A Prefeitura de Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, publicou no Diário Oficial do Município, no início da noite desta quinta-feira (27/7), o veto ao projeto de lei 229/2023, de autoria do vereador Layon Silva (Republicanos), que impedia a participação de crianças e adolescentes em paradas do Orgulho LGBTQIA+. O texto assinado pelo prefeito Vittorio Medioli (sem partido) teve como base análise técnica realizada pela Procuradoria-Geral do Município (Progem), que considerou a proposta inconstitucional por apresentar vícios.
De acordo com a Procuradora Geral de Betim, o projeto apresenta visão não inclusiva em relação a pessoas homossexuais, bissexuais, assexuais, intersexuais, transgêneras, não-binárias, dentre outras, o que transgride diretamente um dos preceitos fundamentais da Constituição Federal: a dignidade humana.
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Além de proibir a participação de menores de idades em paradas do Orgulho LGBTQIA, o texto também previa o impedimento do público de comparecer em qualquer evento que tenha “cunho de exibição de cenas eróticas e pornográficas, incentivos às drogas e intolerância no município de Betim”. Caso houvesse o descumprimento da lei, seria aplicada multa de até R$ 10 mil por hora.
Recomendações contra o PL
Em 13 de julho, logo após a aprovação do projeto de lei na Câmara de Vereadores, a Defensoria Pública de Minas Gerais enviou um ofício à Prefeitura de Betim recomendando o veto da proposta. No texto, o órgão estadual ainda propôs que o município elabore política pública de concientização e promoção da cidadania que “preze pelo respeito à pluaralidade, às diferenças e voltada à erradicação de todas as formas de discriminação”.
Além disso, o órgão ressaltou que o PL teve origem por “provocação de membro do Poder Legislativo”. “A iniciativa estabelece normas que violam o dever estatal de combate à discriminação e de promoção da dignidade da pessoa humana, além de descumprir as obrigações de se construir uma sociedade livre, justa e solidária, fundada nos princípios da igualdade, cidadania e no pluralismo”, afirmou a Defensoria Pública do Estado.
A reportagem do Estado de Minas procurou o vereador Layon Silva (Republicanos), autor do projeto de lei 229/2023, mas até a publicação desta matéria não obteve resposta. Caso o parlamentar se pronuncie, o texto será atualizado.