Antes de eu vir aqui palpitar, conversei com um ótimo advogado constitucionalista que me explicou, em detalhes, o porquê dessa ação. E olhem que este amigo advogado, ou advogado amigo, tanto faz, é colecionador de armas. Seguinte: os decretos assinados pelo presidente da República vão de encontro, ou seja, ferem a lei aprovada pelo Congresso. E um decreto, meus caros, regulamenta a lei, e não a contraria. Do contrário, um presidente teria mais poder, sozinho, que todos os deputados e senadores juntos.
O Estatuto do Desarmamento, aprovado pelo Congresso Nacional, dificultou a compra, a posse e o porte de armas e munições, impondo uma série de requisitos e regras. Já os decretos de Jair Bolsonaro facilitam, e isso não pode, Arnaldo! Por isso há a ação no Supremo, impetrada por partidos de oposição, para discutir a matéria. Ou seja, foram os próprios parlamentares que recorreram ao STF. O ministro Fachin não acordou um dia de mau humor e resolveu sapecar a caneta, entendem?
E mais: esse processo só está parado na Suprema Corte porque o ministro Kássio Nunes Marques, nomeado por Jair Bolsonaro, pediu vistas em setembro do ano passado - há um ano, portanto! - e se sentou em cima, paralisando o julgamento que ocorreria na Turma. Daí eu lhes pergunto, meus caros bolsonaristas de plantão: isso seria, ou não, uma interferência indevida? Sim, porque vocês acusam todos os ministros, exceto os dois indicados pelo "mito", de exercerem militância política no uso da toga.
Eu venho falando neste assunto há muito tempo. Essa história de CAC (caçador, atirador e colecionador) é mentira! O número de armas com essa finalidade saltou de 300 mil para mais de 1.1 milhão durante este governo, justamente porque facilitou sobremaneira a posse, o porte e a compra, inclusive de munição. É possível adquirir até mil balas de uma só vez, por arma. Dependendo do calibre, até 5 mil. Pior. Bolsonaro eliminou a obrigação de rastreio, e milhares de armas e munições foram parar nas mãos do crime organizado.
No ano passado, foram vendidas cerca de 65 milhões de unidades de balas de todos os calibres. Isso não é para defesa pessoal, obviamente. Aliás, o presidente da República vive repetindo que "povo armado jamais será escravizado". Ou não? Durante o auge da pandemia de coronavírus, naquela reunião ministerial que foi exibida por ordem judicial, o "mito" disse claramente: "quero ver um prefeito, ou um governador, obrigar um cidadão armado a ficar em casa". Como assim? Virou guerra civil agora?
Senhores, isso não tem nada a ver com política, partido, esquerda, direita, Lula e Bolsonaro. Tem a ver com nossa vida! Com a vida dos nossos pais e filhos! Com a vida em sociedade! "Ah, Ricardo, só bandido pode portar arma"? É claro que não, cacete! Quem é que está falando isso? A polícia pode. Os militares podem. Os seguranças profissionais podem. Os trabalhadores expostos ao perigo podem. Os moradores das zonas rurais podem. Mas um bando de valentões, bancando xerifes de bang bang, não. É tão difícil assim compreender isso, caramba?