A medida, publicada no Diário Oficial da União (DOU), prevê a participação de representantes de 19 órgãos públicos e 19 organizações da sociedade civil, todos em atuação voluntária - sem remuneração.
Na avaliação da presidente da Associação Maranhense de Travestis e Transexuais, Andressa Dutra, a criação do conselho é importante para a representação da comunidade e também para fiscalizar falhas na rede de proteção às pessoas LGTQIA+.
Políticas públicas
"A gente sofre atualmente ataques contra a dignidade da população LGBT. Você leva ao poder público as nossas inquietações, nossos anseios, e de que forma a gente quer que o estado nos olhe, e que as politicas públicas sejam implantadas. Acredito demais, não só na importância, mas nesse poder de dar resposta para comunidade LGBT no que tange as nossas políticas publicas", disse.
O decreto que cria a entidade define atribuições como colaborar na elaboração de políticas públicas para essa comunidade; propor formas de avaliar e monitorar as ações voltadas às pessoas LGBTQIA+; acompanhar propostas no legislativo sobre o assunto; promover estudos, debates e pesquisas sobre a temática de direitos e a inclusão das pessoas LGBTQIA ; entre outras.
Além do quadro do conselho nacional LGBTQIA+, também vão participar de forma permanente, representantes de outros órgãos e entidades, mas sem direito a voto. O conselho deve se reunir a cada três meses, mas outros encontros podem ser convocados de forma extraordinária.