A função dos Cejuscs é proporcionar um ambiente neutro onde os interessados em solucionar um determinado conflito têm a chance de conversar, negociar e chegar a um acordo satisfatório com o auxílio de um “conciliador” – uma terceira pessoa imparcial e capacitada em métodos consensuais de solução de conflitos.
O Cejusc Povos e Comunidades Tradicionais está sediado na Comarca de Belo Horizonte e tem a competência em todo o estado de Minas Gerais. A unidade será responsável pela conciliação e a mediação pré-processual e processual, e pelo tratamento de questões que envolvam os direitos dos indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus do TJMG.
Histórico
A desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta reforçou que o Tribunal já possui um histórico de auxílio às comunidades tradicionais, e que a medida intensifica o olhar mediador de cidadania para com elas.
“O TJMG vem se empenhando no atendimento aos povos indígenas, quilombolas e ribeirinhos há muitos anos, por meio de magistrados e magistradas que estão nas comarcas onde as comunidades tradicionais estão situadas. Nesse momento, entendemos por bem criar um mecanismo de facilitação desse acesso à Justiça pelos povos tradicionais. Temos a expectativa de um trabalho conjunto com antropólogos, sociólogos, professores, magistrados, servidores, promotores de justiça, defensores, advogados e sociedade civil para que esses povos tradicionais não sejam alijados da modernidade, do acesso à Justiça, da dignidade e do princípio constitucional da cidadania”, declarou ela.
Conforme a portaria conjunta, a competência do centro para Povos e Comunidades Tradicionais não exclui a competência dos Cejuscs já instalados nas comarcas para processos relativos à área de competência e, na verdade, amplia os níveis de assistência a essas comunidades.
“O Judiciário tem um papel fundamental na garantia dos direitos dos povos e comunidades tradicionais. Dessa forma, é de fundamental importância a criação de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania voltado para a tentativa de resolução de demandas desse público, mostrando um interesse e cuidado especial aos indígenas, quilombolas e demais comunidades”, afirmou o desembargador e ex-presidente do TJMG José Arthur de Carvalho Pereira Filho.
“A instalação do Cejusc Povos e Comunidades Tradicionais reflete a preocupação do nosso Tribunal de Justiça com a inserção desses atores como verdadeiros sujeitos de seus direitos. Por se encontrarem, em muitos casos, à margem do conjunto de usuários dos serviços judiciais, terão no novo Cejusc a chance concreta de exercerem a cidadania em sua plenitude, contando com o olhar diferenciado do Judiciário, em respeito às suas crenças e cultura. O campo de abrangência dessa relevante iniciativa será amplo e abrangerá desde os negócios jurídicos celebrados até as causas de família”, completou o corregedor-geral de Justiça, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior.
A desembargadora Shirley Fenzi Bertão celebrou a instalação do novo Cejusc e disse que é uma iniciativa pioneira entre os tribunais.“Este é um marco para a Justiça brasileira. Existe uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que os tribunais se sensibilizem com essas questões. Até a Constituição de 1988, os indígenas eram tutelados. Hoje, eles têm voz, direitos, mas que às vezes são suprimidos por falta de acesso à Justiça. Este Cejusc possibilitará uma maior interação com os indígenas, quilombolas e demais comunidades”, afirmou.
Determinações das portarias
A portaria que institui a instalação do Cejusc Povos e Comunidades Tradicionais também indica que as sessões de conciliação e mediação e as de práticas restaurativas poderão ser presenciais ou virtuais.
Mutirões de audiências de conciliação e mediação também poderão ser realizadas nas duas modalidades, contando, inclusive, com a participação de magistrados e servidores indicados pela 3ª Vice-Presidência caso previamente designados pelo presidente do TJMG. Todos os atos virtuais serão monitorados para atenderem aos limites impostos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A portaria conjunta assinada no dia da instalação do novo Cejusc também designa como membros a 3ª vice-presidente do TJMG, desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta, como coordenadora; a desembargadora Shirley Fenzi Bertão, como coordenadora adjunta; e o juiz auxiliar da 3ª vice-presidência, Marcus Vinícius Mendes do Valle.
O restante da composição será formado por juízes-adjuntos devidamente capacitados, se necessário; servidores, conciliadores e mediadores; e estagiários e voluntários.
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