Uma grande e sistemática atuação das entidades nacionais de defesa do consumidor no Congresso Nacional nos últimos meses e dias levou o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, a pedir, na semana passada (28/8), ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para que retirasse da pauta o debate sobre o veto do presidente da República relativo à gratuidade de bagagens despachadas em voos domésticos, para que se tivesse “mais tempo para analisar a medida”, conforme noticiou o jornal O Globo.
A análise do veto presidencial, que estava agendada para a sessão do Congresso Nacional, mobilizou a Comissão Especial de Defesa do Consumidor, do Conselho Federal da OAB, a Associação Brasileira de Procons (ProconsBrasil), a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON), o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege), entre outras grandes entidades civis de direito e defesa do consumidor, como o Brasilcon e o Idec.
De acordo com Marié Miranda, presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor (CEDC), do Conselho Federal da OAB (CFOAB), em nenhum momento foram apresentados, pela Anac ou pelas companhias aéreas, estudos estatísticos amparados na realidade nacional relativos ao impacto do preço da bagagem na composição do valor do bilhete aéreo. “A liberdade econômica e tarifária das empresas aéreas não pode ser tratada como único fundamento para determinar a cobrança da mala despachada, visto que cria uma falsa expectativa de melhoria na prestação do serviço e de diminuição do custo dos bilhetes aéreos.”
Ainda segundo Marié Miranda, “a composição do preço do bilhete aéreo é impactada majoritariamente pelo consumo de combustíveis e lubrificantes (27,5%), pelos seguros, arrendamentos e manutenção de aeronaves (20,3%), pelo custo com pessoal (17,4%), pelas despesas operacionais dos serviços aéreos públicos (14,5%), e não pelo custo da mala despachada. Para se ter uma noção do ‘peso’ que despesas com passageiros têm no preço das passagens, basta lembrar que a assistência a passageiros e indenizações extrajudiciais compõem apenas 0,9% do custo dos voos”.
Além disso, a presidente da CEDC destaca que, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entre maio de 2018 e abril de 2019, o aumento médio das passagens aéreas foi de 35,12%, enquanto a inflação medida pelo Índice de Preços do Consumidor Amplo (IPCA) ficou em 4,94%. Se não bastasse, relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta aumento de 20% nas ações ajuizadas contra as empresas aéreas no país entre 2015 e 2018, sendo 16.175 ações ajuizadas em 2015 e 19.450 em 2018, o que demonstra a notória e crescente insatisfação dos consumidores passageiros com essas empresas.
Para Marié Miranda, a extinção da franquia mínima de bagagem despachada sem qualquer exigência de redução no valor da tarifa ou de contrapartida em favor dos passageiros é uma medida que atende apenas aos interesses das companhias aéreas, com notáveis prejuízos para os consumidores brasileiros.