Já na transição do regime militar de 1964-84 para a fase de redemocratização, o objetivo do crescimento máximo foi substituído pelo de mais assistência social, prioridade máxima da Constituição de 1988, e pela maior descentralização da ação pública em favor dos municípios. Só que, do lado negativo, a inflação tolerável virou hiperinflação e o país parou de crescer.
, a restrição de divisas se mostra consideravelmente aliviada, foi-se a hiperinflação, e mais da metade da população brasileira recebe algum benefício previdenciário ou assistencial do Orçamento da União, totalizando não menos que 63% do gasto não financeiro da União em 2018. Só que, nesses termos, o orçamento da União foi completamente tomado pelos gastos correntes, o mesmo acontecendo nos orçamentos subnacionais (ainda que os municípios hoje capturem uma fatia maior do bolo tributário), o que deixou os investimentos em infraestrutura à míngua, com a destinação de apenas 2,8% do total na União. Entrementes, sob viés contrário, os investimentos privados crescem pouco.
Mais recentemente, o gasto previdenciário explodiu, principalmente nos entes subnacionais, e ainda que a recém-aprovada reforma federal tenha sido de peso, não se estendeu automaticamente às demais esferas, conforme prometido originalmente. Ou seja, estados e municípios são obrigados a aprovar uma reforma específica em cada rincão, com muito maiores dificuldades, já que, ali, o peso desse gasto no total e a proximidade entre os servidores e os políticos é bem maior que na União.
Para demonstrar a difícil situação dos entes subnacionais, coordenei levantamentos focalizados em duas variáveis básicas, começando pelos elevados “custos previdenciários para os entes” (PREV), correspondentes à soma das contribuições patronais com a insuficiência financeira das previdências locais, que dimensionam o problema no curto prazo. Em comparação com as receitas correntes líquidas locais (RCL) de 2017, encontrei um comprometimento estadual médio com previdência de 19,6% naquele ano, destacando-se os 7 casos mais dramáticos de RS (37,5%); MG (31,5%); RN (29,3%); DF (25,7%); SE (23,2%); MS (23,1%) e RJ (21,7%).
Jogando o problema mais para a frente, os sete passivos atuariais (PA) mais elevados, medidos em número de RCL anuais, que encontrei no final de 2017 foram, para um indicador total estadual de 3,5, os seguintes: RN (5,2); AL (4,6); DF (4,2); MG (4,1); RS (4,0); SC (4,2); e CE (4,0). No conjunto, os quatro casos a merecer mais atenção são os sempre citados RS, MG, RN e RJ, presentes nas duas listas.
Já para os municípios do estado mais desenvolvido, SP, onde, em 2018, o elevado comprometimento estadual com previdência foi de 16,6% e o passivo respectivo de 3,4 vezes a RCL, encontrei, para a amostra de 170 das 222 prefeituras com regimes próprios, as marcas médias de 6,6% e 1,5 vez, respectivamente. E por trás das duas médias citadas, um número expressivo de prefeituras com indicadores bem piores que as médias. Obviamente que, em situação mais difícil no curto prazo, estão todas aquelas com razão PREV/RCL acima de 6,6%, cerca de metade da amostra.
Nesses termos, estados e municípios, que, em contraste com a União (que emite moeda para se financiar), não têm como financiar seus gigantescos e cada vez maiores buracos financeiros totais, tendem a entrar em colapso, por essa e por outras razões complementares. Os casos mais dramáticos já se materializam em volumes inéditos de atrasados e em crises setoriais de alto impacto na população menos favorecida, como a que acaba de explodir na área de saúde da Prefeitura do Rio.
Para pagar atrasados e cobrir os atuais buracos com vistas a liberar recursos para a infraestrutura, a saída é zerar os passivos atuariais subnacionais, a começar pelos municipais – entes priorizados explicitamente na Constituição, mas hoje sem tanto apoio –, e onde é menor a interferência direta da União. Se der, faz-se isso pela reforma de regras como a recentemente aprovada em Brasília, em combinação com o aporte maciço de ativos locais nos fundos previdenciários respectivos, já existentes ou a criar a partir de agora para esse fim.
A liderança dessa solução inovadora deve ficar a cargo dos estados, mais próximos física e politicamente das administrações municipais, que devem preencher o vácuo deixado pela União, estimulando seus municípios a participarem de programas conjuntos estado-municípios de investimentos na infraestrutura local, combinando o efeito da reorganização das previdências com o da criação de novos fundos, mediante a captação conjunta de recursos adicionais junto às várias fontes existentes no país.