O Dia Internacional da Luta Contra a LGBTfobia é celebrado em 17 de maio. A data foi escolhida por ter sido neste dia, em 1990, que a Organização Mundial da Saúde (OMS) retirou a homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID), o que também possibilitou o avanço na luta pelos direitos civis dessa população.
O objetivo da data é promover ações de combate ao preconceito e à discriminação contra pessoas da comunidade LGBTQIAP+, além de conscientizar sobre a necessidade de se repeitar diferentes orientações sexuais e identidades de gênero. Atualmente, o direito internacional aponta que há cinco medidas práticas para garantir os direitos desse público:
- proteger as pessoas da LGBTfobia;
- prevenir a tortura e o tratamento cruel, desumano e degradante contra pessoas dessa comunidade;
- revogar as leis que criminalizam pessoas a partir de suas orientações sexuais ou identidades de gênero;
- proibir a discriminação a essas pessoas;
- proteger as liberdades de expressão, associação e reunião pacífica das pessoas que se identificam como LGBTQIAP+
A primeira resolução da Organização das Nações Unidas (ONU) para promover a igualdade dos indivíduos sem distinção da orientação sexual, no entanto, foi adotada apenas em junho de 2011, pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU. O Brasil participou da elaboração e da proposta, votando favoravelmente ao texto que também pedia um estudo sobre as leis discriminatórias e as violências contra as pessoas por sua orientação sexual.
Pouco tempo depois, em 2013, a ONU lançou sua primeira campanha pelos direitos iguais e tratamentos justos para pessoas LGBTQIAP+, a “Livres & Iguais”, após diversos debates sobre leis discriminatórias, práticas em nível nacional e obrigações dos Estados em relação à proteção dos direitos da comunidade LGBTQIAP+. Ainda assim, há 69 países que criminalizam a homossexualidade em 2023.
Luta no Brasil
O Brasil possui uma militância pelos direitos da comunidade LGBTQIAP+ bem forte e atuante desde o final dos anos 1970. A luta desses movimentos refletiram na legislação nacional que, em 1985 – antes mesmo da OMS – conseguiu que a homossexualidade não fosse mais considerada uma doença pelo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps).
Outras políticas públicas conquistadas pela e para a comunidade LGBTQIAP+ envolvem a legalização do casamento civil entre casais do mesmo gênero em 2013; o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do direito das pessoas de alterarem seu gênero e nome civil nos cartórios – agora, sem a obrigatoriedade de passar por cirurgia de redesignação – em 2018; e a decisão do STF, em 2019, de enquadrar crimes de LGBTfobia na lei do racismo – com as mesmas penas – enquanto uma legislação específica não é elaborada.
Em 2022, o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) também perguntou, pela primeira vez, como as pessoas no território brasileiro se autodeclaram quanto à sua orientação sexual e afetiva. A pesquisa contou com mais de 108 mil domicílios em todas as regiões do país e não houve coleta de informações a respeito da identidade de gênero dos entrevistados, mas metodologias para a inclusão do tema nas próximas pesquisas já estão sendo estudadas.
Dados sobre LGBTfobia no Brasil
O Brasil ainda não possui levantamentos oficiais sobre LGBTfobia. Os dados sobre mortes – especificamente as violentas – da comunidade LGBTQIAP+ são coletados, analisados e divulgados por associações como o Grupo Gay da Bahia (GGB) e a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) desde 2000. As principais fontes são notícias publicadas na mídia.
O “Dossiê de Mortes e Violências contra LGBTI+ no Brasil”, elaborado pelo Observatório de Mortes Violentas Contra LGBTI e publicado na primeira quinzena de maio, revelou que o país registrou ao menos 273 mortes violentas de pessoas LGBTQIAP+ em 2022, sendo 228 assassinatos, 30 suicídios e 15 de outras causas, como morte decorrente de lesões por agressão. A média do ano passado foi de uma pessoa LGBTQIAP+ morta a cada 32 horas.
Travestis e transexuais representam a maior parte dos mortos (58%), seguidos por gays (35%), lésbicas (3%) e homens trans (3%). Ainda há pequena porcentagem de pessoas não binárias (0,4%) e outras designações (0,4%).
Dados parciais referentes aos meses janeiro, fevereiro, março e abril de 2023 totalizaram 80 mortes. A população de travestis e mulheres trans representou 62,50% do total de mortes (50); os gays representaram 32,50% dos casos (26 mortes); homens trans e pessoas transmasculinas, 2,50% dos casos (2 mortes); mulheres lésbicas correspondem a 2,50% das mortes (2 mortes); e nenhum caso contra pessoas bissexuais e pessoas de outros segmentos foram identificados.
Na última semana, foi divulgado que os ministérios da Justiça e dos Direitos Humanos já estão em tratativas para formar um grupo de trabalho para captação e processamento dos dados oficiais sobre casos de LGBTfobia no país, incluindo homicídios. Também será discutido o aprimoramento dos processos de acolhida de denúncias, atendimento e melhor encaminhamento das vítimas de LGBTfobia em todos os estados.
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