Na véspera do 7 de Setembro fatídico em que ameaçou a República, Jair Bolsonaro baixou uma medida provisória para proibir as plataformas de mídias sociais de censurar publicações ou fechar contas sem explicitar a motivação.
É aquele mínimo que se exige da Copasa, da Cemig ou Net, quando cortam sua conta de água, luz ou internet.
Salvo em casos de nudez, pedofillia e terrorismo, elas ficam proibidas de fazer qualquer censura de "ordem política, ideológica, científica, artística ou religiosa".
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— Uma medida provisória do presidente Bolsonaro cria obstáculos para ação das redes sociais contra fake news, incitação à violência e atos contra a democracia.
O deputado Alessandro Molon, relator do já aprovado marco civil da internet, ganhou a eternidade de longos minutos nas telas para defender que a medida fosse devolvida sem discussão, derrubada em ação no STF ou, em último caso, no voto.
Muito diferente do dia seguinte e até quarta-feira, quando passou praticamente escondida em notícias e notas burocráticas o que em outros tempos seria um escândalo internacional.
A mando de um ministro do Supremo, Alexandre de Moraes, a Polícia Federal prendeu no aeroporto de Brasília, juntamente com seu sócio brasileiro, o americano Jason Miller, criador de uma nova rede social sem censura, a Gttr.
Quis que desse os nomes das pessoas com as quais teve contato no Brasil, como se fosse leproso nos bons tempos ou infectado de Covid nos tempos atuais, e tentou obrigá-lo a assinar um documento sem informar do que estava sendo acusado.
Sem sequer falar inglês, pagando o vexame de serem socorridos por uma funcionária do aeroporto, os dois policiais condicionaram a liberação a assinar um documento em português e informaram que se tratava de um inquérito sigiloso. Foram libertados por um advogado do Consulado americano.
Em entrevista à Fox News e ao canal no Youtube de Steve Bannon, ambos de direita porque o assunto também não interessa à grande imprensa liberal americana, ele disse que temia ser mandado para um espécie de "Guantânamo brasileira".
Que o STF seria uma mistura de Departamento de Estado com FBI, com ministros incontroláveis que intimam e prendem, ao modo Gestapo, a polícia secreta de Hitler.
Não provocou mais do que cócegas vexatórias além dessas por aqui, num sintoma que explica muito o atual estado de coisas em que a liberdade de expressão perdeu o valor absoluto que já mobilizou passeatas e tentações de guerrilha.
Passou a ser relativizada e teorizada em comentários e artigos das mentes mais brilhantes do país, segundo o princípio astrológico de que "nada é absoluto" e de que opiniões não devem atentar contra o próprio sistema democrático que a garante. Garante, como?
A questão acabou confusa, obnubilada e deturpada pela polarização esquerda/direita que tudo contamina e a expressão "fake news". A que se passou a recorrer para desqualificar tudo o que incomoda no que é publicado, sendo ou não informação errada ou desonesta, ataque retórico fundamentado ou criminoso.
Ela nasceu das teorias conspiratórias que derivaram para discursos de ódio e cresceu por conveniência, tanto dos que a usaram para destruir adversários nas eleições quanto para os que precisam de uma desculpa para fazer censura.
É um produto das redes sociais, reverenciadas no início do século como a rendição da liberdade de opinião contra o que seriam a manipulação, a parcialidade e os interesses inconfessáveis da grande imprensa. Ganhou corpo nas campanhas altamente manipuladas da direita, a partir de Donald Trump em 2016, e chegou ao nível de obscurantismo na pandemia.
Passou a ter o apoio de uma sociedade atemorizada, em que não se distinguem cidadãos comuns de líderes influentes nos meios de opinião. As plataformas proprietárias, já totalitárias, ganharam salvo conduto para bloquear, por indícios de fake news, posts ou contas, até de presidentes da República. Na versão mais desonesta, reduzir a proliferação de publicações de que não gostam.
Para isso passaram a contar até com a alegre cumplicidade de grandes veículos de comunicação, com os quais elas inclusive reataram relações, rompidas desde que passaram a se achar deusas e a reduzir a propagação dos conteúdos jornalísticos, na ilusão de que substituíram a mídia tradicional.
Leia meu artigo: Facebook dá uma virada de volta ao jornalismo profissional
Em torno de ambos, surgiram as agências de checagem, fora e dentro dos grandes veículos de comunicação, de denúncia do que seriam fake news e discursos de ódio. Saudadas como, enfim, uma forma eficiente de controle do descontrole.
Problema é que, como nada é absoluto, como dizem os novos censores da liberdade controlada, tudo degringolou para cercear direito de opinião, proteger interesses tão inconfessáveis quanto os da imprensa antiga ou cair no ridículo.
A badalada Sleeping Giants nasceu de dois jovens universitários interessados em salvar o mundo alertando anunciantes contra o que seria propagadores de fake news. Mas acabou causando prejuízos injustos a sites e canais sérios de jornalistas idem, com base no que seriam divergências de opinião não puníveis, como provam as primeiras reações judiciais contra seus métodos.
O vetusto O Estado de São Paulo embarcou no caso de condenar influenciadores que contestaram o fato de a OMS ter incluído na comitiva de inspeção ao laboratório de Wuhan, na China, um cientista (Peter Daszak) que havia recebido bolsa para realizar pesquisas dentro do próprio laboratório, num evidente conflito de interesses.
Paula Schmitt, jornalista e escritora premiada, com mestrado e carreira internacional no jornalismo, comentou o conflito no seu Twitter e foi admoestada pelo coordenador da agência de checagem do jornal, o Estadão Verifica, que admite contribuir com suas verificações para que o Facebook reduza o alcance da circulação de informações que ele julga enganosas.
Jornalista que presidiu a respeitada Associação Brasileira de Jornalistas Investigativos, Daniel Bramatti a acusou de estar levantando suspeitas sobre o que, na opinião dele e no determinismo obscurantista atual, não deveria ser suspeitado. Ignorou que se tratava de um conflito sério de interesses:
— Não tem independência porque alguém levantou uma teoria conspiratória contra ele? Olha os valores envolvidos! O cara é uma sumidade nessa área e vai ser excluído de uma investigação dessa importância por causa de suposições baseadas em valores falsos?
O Instagram cancelou o post de um gato de bigodinho que o dono, o influenciador de direita católica, Bernardo Küster, dera o nome de Hitler, e uma live em que ele rezava o terço com seus seguidores. O Youtube o suspendeu por uma semana por ter informado, como se sabe, que os talibãs tomaram Cabul depois da saída das tropas americanas.
O busílis é que não se faz censura sem ser seletivo, sem erro e sem cair nos próprios erros e idiossincrasias do censor. Ainda mais quando esse censor programa algoritmos para automatizar a censura para sua multidão de inscritos.
(Atualmente, 11 influenciadores bolsonaristas estão com seus canais ou sites proibidos de receber por seus anúncios veiculados pelo Google porque o idiossincrático ministro do TSE, Luiz Felipe Salomão, decidiu que eles, que não são candidatos a nada, podem publicar o que quiserem, desde que não ganhem dinheiro com isso.)
Por isso o velho liberalismo que empurrou o mundo nos últimos 250 anos, abraçado pela imprensa do Ocidente, sempre lutou com todas as suas armas contra ela.
Partindo não necessariamente dos marcos civilizatórios de que nenhum homem pode controlar outro homem, senão em virtude de lei, mas do princípio básico de que ela é inútil, incontrolável e quase sempre suscita efeito contrário: esquenta o que deveria ser esfriado.
Velha reticente em corrigir seus erros na proporção da ofensa de suas manchetes, ela deveria saber que hoje é mais incontrolável do que nunca. Como nunca foi, em eleições e tempos de tecnologias mais tacanhas.
Nesse fim de semana, causou novos calafrios em bons liberais dessa mídia uma fake news bem montada que atribuía ao respeitado advogado Modesto Carvalhosa o apoio, impensável, a uma intervenção militar comandada por Bolsonaro.
Também impropérios justos, mas como controlar isso? Como evitar que alguém em Cabrobó ou em Manga dispare um meme desses e obtenha repercussão antes de que possa ser censurado? Um meme com os mesmos termos e os mesmos recursos fazendo discurso contrário, partindo de Crato ou de Luziânia, seria controlado como?
O principal argumento liberal contra ela, porém, é que não há a quem atribuí-la. Nem a nenhum cidadão e muito menos ao Estado. A grande imprensa viveu no Brasil o trauma kafkaniano de ter um censor desinformado decidindo o que era notícia dentro de suas redações, no regime militar.
Por isso a Constituição americana, baliza ocidental da democracia em seus 13 artigos e 27 emendas de pouca conversa, é enxuta em estabelecer na primeira delas, entre outras coisas, que "o Congresso não legislará sobre liberdade de expressão".
Ponto. Não tem regulamentação como quer Lula, não tem Medida Provisória como propõe Bolsonaro. Não se legisla e não se atribui a ninguém o poder de estabelecer sobre ela. E ponto de novo.
Se já era temerável dar esse poder a um cidadão ou a um Estado, imagine aos algoritmos das plataformas, capaz de confundir um gato de bigode com um ditador e seu proprietário com um apologista do holocausto.
A questão de ataques de ódio, à honra das pessoas e às instituições, que de fato existem, é de responsabilidade das leis ordinárias que definem o que é ou não crime. Assim como as tentações totalitárias das plataformas, que não podem decidir sozinhas o que é lícito discutir no espaço público.
Sujeitos todos às suas respectivas punições, como impôs Alexandre de Moraes de forma incorreta no início e mais adequada agora, embora já tenha passado da hora de se mandar seu inquérito enviesado para o lugar certo, a Procuradoria Geral da República.
É a lei que mete medo a quem transgride e opina além dos limites. Vale para os influenciadores e vale para as plataformas. Se devessem ser censuradas por alguém com poder de censura fora da Constituição — nunca é tarde para aprender —, os Estados Unidos, a pátria da democracia, já o teriam feito.
Outra longa discussão derivada daí é que a Justiça daqui não responde com a mesma rapidez de lá, onde os invasores do Capitólio por influência de Trump já estão quase todos presos, menos de nove meses depois do ataque.
Infelizmente, por aqui, periferia do quarto mundo em equidade judicial, ainda precisamos de vez em quando de um Alexandre de Moraes para fazer a justiça por linhas tortas.
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