O Plano Real dos impostos brasileiros para simplificar e desonerar

Proposta bem articulada para simplificar e desonerar o sistema tributário brasileiro encontra eco na sociedade desde os anos 1990. O saudoso psicanalista Eduardo Mascarenhas, então deputado federal, encaminhou Proposta de Emenda Constitucional, elaborada pelo Atlântico, instituto de ação cidadã, em 1993, por ocasião da Revisão Constitucional, em seguida frustrada por insensibilidade do Congresso Nacional, cuja maioria desatenta só enxergava virtudes no texto de 1988, votado já com cheiro de naftalina.



Pelo apego a conceitos velhos e ultrapassados, o Brasil tem pago, desde então, alto preço sob forma de perda de crescimento, ano após ano, trazendo a destruição de empregos úteis e da produtividade geral. Um desastre de desempenho econômico, que os políticos de plantão, finalmente, começam a associar ao péssimo regime fiscal brasileiro. Agora virou moda dizer que a “reforma tributária” nos devolverá o rumo do crescimento sustentado e com mais equidade..

Depende. O diabo está sempre nos detalhes. Uma boa reforma dos impostos, simplificadora e amiga de quem produz, é o que todos desejamos. Como fazer isso direito, é o xis da questão. O Movimento Brasil Eficiente (MBE), em 2010, retomou a briga do Atlântico por uma verdadeira revolução fiscal. Em pesquisa de opinião daquela época, o MBE revelou que 77% dos entrevistados, em nível Brasil, preferiam reduzir impostos a receber mais um agrado do governo por meio de auxílios ou bolsas. O recado, tantos anos passados, já era claro: “Senhor governante, controle melhor seus gastos e nos dê um sistema de impostos inteligente, que o povo fará o resto!”.

De lá para cá, o manicômio tributário só internou mais loucos, aqueles que cismam querer produzir e trabalhar num país inimigo da criação e do trabalho. O atual governo, cujo viés ideológico havia impedido seus líderes de apoiar uma grande reforma fiscal na Revisão Constitucional, repetindo o erro nas primeiras décadas de 2000, se diz agora disposto a enfrentar a reforma. Lula pouco fala sobre o tema mas, se entrar em campo, fará a diferença. Já o Congresso, pela Câmara dos Deputados, age de afogadilho, querendo atropelar a reforma com um relatório de grupo de trabalho que não é bom nem enfrenta as questões essenciais de uma “boa reforma”.

A insurgência de largo espectro do setor produtivo, mas também de líderes federativos – governadores e prefeitos – contra o atual relatório, na versão já conhecida, tem toda razão de ser. Quais, afinal, seriam os objetivos de uma boa reforma? Primeiro, antes de tudo, abrigar cláusula efetiva de controle da despesa pública em todos os níveis de governo. E trazer meta de redução gradual da carga tributária, controlada pelo Conselho de Gestão Fiscal (art. 67 da LRF, jamais regulamentado). Sem isso, vamos continuar enxugando gelo, do lado das receitas, e só aumentando impostos.

Segundo objetivo: ter compromisso real de desonerar a produção. A proposta do atual relatório contém uma esquisitice: quer desonerar dois setores produtivos (a indústria e os bancos) mas à custa de onerar os demais, a agropecuária, o comércio, os serviços, inclusive os essencialíssimos, como educação e saúde. Não tem cabimento. A desoneração de uns não pode ser à custa da desorganização dos demais. O ajuste maior tem que ser no gasto público, pelo fim dos privilégios e isenções de impostos, no combate feroz à sonegação. Os reformadores oficiais devem parar de mirar o bolso de quem já contribui. As cargas setoriais não podem aumentar.

Terceiro objetivo, fundamental, é fortalecer a Federação brasileira. Significa aumentar a receita própria dos municípios, onde moram as pessoas, e equilibrar os 27 estados com fluxo confiável de arrecadação que reflita o real desempenho de cada ente da Federação. Na direção contrária, o relatório promete o “bolsa-família” dos estados e municípios. Tal visão assistencialista é inaceitável, ao prometer recompor –  inclusive com correção inflacionária – a arrecadação de qualquer ente federado que não atingir sua receita fiscal de partida. Quem bancará mais essa assistência bilionária de Brasília para governadores e prefeitos “perdedores”?

Finalmente, um quarto e primordial objetivo: Simplificar sem complicar, mantendo isentos de taxação os artigos essenciais da população, como a cesta alimentar nutritiva e a lista da farmácia popular. Mais uma vez, neste ponto, o relatório encaminha falsas e infelizes “soluções”: promete menos tributos – é verdade – ao propor trocar quatro deles (ICMS, ISS, PIS-COFINS e IPI) por outros três (IVAs federal e federativo, mais Imposto Seletivo), porém, com uma infindável “transição” de cinco anos ou mais, em que (pasmem!) as empresas seguirão pagando os velhos e os novos tributos ao mesmo tempo.

Tal absurdo não pode prosperar. Se os reformadores sabem, de fato, o que estão propondo, testarão os novos tributos ao longo de 2024, mediante simulações detalhadas – coisa que todavia não mostraram – para, no dia 01 de janeiro de 2025, inaugurar a nova realidade tributária do país sem tributos velhos! Tampouco é aceitável sobretaxar a cesta alimentar e os remédios essenciais, mesmo inventando um jeito torto de devolver esses bilhões tirados dos mais pobres mediante cheques de devolução (os malfadados cashbacks) com que manipularão a penúria e a crendice de um povo já extorquido. Os reformadores oficiais sustentam, além disso, ser impossível “virar a chave” de uma vez só, passando de imediato do velho ao novo sistema. Mas claro que pode.

O Atlântico, há anos, propõe um sistema digital (Onda) que incorpora as contas da velha tributação dentro da nova, numa plataforma que só precisa ser alimentada por nota fiscal eletrônica, emitida pela empresa de qualquer tamanho, até por um celular. O contribuinte pagará pela regra nova. Contudo, a repartição de cada recolhimento entre os entes federativos seguirá uma equação que contém tanto a parcela antiga quanto a nova regra, compensando, diária e automaticamente, os estados e municípios pelas eventuais “perdas” incorridas na regra vigente, e dispensando assim, fundos de compensação federal onerosos e inviáveis. Com isso, também, se dispensaria criar um tributo adicional, o Seletivo, outra porta para futuros assaltos ao bolso do pagador de impostos.

O novo IVA poderia ser um só tributo sobre o consumo, com cinco alíquotas, fixas e nacionais, especialmente se adotada medida de “descruzamento” entre a partilha atual do imposto de renda aos entes federados, mediante inserção dos seus fundos de participação diretamente no novo imposto de consumo. Com essa medida palmar, o governo poderia logo encaminhar maior progressividade no imposto sobre a renda pessoal, desonerando o lado corporativo pela extinção da CSLL e eliminando a famigerada contribuição do INSS sobre a folha dos empregados. Aí, sim, teremos uma PEC tributária e fiscal digna do sonho reformista de Mascarenhas e de outros patriotas sonhadores que se foram, desde então.

O Plano Real da moeda, lá em 1994, livrou o povo do padecimento da inflação aguda. Mas nos deixou uma enorme inflação tributária e de gastança pública. Agora é hora de debelar essa outra inflação, a dos impostos e gastos. Precisamos saber qual a verdadeira disposição do presidente Lula de se ombrear a FHC, que fez o Real da moeda e, com isso, alcançar a consolidação política que tanto busca, por meio de um Plano Real dos Impostos, simples, eficiente e de execução rápida. Para o bem do Brasil.