AMPLIAÇÃO DA COBRANÇA PREOCUPA PRODUTORES

O preço da água é caro para a irrigação e o seu impacto poderá ser a inviabilidade da atividade produtiva

Orlando Frota Machado, presidente da Associação dos Irrigantes do Norte de Minas

A cobrança pelo uso da água feita por 12 comitês de bacias hidrográficas em Minas Gerais será estendida para as 36 bacias hidrográficas do estado. A medida está prevista no Decreto 47.860, publicado pelo governo de Minas, e estabelece que os procedimentos para o pagamento em todas as bacias deverão ser adotados nos próximos dois anos. Mas já promete polêmica. Enquanto a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) considera um avanço a ampliação da cobrança a todas as bacias hidrográficas porque vai garantir mais dinheiro para investimentos em ações ambientais, os irrigantes alegam que vai sacrificar o setor e que poderá, inclusive, inviabilizar a atividade produtiva.

Segundo o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), nas 12 bacias hidrográficas onde a a medida já foi implantada, a Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos (CRH) é realizada em 3.768 empreendimentos, dos quais 738 contemplam a irrigação. Atualmente, a partir dos dados de usos outorgados pelo próprio Igam, 23.121 usuários seriam passíveis da cobrança em todo o estado, dos quais 7.242 irrigantes (31% do total). Ou seja: a medida terá forte impacto na agricultura irrigada, multiplicando em quase 10 vezes o número de agricultores que pagam pela captação da água que viabiliza seus plantios.

O governo alega que a cobrança “é um instrumento que pode proporcionar importantes ações de melhorias na gestão das bacias”, entre elas o financiamento de planos municipais de saneamento básico e a contratação de serviços de laboratório especializado para o monitoramento da qualidade da água. Além disso, informou a Semad, “a cobrança também pode resultar na realização de intervenções de proteção das águas contra ações que podem comprometer o seu uso”. Segundo a pasta, em 2018, nas 12 bacias em que a cobrança era autorizada no estado, a arrecadação foi de cerca de R$ 39 milhões e a estimativa é que, com a extensão às 36 bacias, esse montante chegue a R$ 90 milhões. Do total arrecadado em cada bacia, 92,5% do recurso arrecadado visa financiar os estudos, obras e projetos aprovados pelos comitês de bacias, informou o órgão estadual.

“O decreto é um marco no avanço da gestão de recursos hídricos, uma vez que a cobrança é um instrumento que ainda não havia sido implementado em todo o estado. Com o decreto, o Igam efetiva a implantação conforme preconizado na Lei 13.199/1999”, afirma o secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Germano Vieira. Mas, se por um lado o governo enaltece as vantagens da ampliação da cobrança, empresários da irrigação encaram a mudança com apreensão. Eles salientam que a medida vai onerar ainda mais o segmento que já sofre com o custo alto da energia elétrica.

“As pessoas do setor, com a quais tenho conversado, entendem que o governo comete erro sem precedentes na história do agronegócio. O preço da água é caro para a irrigação e o seu impacto poderá ser a inviabilidade da atividade produtiva”, reclama o presidente da Associação dos Irrigantes do Norte de Minas, Orlando Frota Machado. Segundo ele, não justifica a cobrança porque a categoria já conserva a água. “É um erro do estado cobrar a água de uma atividade que é a maior responsável pela captação e armazenamento da água da chuva em qualquer parte do mundo. São as terras dos agricultores que armazenam a água da chuva”, assegura Frota Machado.

O irrigante também ressalta que os produtores rurais dão sua contribuição com a preservação ambiental e dos recursos hídricos ao manter as reservas legais em suas áreas. “No Norte de Minas, já temos de 20, 60 ou até 70% de reserva legal nas propriedades rurais obrigatórios por lei”, diz. Na sua opinião, a cobrança pelo uso da água em todas as bacias deveria ser instituída apenas por uma taxa única a ser paga pelo produtor rural, independente do volume captado e não pela quantidade consumida.

Orlando Frota Machado lembra que os irrigantes já estão sendo massacrados pela elevação do custo da energia elétrica. “É uma grande balela dizer que a cobrança vai ajudar na economia de água na irrigação. Na verdade, o nosso grande limitador é a conta da energia elétrica, que, entre 1998 e 2015 subiu 700% enquanto a inflação foi de 200%, observa.

Frota Machado lembra que os irrigantes enfrentam uma carga tributária de 40% e, se governo aplicasse corretamente o dinheiro que arrecada não precisaria cobrar pelo uso da água. “Se os recursos dos tributos fossem bem aplicados, com o combate à corrupção e sem o inchaço do estado, teríamos represas, barraginhas e ações ambientais. Não precisaria de cobrança para o controle do consumo dos recursos hídricos”, acredita ele. “Mas, é mais fácil cobrar pelo uso da agua do que trabalhar de maneira competente”, concluiu.

O ex-presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paracatu (CBH Paracatu), Osvaldo Batista de Souza, também critica a proposta do governo estadual. “A cobrança pelo uso da água em Minas não vem com o propósito da lei, mas como um imposto a mais para o setor produtivo rural”, afirma Souza. Ele lembra que o propósito inicial da cobrança “era educar os usuários e gerar recursos para revitalização dos mananciais”. Mas isso não está ocorrendo em Minas. (A cobrança) só vem para onerar mais a produção rural, sem nenhum retorno para o setor’, lamenta. Ele acha que a cobrança pela captação do recurso hídrico deve ser feita com recolhimento para fins específicos, sem entrar no caixa central do governo, para a “aplicação direta em serviços de revitalização das nascentes”

A coordenadora da Assessoria de Meio Ambiente da Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais (Faemg), Ana Paula Mello, chama a atenção para a necessidade de cobrança de um valor justo da água para os agricultores. “Precisamos ter coesão e forte atuação do segmento de irrigação e usos agropecuários nos comitês (de bacias) para que o valor seja justo, e que se reconheça boas práticas adotadas, como preservação de água, manejo da irrigação com eficiência e outros. Também é importante garantir que os recursos financeiros sejam aplicados com eficiência, em melhorias na bacia de origem, de forma perceptível ao produtor rural”.

Ana Paula Melo ressalta que a cobrança pelo uso do recurso hídrico não se enquadra em taxa e não é um tributo a ser arrecadado pelo poder público. “Ao contrário, tem três objetivos fixados em lei: reconhecer o valor da água, incentivar a racionalização de seu uso e obter recursos para ações contempladas no plano da bacia hidrográfica”, observa.

O Decreto 47.860 determina que o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, no prazo de um ano (a partir da publicação do referido decreto), deverá estabelecer as diretrizes para a realização da cobrança pelo uso da água nas 36 bacias hidrográficas. Já os Comitês de Bacias Hidrográficas terão até dois anos para definir a proposta de mecanismos e preços referentes à cobrança pelo uso da água. No prazo, os comitês também deverão indicar ao conselho a criação da agência de bacia hidrográfica ou entidade a ela equiparada na sua área de atuação. O decreto também determina que no caso dos comitês de bacias que não se manifestarem ao fim do prazo de dois anos, o preço a ser pago pelo uso pela água em sua área será fixado pelo conselho. Além disso, ficou acertado que os valores anuais de cobrança inferior a R$ 500 serão taxados em parcela única. Os preços definidos nos comitês deverão ser atualizados conforme os parâmetros do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Rios Piranga, Piraciba, Santo Antônio, Suaçuí, Caratinga e Manhuaçu (Bacia do Rio Doce), Araguari (Bacia do Paranaíba), Bacia Rio Preto e Paraibuna, Bacia dos Rios Pomba Muriaé (Bacia do Paraíba do Sul), Bacia dos Rios Piracicaba e Jaguari; Rio Pará e Rio da Velhas (Bacia do São Francisco).