A decisão de ontem, segunda-feira (5/9), tomada pelo ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), que suspendeu alguns decretos presidenciais, relacionados à compra, ao porte e à posse de armas e munições, está, a meu ver, corretíssima. E antes que comecem com a história de "ativismo judicial", é bom lembrar que o ministro Fachin foi provocado por uma ação que alega o descumprimento do Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003 pelo Congresso Nacional.
Antes de eu vir aqui palpitar, conversei com um ótimo advogado constitucionalista que me explicou, em detalhes, o porquê dessa ação. E olhem que este amigo advogado, ou advogado amigo, tanto faz, é colecionador de armas. Seguinte: os decretos assinados pelo presidente da República vão de encontro, ou seja, ferem a lei aprovada pelo Congresso. E um decreto, meus caros, regulamenta a lei, e não a contraria. Do contrário, um presidente teria mais poder, sozinho, que todos os deputados e senadores juntos.
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Eu venho falando neste assunto há muito tempo. Essa história de CAC (caçador, atirador e colecionador) é mentira! O número de armas com essa finalidade saltou de 300 mil para mais de 1.1 milhão durante este governo, justamente porque facilitou sobremaneira a posse, o porte e a compra, inclusive de munição. É possível adquirir até mil balas de uma só vez, por arma. Dependendo do calibre, até 5 mil. Pior. Bolsonaro eliminou a obrigação de rastreio, e milhares de armas e munições foram parar nas mãos do crime organizado.
No ano passado, foram vendidas cerca de 65 milhões de unidades de balas de todos os calibres. Isso não é para defesa pessoal, obviamente. Aliás, o presidente da República vive repetindo que "povo armado jamais será escravizado". Ou não? Durante o auge da pandemia de coronavírus, naquela reunião ministerial que foi exibida por ordem judicial, o "mito" disse claramente: "quero ver um prefeito, ou um governador, obrigar um cidadão armado a ficar em casa". Como assim? Virou guerra civil agora?
Senhores, isso não tem nada a ver com política, partido, esquerda, direita, Lula e Bolsonaro. Tem a ver com nossa vida! Com a vida dos nossos pais e filhos! Com a vida em sociedade! "Ah, Ricardo, só bandido pode portar arma"? É claro que não, cacete! Quem é que está falando isso? A polícia pode. Os militares podem. Os seguranças profissionais podem. Os trabalhadores expostos ao perigo podem. Os moradores das zonas rurais podem. Mas um bando de valentões, bancando xerifes de bang bang, não. É tão difícil assim compreender isso, caramba?