Segundo a CBN, em relação à PEC da Transição, que o novo governo se empenha para aprovar, Alckmin teria dito que, por último, “o ajuste das contas públicas se tornou interminável”. O que ele talvez tenha querido dizer é que, com base no que se tem visto até agora, o ajuste tende a ser necessariamente demorado, o que parece ser basicamente correto. Tanto que foi lá atrás no final de 2016 que o governo Temer aprovara a PEC do Teto dos Gastos com teto igual à inflação decorrida, mas depois os governos tiveram de renovar sua vigência algumas vezes por descumprimento da regra. E, agora, na transição entre o governo Bolsonaro e o de Lula, repete-se o mesmo problema do não cumprimento da exigência de o gasto crescer no máximo pela inflação decorrida, só que, com o passar do tempo, o “buraco” a perdoar por uma nova emenda vai se tornando cada vez maior.
Meu ponto central é que, originalmente, os formuladores do teto cometeram o erro de não considerar o alto grau de rigidez dos gastos, o mesmo que a grandíssima maioria dos observadores ainda comete, pois apenas dois itens, Previdência e Assistência, têm um peso imenso em relação ao total (tendo passado de 28,3% para 68,2% em 2021, por exemplo, sendo 51,8% para o primeiro e 16,4% para o segundo neste último ano). Como Assistência é a prioridade um e Previdência é o gasto “mais obrigatório” (e talvez o mais rígido) de todos, não há como reduzir rapidamente o ritmo de crescimento do gasto sem um esforço de ajuste brutal no item Previdência. Ponto.
Essa é a tecla em que mais tenho batido ultimamente, ainda que esse tipo de ajuste seja necessariamente demorado, como bem Alckmin deve ter farejado. E em que pese o fato de a obrigatoriedade de zerar os déficits previdenciários já está prevista em uma nova emenda (no parágrafo 1º. do Art. 9º. da EC 103, de 12/11/19), algo que poucos sabem, como tal providência requer necessariamente vários anos para ser cumprida, é fácil os gestores públicos “atrasarem” sua execução, e os exigentes mercados e seus assessores, ignorantes no assunto, continuarem exigindo à toa que se tenha uma regra simples que se expresse em um número mágico como a atual taxa do teto, que seja verificável no máximo em um ano.
Outra questão que passou a dominar a pauta da mídia é a escolha do ministro da Fazenda, que é obviamente importante, mas, sinceramente, não vejo por que se preocupar tanto com isso quando se sabe que Fernando Haddad adquiriu bastante experiência em gestão pública nos cargos que já exerceu (prefeito do município de São Paulo e ministro da Educação), e é muito bem relacionado com o presidente da República, algo que é também crucial. Ao final, é questão de escolher uma equipe competente, como fez Palocci, outro ministro dessa área no primeiro mandato de Lula, e que se saiu muito bem.
Na verdade, a mídia precisa se voltar para aquele que é, esse sim, o principal problema, ou seja, a substituição da âncora fiscal que ruiu – o teto de gastos – por outra que funcione. Conforme acabo de explicar, o “x” da questão é o enorme desequilíbrio previdenciário, que precisa ser combatido do jeito certo, e com o amparo do Art. 9º. Da EC 103. E eliminá-lo é urgente (aliás, aqui está a nova âncora), porque a falta de correção desse desequilíbrio está exaurindo os recursos disponíveis para investimento público, que estão zerando não apenas a capacidade de investir da União (que, no Brasil, trabalha sempre sob a visão de uma brutal limitação de recursos de financiamento mesmo só para investimento), como dos estados e municípios. E, no final, está levando à derrocada do crescimento do PIB, que há duas décadas vem oscilando em torno de zero.
O presidente-eleito, Lula da Silva, deveria, então, convocar todos os governadores na primeira semana de janeiro, como já sinalizou, para, em reunião subchefiada pelo governador. Wellington Dias, que, em boa medida, já fez esse trabalho em sua recente gestão no Piauí, deslanchar a tarefa. A partir desse encontro, seriam preparadas, com base em diagnósticos adequados, para pelo menos o Regime Próprio da União, e o de todos os estados e os principais municípios, metas de recuperação do espaço para investir (ou, inclusive, de contenção do iminente aumento do endividamento público que decorreria da continuação das tendências atuais).
Wellington, a propósito, é talvez o único governante de administrações regionais que entendeu claramente essa questão e passou a priorizar o ajuste previdenciário em suas recentes gestões no governo do Piauí. Tanto assim que, seguindo o passo-a-passo convencional de aprovar reformas e estruturar um fundo previdenciário que vá absorvendo gradativamente a grande maioria dos antigos segurados, mediante o aporte de ativos e outras receitas para cobrir com recursos firmes as necessidades de financiamento, dessa forma ele passou a construir um caminho firme para zerar os chamados déficits previdenciários financeiros e atuariais, conforme expliquei na entrevista que dei à Rádio Bandeirantes e está arquivada e pode ser consultada em https://youtu.be/YuQw5e6RddU.