Os tributos incidentes sobre a cesta de consumo dos brasileiros – que os economistas chamam de “tributos indiretos” – estão no topo da carga comparada com outros países, sejam economias avançadas ou de renda média ou baixa. Os consumidores brasileiros sofrem com preços salgados nas gôndolas dos supermercados, nas lojas de qualquer produto de consumo popular, além de pagar muito alto no posto de gasolina, na conta de luz e do celular e internet. Mas a crise de renda e emprego provocada pela pandemia da COVID trouxe para mais perto da atenção dos políticos em Brasília esse padecimento constante de dezenas de milhões de compatriotas na hora de enfrentar o custo de vida diante do cobertor curto de um salário minguado no fim de cada mês.
O presidente Bolsonaro, premido pela crise de rendas, principalmente de uma classe média que lhe deu votos em 2018 e hoje pende para o adversário, conseguiu acelerar aprovação no Congresso, fazendo baixar o ICMS incidente sobre combustíveis. Nos postos de gasolina, o efeito foi muito visível e já terá repercussão na apuração do IPCA deste mês de julho: o mercado projeta uma queda de mais de 0,6% (portanto, uma variação negativa no conjunto dos preços) da cesta completa de consumo. No IPCA-15, já apurado no meio do mês, o item “combustíveis” apontou queda nacional de 4,9% nos preços da categoria.
Para além do efeito direto dessa baixa de impostos no orçamento de milhões de famílias, o recuo na alíquota do ICMS, que motivou a queda recente nos preços, tem um significado muito mais amplo, ao sinalizar o fim de uma era de cobranças absurdas de tributos em cima do preço de venda de bens e serviços no país. Sem querer, ou querendo sem saber como nem por quê, o presidente deu o pontapé inicial na reforma tributária, esperada e adiada por décadas a fio. O ICMS é um imposto da competência dos estados; não está, portanto, na órbita federal e qualquer mudança depende de maioria no Congresso. Por isso mesmo, a vitória de Bolsonaro nesse campo não é pequena.
Além de aliviar o bolso de brasileiros, o governo federal ultrapassou o pior desafio de mexer no ICMS dos estados, que seria o de conseguir baixar as alíquotas então cobradas por eles em cima de combustíveis, contas de luz e comunicações. Nessas duas últimas cobranças, teve a ajuda de decisão correta do STF, mandando cumprir a lei que baixava as alíquotas. Observemos que o país pode progredir muito se houver determinação séria e racionalidade por parte dos poderes, que hoje tanto se hostilizam e antagonizam. Agora, com alíquotas de ICMS “normalizadas” em 18% –que não é um valor baixo mas, tampouco, absurdamente alto como antes – os consumidores desses produtos essenciais como gasolina, telefone e eletricidade vão poder tomar fôlego.
O passo inicial de uma reforma tributária de alívio aos consumidores foi dado pelo presidente. É mérito dele e do tão mal falado Congresso. Neste mandato, quase mais nada se pode fazer no sentido de aliviar os brasileiros de uma carga tributária injusta, porque os que menos podem pagam mais, e burra, por roubar a competitividade dos produtos fabricados por aqui. Mas está na hora de concluir a reforma dos impostos logo no início da próxima legislatura. Não cabem mais desculpas ou delongas.
Há bons projetos de simplificação tributária apresentados há mais de duas décadas. E, por uma dessas coincidências, há uma pendência judicial no STF, para ser julgada em breve, que pode abrir a porta que faltava para um passo gigante na direção de uma simplificação radical na cobrança e repartição dos tributos incidentes sobre os bens e serviços de consumo. Trata-se de uma disputa em torno da diferença de alíquota do ICMS que é cobrada ao consumidor quando este reside em estado distinto daquele de onde provém a mercadoria.
Essa diferença – de apelido Difal – precisa ser cobrada numa plataforma eletrônica unificada entre todos os estados da federação. Quando tal ferramenta de cobrança e emissão de guias ficar pronta, e isso é rápido, o país terá o aplicativo que faltava para unificar os tributos da União, dos estados e municípios, e repartir a arrecadação, no mesmo dia, aos caixas de prefeituras e governos estaduais. Uma revolução em termos de eficiência e simplicidade nos impostos está por acontecer. Resta escolher nas urnas quem não venha para atrapalhar muito.