Lei de Cotas: entenda as mudanças previstas no ensino superior

A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (9) o Projeto de Lei 5384/2020, que modifica a Lei de Cotas no Ensino Superior (12.711/12). O PL seguirá para a avaliação do Senado Federal.

Sancionada em 29 de agosto de 2012, a Lei de Cotas foi criada para democratizar o acesso ao ensino, garantindo o acesso de pessoas provenientes de escolas públicas, de baixa renda, indígenas, pretos, pardos e deficientes ao ensino superior.

A revisão dessa lei busca aprimorar ainda mais essa inclusão, visto que a reformulação desta política estava prevista para 10 anos após sua implantação, o que deveria ter acontecido em 2022.

Apenas 20% das universidades federais têm cotas direcionadas aos quilombolas, a Lei de Cotas previa direito ao preenchimento de vagas apenas para aqueles autodeclarados pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência. Entretanto, após a revisão, os quilombolas entram no rol de beneficiários.

A renda familiar exigida atualmente é de um salário mínimo e meio per capita. Agora, metade das vagas reservadas aos cotistas será destinada aos estudantes com renda familiar de até um salário mínimo por pessoa.

Aqueles que optarem pelas cotas terão prioridade para receber bolsa de permanência e outros tipos de auxílios estudantis, assegurando que tais estudantes tenham o suporte necessário durante sua experiência acadêmica.

O critério do preenchimento de cotas também passará por mudanças: os candidatos cotistas concorrerão às vagas da ampla concorrência. Caso a nota não seja suficiente para ingressar por meio desta modalidade, os candidatos irão concorrer às vagas destinadas às vagas reservadas.

As instituições terão o dever de  promover ações afirmativas para inclusão de indígenas, negros, quilombolas e pessoas com deficiências. Tais ações não foram especificadas, para as entidades terem autonomia de definirem suas próprias políticas.

A cada 10 anos, a política de cotas deverá passar por uma reavaliação, e, anualmente, serão realizadas análises pelo Ministério da Educação. 

* Estagiária sob supervisão da editora Ellen Cristie.