037, apenas R$ 8,7 bilhões. 

Sem que o Congresso Nacional tivesse votado a lei complementar, prevista pela Emenda Constitucional 42, de 2003, para a compensação da desoneração das exportações, vários estados entraram no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). Com o direito reconhecido, foi instituída uma Comissão Especial de Conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF), composta por representantes dos estados e da União. 

O acordo pífio foi consumado com a aprovação, no Congresso Nacional, da Lei Complementar 176/20, formalizando repasses de R$ 58 bilhões da União aos estados para compensar as perdas por desoneração de exportações. Foi um acordo pífio, que se por um lado jogou por terra a mobilização política em Minas, que nasceu na Assembleia Legislativa, em articulação com outros entre federados; por outro, teve o mérito do reconhecimento de um direito. Como em política tudo é possível, está na hora de se iniciar um novo movimento para a revisão dos termos desse acordo.

Leia também na coluna da Bertha de hoje: