O PL 948/21, de autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que altera a Lei 14.125/21, sancionada em março passado, permite a importação direta, pela iniciativa privada, de vacinas contra o novo coronavírus para aplicação em funcionários de empresas, desde que. como contrapartida, haja a doação da mesma quantidade ao SUS.
Aqui e ali, personalidades públicas, como o apresentador de TV e potencial candidato à eleição presidencial de 2022, Luciano Huck, e políticos de partidos de esquerda e de centro-esquerda se opõem à proposta sob - na minha ótica - falsos argumentos e premissas, motivados unicamente por ideologia ou mesmo demagogia barata.
Imaginem o seguinte cenário: o governo dispõe de 100 doses de vacinas para serem distribuídas a toda população, e só. Essa é a realidade atual. Porém, com a aprovação da lei, além das 100 doses do governo, somar-se-ão mais 100 doses da iniciativa privada, acrescidas de outras 100 doses, doadas para o SUS. Total: 300 doses.
Além disso, os funcionários destas empresas não tomarão as vacinas do governo, ou seja, há ainda este benefício adicional. A economia para os cofres públicos é evidente, como evidente é o aumento da velocidade da imunização da população em geral, seja pela maior oferta de vacinas, seja pelo menor número de pessoas que buscarão o Estado.
Mas não só. O argumento de que assim os ricos furariam a fila é mentiroso. Primeiro porque a fila (de prioridades) continuará valendo no sistema público. Segundo porque, como exemplo, uma grande empresa com, sei lá, 100 mil funcionários, refletirá de forma bem próxima a pirâmide social do País. A ampla maioria dos trabalhadores possui menor renda.
Outro ponto que combate as críticas é o fato de que as vacinas importadas não serão as mesmas que o Brasil já importa ou venha a importar. A Lei deixa isso muito bem claro! Toda e qualquer empresa que negociar com o governo não poderá vender vacinas para a iniciativa privada, ou seja, estamos falando de complementação, e não de concorrência.
Contudo, todo este blá-blá-blá é inócuo. Não ficarão satisfeitos os empresários nem ficarão satisfeitos os opositores, pois simplesmente não há, ao menos no momento, tais vacinas à disposição, mormente porque o governo já negociou com as empresas (Pfizer, AstraZeneca, Janssen, Butantan etc), como também outras possíveis não estão à venda.
Particularmente, a única questão que me desagrada no PL é a liberdade de importação mesmo sem a aprovação da ANVISA, bastando a certificação de uma agência internacional reconhecida pela OMS (Organização Mundial de Saúde). Inclusive, como leigo, considero tal medida inconstitucional, já que nem a própria possui essa, digamos, regalia.
Encerro com uma crítica, ou melhor, autocrítica: mais uma vez, as elites sociais e econômicas do País socorrem-se na famosa “Lei de Gerson” e buscam a solução de seus problemas - não resolvidos pelo Poder Público - de forma açodada e mesquinha, ainda que, neste caso, exista uma espécie de caridade, de compensação a minimizar os eternos egoísmo e desdém pelos mais pobres.