A reserva de 20% de vagas para negros em concursos para cargos efetivos e empregos públicos no Poder Executivo em BH está garantida até de 2036. A Lei 11.485/23, sancionada pelo prefeito Fuad Noman (PSD), é responsável pela extensão do antigo prazo, que valia até 2026.
O texto foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) da última quarta-feira (26/4) e partiu do Projeto de Lei 396/2022, escrito pela Comissão Especial de Estudo - Empregabilidade, Violência e Homicídios de Jovens Negros. A nova Lei altera o artigo 8º da Lei 10.924/2016, que estabelecia vigência de 10 anos para a reserva.
O PL também propunha ampliação de 20% para 50% da reserva de vagas para pessoas negras nos concursos sempre que o número de vagas disponíveis fosse igual ou superior a duas, o que foi rejeitado pelo Plenário da Câmara Municipal. Do texto original, foi mantida apenas a ampliação do tempo de vigência.
“Temos um longo caminho a percorrer para garantir equidade no serviço, e a Lei 11.485 caminha nesse sentido. Com certeza ampliará o número de negros e negras nesses espaços”, afirma a deputada estadual Macaé Evaristo.
A última Pesquisa de Emprego e Desemprego na Região Metropolitana de Belo Horizonte (PED/RMBH), realizada pela Fundação João Pinheiro até o ano de 2014, revelou que apenas 11,9% dos servidores públicos se declaram negros, em Belo Horizonte.
A proposição é um dos indicativos constantes do relatório final dos trabalhos da Comissão Especial, composta pelos vereadores Iza Lourença (Psol), Gilson Guimarães (Rede), Marcos Crispim (PP), Wesley Moreira (PP) e pela ex-vereadora e agora deputada estadual Macaé Evaristo (PT).
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