Em recente editorial (26/09), o prestigiado jornal “Estado de São Paulo” crítica a morosidade dos trabalhos da Reforma Tributária no Senado e alerta que, mesmo imperfeito, o texto precisa ser votado. Mas por quê? Seria pelo fato de o relator da matéria, Senador Eduardo Braga, estar ouvindo demais, dialogando em excesso e decidindo de menos? Braga está no topo do ranking do Congresso em qualificação parlamentar. É a pessoa certa para arredondar a bola quadrada que veio no texto aprovado pela Câmara. Não se trata de mero "aperfeiçoamento". Como está, a reforma não vai ajudar o Brasil. É preciso consertar o projeto em pontos fundamentais.
Com essa compreensão tácita é que o Senador Rodrigo Pacheco, na sua sagaz mineiridade, abandonou a pressa de votar um projeto torto. O relator, Eduardo Braga, tampouco tem pressa de errar. Ambos buscam manter a estrutura geral do projeto original, a de um imposto de consumo universal, mas sem pacto com o erro. O relator quer ter certeza de que a reforma não será xingada quando for colocada para rodar. Ambos, Braga e Pacheco, querem conter a voracidade fiscal do Estado brasileiro. Isso os qualifica como nossos representantes na reforma. O imposto de consumo nao pode espoliar o consumidor, que pagará a maior carga do planeta. Por isso mesmo, uma cláusula de controle periódico da carga do IVA precisa ser introduzida no texto, se possivel com uma regra para a redução gradual da alíquota de referência até um padrão civilizado.
Na próxima semana, o presidente da Associação Comercial de Minas (ACMinas) fará a Pacheco, em Brasília, a entrega de uma sugestão de texto que aperfeiçoa e, sobretudo, que simplifica o enrosco da atual PEC 45-F. José Anchieta da Silva será acompanhado, nessa visita ao presidente do Senado, por especialistas do Atlântico, entidade de estudos que elaborou o conjunto de alterações à PEC, com supervisão de professores do Comitê de Reforma Tributária da ACMinas. Tomara que a missão desse valoroso time das alterosas tenha sucesso em repercutir o que vários senadores já têm procurado fazer ao propor mais de 200 emendas à PEC 45.
Um dos mais empenhados nessa tarefa difícil é o senador Hamilton Mourão, incansável na luta por corrigir erros crassos no texto vigente. Um dos piores é a invenção do Conselho Federativo, desnecessária juntada de 54 representantes de quase 6000 entes federados num único balaio de gatos, criado para gerir, legislar e julgar, tudo ao mesmo tempo, o imposto de consumo - IBS. Para fazer voar esse avião sem asas, a PEC prevê “recursos iniciais” da ordem de R$1 bilhão por ano. Que imposto é esse que, só para ser gerido, custaria mais de um bilhão anuais? Vem o Tribunal de Contas, ao analisar a PEC, a pedido do relator, e propõe a criação de mais um órgão de controle, dessa feita para "supervisar" o tal Conselho Federativo.
Não seria o próprio Senado aquele que tem competência privativa sobre avaliação das administrações tributárias do país? (CF88, art. 52, XV) Claro que sim. Então, não tem cabimento esse exorbitante Conselhão, novo cabidão de empregos da República. A solução foi encontrada pelo senador Mourão ao propor suprimir o tal conselho e substituí-lo por uma simples Câmara de Compensação de Tributos, dotada de um aplicativo de arrecadação centralizada (ONDA), que facilitará a vida das empresas na correta emissão das notas fiscais e repartirá os recursos arrecadados, sem rolo nem retenções indevidas – automaticamente – ao fim de cada dia útil. O senador Mourão propõe, enfim, trocar o bizantino Conselhão – arremedo de Senado sem senadores – por um amigável sistema computacional, uma espécie de PIX tributário que facilitará o dia-a-dia de empresas e consumidores.
Esta e outras boas sugestões de alterações úteis constam da bagagem que Anchieta da Silva e o Atlântico levarão a Pacheco. Em especial, o substitutivo que reposiciona os municípios brasileiros como protagonistas na arrecadação e apropriação do novo imposto de consumo. O novo texto prevê que 40% da arrecadação do IBS em cada estado seja repartido aos respectivos municípios, diariamente, pela Câmara de Compensação. Esse IBS será o produto da soma das atuais receitas de ICMS (estadual) e ISS (municipal), mais a quota-parte federada no IPI. As mencionadas siglas devem desaparecer. É fundamental que as verbas fiscais dos 5.570 municipios brasileiros não desapareçam junto com os impostos atuais. O risco é enorme que prefeitos passem a viver de pires na mão, numa pindaíba mais grave do que o "pendura" de hoje.
A posição da ACMinas/Atlântico é por reforçar as verbas municipais, tornando-as de repartição diária e automática, conforme o valor adicionado de cada cidade ao conjunto das receitas estaduais. Há muito a fazer para corrigir e desentortar o texto da Reforma. A missão do presidente do Senado não é trivial: tem que zelar por prazos, mas não pode atropelar o futuro do país só para cumprir calendário e acabar aprovando um texto imperfeito e inadequado. Há décadas a Nação brasileira sofre com o manicômio de impostos. Não é o Senado que trava a Nação. São anos de estupidez legislativa, acumulada em milhares de normas, que resultaram no impasse atual. Para tirar o país do enrosco, Pacheco precisa de tempo e não pode ter pressa na sua histórica missão.