Em uma ação do Supremo Tribunal Federal (STF) em parceria com a Associação Nacional de Magistrados do Trabalho (Anamatra), o prédio sede da Justiça será iluminado com as cores do arco-íris em homenagem ao Mês do Orgulho LGBTQIA até o dia 30 de junho.
A ação ocorre no momento em que tramita no Congresso Nacional um projeto de lei que coloca em risco os direitos conquistados pelo movimento LGBTQIA no judiciário. O deputado Domingos Salvio (PL) apresentou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que revoga decisões do STF. A chamada “PEC do Equilíbrio entre os Poderes” coloca em risco os direitos conquistados pela população LGBTQIA no Brasil.
Além da homenagem, a Corte criou uma comissão de combate à discriminação e criação de medidas para incentivar a inclusão de juízes LGBTQIA no judiciário brasileiro assim como em outros campos do mercado de trabalho. O STF planeja ações junto à população por meio de campanhas sobre diversidade e inclusão.
Direitos garantidos
O SFT foi um importante agente na conquista de direitos LGBTQIA que, frente à inercia do poder legislativo, aprovou ações judiciais em favor dessa população. “Uma coisa que vale lembrar é que todos os direitos da população LGBT no Brasil foram conquistados no judiciário. A gente não tem nenhuma lei federal, existem leis estaduais e municipais, mas muito limitadas”, recorda Alexandre Bahia, Vice-presidente da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB/MG.
Entre os direitos garantidos pelo SFT em ações judiciais estão o casamento e reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo, a equiparação da homofobia ao crime de racismo, a suspensão da proibição de pessoas LGBTQIA para doação de sangue e o direito a mudança de gênero e nome de pessoas trans em cartório.
Os riscos da PEC
A PEC prevê que a Câmara dos Deputados poderá revogar decisões do STF em casos em que a votação não for unânime. No entanto, a proposta é vista como inconstitucional por ferir o princípio de separação de poderes estabelecida como uma cláusula pétrea da constituição brasileira, a PEC abre a possibilidade de impactar diretamente a população LGBTQIA .
*estagiária sob supervisão de Márcia Maria Cruz
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